ATO REGULAMENTAR N° 077, DE 19 DE DEZEMBRO 2018

O SUBSECRETÁRIO DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 18 do Decreto n° 44.608, de 5 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Estadual n° 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos níveis de conforto e desempenho dos veículos do serviço:

RESOLVE:

Art. 1° Para o ano de 2019, os veículos a serem incluídos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano deverão estar de acordo com o quadro abaixo:

§ 1° Os veículos deverão possuir obrigatoriamente o sistema de antitravamento das rodas – ABS e equipamento suplementar de segurança passiva – Airbag e rastreadores para monitoramento de velocidade.

§ 2° Para os veículos do tipo Sedan, a capacidade mínima do porta malas é de 400LT e para os veículos do tipo Utilitário, a capacidade mínima do porta-malas é de 500LT.

§ 3° A capacidade do porta malas não se aplica com o banco rebatido.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Disposições em contrário do Ato Regulamentar N° 071.

MARIA LUIZA MACHADO MONTEIRO
Subsecretária de Regulação de Transportes