O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO a solicitação da EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A., CNPJ/MF n° 21.279.057/0001-41, protocolada sob n° 00310082.001651/2020-01, para alteração e inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, conforme os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF(R$) |
| 544 | C19010028 | CHOPE EKÄUT PREMIUM LAGER BARRIL 30L | 30000 | EKÃUT | 270,00 |
| 548 | C19010049 | EKÄUT PREMIUM LAGER LT 350ml | 350 | EKÃUT | 4,09 |
| 552 | C19010033 | EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 275ml | 275 | EKÃUT | 4,09 |
| 566 | C19010044 | EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 500ml | 500 | EKÃUT | 9,90 |
Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:
| ITEM | ID | NOMENCLATURA | VOLUME (ML) | FABRICANTE | PMPF(R$) |
| 745 | C20020220 | EKÄUT PREMIUM LAGER LT 355 ml | 355 | EKÃUT | 4,09 |
| 746 | C20020221 | EKÄUT PREMIUM LAGER GAR VD DESC 355 ml | 355 | EKÃUT | 4,29 |
Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de outubro de 2020.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação