DOE de 05/10/2015
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação a Lei n° 4.072, de 27 de dezembro de 2007, em especial os seus artigos 5° (já revogado) e 11, em face do disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
DECLARA:
Artigo único. A Lei n°. 4.072/2007 não revogou o art. 18 do Decreto-Lei n°. 82, de 26 de dezembro de 1966.
Brasília/DF, 1° de outubro de 2015.
HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR