Secretaria da Receita Federal lança normativa para simplificar regime de tributação em projetos habitacionais populares.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou, nesta terça-feira (5), a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.179  https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-179-de-5-de-marco-de-2024, abordando os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas nos programas governamentais Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela.

A normativa impacta diretamente as obrigações tributárias das empresas, introduzindo medidas significativas.

Detalhes do novo regime
Abrangência:

Incorporações imobiliárias sob patrimônio de afetação;
Construções e incorporações de imóveis residenciais de interesse social no âmbito do PMCMV;
Construções de unidades habitacionais nos programas PMCMV e Casa Verde e Amarela.
Regime Especial de Tributação (RET):

Caráter opcional e irretratável durante os direitos de crédito ou obrigações do incorporador perante os adquirentes;
Estende-se aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que iniciarem a alienação das unidades antes da conclusão das obras.
Prazos:

O RET será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas das unidades ou do contrato de construção.
Parcelamento do solo e loteamento:

A partir de uma data específica, o parcelamento do solo mediante loteamento também é considerado incorporação imobiliária, desde que atenda aos requisitos da instrução normativa.
Impacto e importância
Essas mudanças visam aprimorar a tributação e o pagamento unificado de impostos, promovendo maior clareza e facilitando o processo para empresas e construtoras, além de fomentar a construção de habitações de interesse social.

Essa iniciativa busca fortalecer e expandir programas habitacionais importantes, como o Minha Casa, Minha Vida e o Casa Verde e Amarela, garantindo mais eficiência e transparência nos processos tributários relacionados ao setor imobiliário.

Fonte: Contábeis/DOU
https://www.contabeis.com.br/noticias/64056/mudancas-tributarias-novos-regimes-para-construcoes-habitacionais/