(DOU de 01/02/2016)
Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
DECIDIU:
Art. 1° Os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN referidas no Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, ficam alterados em relação ao mês de fevereiro de 2016, para as operações realizadas em janeiro de 2016, mantidos os prazos dos meses restantes, conforme quadro a seguir:
| CALENDÁRIO 2016 | |
| Contribuintes a que se refere o § 2° da cláusula oitava | MÊS DE TRANSMISSÃO |
| FEVEREIRO | |
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Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído |
2 e 3 |
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Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente, com GLGN no período. |
4 |
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Refinarias |
Até dia 13 |
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA