A Receita Federal afirmou, nesta sexta-feira (19/7), que não se cogita extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e que formará um grupo de estudos para apresentar propostas de modernização e aperfeiçoamento do tribunal administrativo fiscal.
A afirmação foi feita em uma audiência entre o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e o presidente da comissão de tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Maneira.
Na ocasião, entidades ligadas ao Direito e à advocacia entregaram ao secretário um ofício em que mostram preocupação com o futuro do conselho.
“O Carf, como tribunal administrativo, é órgão técnico de referência nacional para a análise de temas do Direito Tributário, contribuindo para assegurar o direito constitucional do contribuinte ao devido processo legal. O direito ao recurso em procedimento administrativo é tanto um princípio geral de direito como um direito fundamental”, diz trecho do ofício.
As entidades afirmam também que entendem que o Tribunal Administrativo pode sofrer mudanças para contínuo aperfeiçoamento, “desde que assegurado o amplo direito a recurso de todas as decisões de primeira instância administrativa”.
Assinam o ofício a Associação Brasileira de Direito Financeiro, Associação dos Advogados de São Paulo, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Instituto dos Advogados de São Paulo, Movimento de Defesa da Advocacia, Conselho Federal da OAB, OAB/SP e Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Fonte: Consultor Jurídico