ATO SEFIN/GETRI N° 034, 30 DE JULHO DE 2020

Renova e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe os §§ 1° e 3° do art. 4° e o disposto no art. 46-A, todos do Anexo X do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o previsto no Parágrafo único do artigo 275 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018, ficam dispensadas a apresentação de documentos e informações a serem entregues juntamente com o pedido, que são de responsabilidade do requerente, e que não constam na base de dados da SEFIN, devendo ser considerado o que foi apresentado na ocasião do pedido inicial ou quando solicitados pelo fisco;

CONSIDERANDO que as empresas detentoras dos regimes especiais já passaram por uma análise à época da concessão desses regimes;

CONSIDERANDO que as demais informações já constam na base de dados da SEFIN e poderão ser objeto de verificação eletrônica através da ferramenta Business Intelligence (BI);

CONSIDERANDO a quantidade elevada de processos de renovação de prazo de vigência de termo de acordo e atos concessivos de regimes especiais, somado ao reduzido quadro de servidores para análise desses processos de forma individualizada e tempestiva, no prazo previsto na legislação;

DETERMINA:

Art. 1° Ficam renovados, por um prazo de 12 (doze) meses, a vigência dos termos de acordo e atos concessivos de regimes especiais, que perderam sua validade, em 31 de julho de 2020, relacionados no Anexo I, que cumpriram os seguintes requisitos:

I – protocolizaram pedido de renovação de prazo de vigência até 31 de julho de 2020;

II – efetuaram o pagamento da taxa de serviço prevista na legislação para o que for requerido;

III – atenderam às exigências constantes no artigo 3°

Art. 2° Ficam prorrogados, por até 90 (noventa) dias, o prazo de vigência dos termos de acordo e atos concessivos de regimes especiais cujos vencimentos ocorreram no mês de de julho de 2020,na forma do art. 46-A do Anexo X do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018, relacionados nos Anexo II e III.

§ 1° Os contribuintes relacionados nos Anexos II e III deste Ato serão notificados por meio do Domicílio Eletrônico Tributário – DET, no caso de inconformidade, para cumprirem, no prazo constante na NOTIFICAÇÃO, os requisitos previstos na legislação tributária, necessárias para fruição ou manutenção do regime especial.

§ 2° Expirado o prazo constante no caput sem que os requisitos sejam cumpridos, os termos de acordos ou atos concessivos de regimes especiais serão automaticamente cancelados.

Art. 3° A renovação dos regime especiais de que trata este Ato, condiciona-se à verificação preliminar, por meio do cruzamento de dados pelo BI, de que o contribuinte interessado:

I – não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado;

II – não possua pendência na entrega do arquivo eletrônico, constante no Capítulo II da Parte 2 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018;

III – não possua pendência de escrituração de documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias e aos serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados constante na base de dados da SEFIN, em conformidade com o Anexo XIII do RICMS/RO;

IV – não possua pendências no Sistema FISCONFORME.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I
RENOVADOS

ANEXO II
EM ANÁLISE GETRI

ANEXO III
EM TRAMITE