ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos adaptando-os à atual realidade de mercado;

CONSIDERANDO as solicitações da JUSTINA LAURA BEZERRA DE CARVALHO AQUINO, nome fantasia ELÉTRICA CERVEJARIA, CNPJ 32.381.327/0001-47, protocolada sob n° 00310028.000138/2020-40, da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 50.221.019/0001-36, protocolada sob n° 00310175.000091/2020-21; da TORRES E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ 09.324.366/0001-90, protocolada sob n° 00310043.000309/2020-42; da SIDORE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES E AGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ 01.115.454/0001-70, protocolada sob n° 00310175.000086/2020-18; da NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ 07.196.033/0001-06, protocolada sob n° 00310082.000291/2020-12, para inclusões de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

 Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula terceira. Alterar a descrição e o volume do item 104 do Anexo III do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, conforme abaixo relacionados:

Cláusula quarta. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório n° 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula quinta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 18 de fevereiro de 2020.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação