DOU de 25.10.2018
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3° da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, torna público:
Art. 1° Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, beneficiárias de redução de base de cálculo, na forma do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012.
§ 1° As empresas relacionadas no Anexo Único deste ato são aquelas já relacionadas nos Atos COTEPE/ICMS 32/13, de 23 de agosto de 2013 e 31/14, de 16 de julho de 2014, com cadastra atualizado, e as indicadas nos Boletins do Exército n° 26, de 30 de junho de 2017, e n° 11, de 16 de março de 2018, encaminhados pelos ofícios n° 11-AEST/DCT e n° 5 AEST/DCT respectivamente, pelo Ministério da Defesa na forma do § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12;
§ 2° As Unidades Federadas envolvidas manifestaram-se favoravelmente em relação aos Boletins do Exército n° 26 de 2017 e n° 11 de 2018, na forma dos §§ 3° e 4° da cláusula primeira do Convênio ICMS 95/12, conforme conteúdo do Processo SEI n° 12004.101087/2017-37.
Art. 2° Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 32/13 e 31/14.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS.
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ANEXO ÚNICO
AMAZONAS
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1 |
EMPRESA: HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.273.580/0001-16 IE: 06.200.073-NL END: AVENIDA DO TURISMO 2539, TARUMA MANAUS-AM – CEP 69041-010 |
ESPÍRITO SANTO
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1 |
EMPRESA: GEOCONTROL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA |
MINAS GERAIS
| 1 |
EMPRESA: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA |
| 2 |
EMPRESA: PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
RIO DE JANEIRO
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1 |
EMPRESA: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A |
RIO GRANDE DO SUL
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1 |
EMPRESA: KMW DO BRASIL SISTEMAS DE DEFESA LTDA |
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2 |
EMPRESA: AEL SISTEMAS S.A |
SÃO PAULO
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1 |
EMPRESA: AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A |
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2 |
EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A |
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3 |
EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A |
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4 |
EMPRESA: BOSCH REXROTH LTDA |
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5 |
EMPRESA: ELFER INDÚSTRIA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA |
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6 |
EMPRESA: INBRA-TEXTIL IND. E COM. DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA |
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7 |
EMPRESA: INBRADEFESA IND. E COM. DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA |
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8 |
EMPRESA: INBRAFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA |
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9 |
EMPRESA: INBRATERRESTRE IND. E COM. DE MAT. DE SEGURANÇA LTDA |
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10 |
EMPRESA: MAGNO PEÇAS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
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11 |
EMPRESA: RF COM SISTEMAS LTDA. |
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12 |
EMPRESA: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. |
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13 |
EMPRESA: SPECTRA TECNOLOGIA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA |
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14 |
EMPRESA: WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FREIOS LTDA |