ATO SEFIN-GETRI N° 029, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2°, 3° e 4° do Decreto n° 22.721, de 05 de abril de 2018.

CONSIDERANDO que foram verificadas as condicionantes dispostas no art. 3° do ato Conjunto 046/2019 para as empresas listadas no Anexo II do mesmo ato;

DETERMINA

Art. 1° Ficam renovados os regimes especiais e atos concessivos de benefícios e incentivos fiscais constantes no Anexo I, para que passem a constar como Aditamento do Anexo I do Ato Conjunto N. 048/2019/GAB/CRE.

Art. 2° Torna sem efeito o cancelamento dos Regimes Especiais das empresas a seguir relacionadas:

INS. EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME
446742	1060256000157	L.H.C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME	9
487066	84706803000156	JG. IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA.	01, 02, 05

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2019.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

INS. EST.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME
446742	1060256000157	L.H.C COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME	9
487066	84706803000156	J.G. IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA.	01, 02, 05

ATO SEFIN-GETRI N° 029, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Renova o vencimento dos Regimes Especiais, constantes no Anexo I, com vencimento prorrogado conforme art. 2° do ato Conjunto 046/2019, amparado pelo art. 46-A do anexo X RICMS/RO, e dá outras providências.