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INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 049, de 29 de maio de 2025

(DOE de 03.06.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo XI, fica revogado o subitem 38.2.1.1 e fica acrescentado o subitem 38.2.2, conforme segue:

38.2 – ……………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………….

38.2.2 – Poderão ser credenciados de ofício os contribuintes que prestem serviços de comunicação sujeitos à obrigatoriedade da emissão de NFCom.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

LEI N° 16.307, DE 31 DE MAIO DE 2025

(DOE de 02.06.2025 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° Na Lei n° 8.115, de 30 de dezembro de 1985, fica alterada a redação do inciso III do art. 4°, conforme segue:

“Art. 4° …………………………..

………………………………………..

III – os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública – CONSEPROS – e os Grupos de Apoio à Polícia Civil e Brigada Militar – GAP, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública;

………………………………………..”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 31 de maio de 2025

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.184, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 02.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6582 – No Livro I, art. 53, VII, nota 03, a alínea “a” passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53. ……………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

VII – ………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

NOTA 03 – ………………………………………………………………………..

a) até 31 de dezembro de 2027, a importação poderá ser realizada, também, por aeroporto internacional localizado em outra unidade da Federação;

………………………………………………………………………………………

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de maio de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.183, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 02.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019, e no Ajuste SINIEF 1/25, de 11 de abril de 2025, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019 e de 16 de abril de 2025, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6580 – No Livro II, art. 132-A, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132-A. ……………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

II – por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade da Federação de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto;

………………………………………………………………………………………

ALTERAÇÃO N° 6581 – No Livro II, art. 132-C, “caput”, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132-C. ……………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

NOTA 02 – Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no Manual de Orientação do Contribuinte.

………………………………………………………………………………………

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração n° 6581, a partir de 1° de junho de 2025, e, quanto à alteração n° 6580, a partir de 4 de agosto de 2025.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de maio de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.182, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 02.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE-ICMS 75/98, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1998, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO N° 6579 – No Livro I, art. 9°, o inciso XCIII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° ………………………………………………………………………………………..

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XCIII – recebimentos, até 30 de abril de 2026, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, decorrentes de importação do exterior realizada por:

NOTA – Esta isenção:

a) somente se aplica se as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratório;

b) será concedida, mediante petição do interessado, apresentada por meio de sistema próprio, conforme previsto no “site” da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br;

c) fica condicionada a que a importação esteja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, e com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI.

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais a seguir relacionadas e as suas respectivas fundações, com contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

1 – Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

2 – Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

3 – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM);

4 – Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE);

5 – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas “a” a “d”, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas neste inciso;

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

g) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas “a” a “e”, nos termos da Lei Federal n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante.

………………………………………………………………………………………..

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de maio de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

DECRETO N° 58.181, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 02.06.2025)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, e no Convênio ICMS 37/25, de 11 de abril de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato COTEPE/ICMS n° 13/94 e Ato Declaratório CONFAZ n° 9/25, publicados no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1995 e de 6 de maio de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699/97:

ALTERAÇÃO N° 6578 – No Apêndice XL:

a) o item 84 passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE XL

………………………………………………………………………………………..

b) fica acrescentado o item 173 com a seguinte redação:

APÊNDICE XL

………………………………………………………………………………………..

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à alteração n° 6578, “b”, a partir de 1° de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 30 de maio de 2025.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 048, de 28 de maio de 2025

(DOE de 30.05.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento na cláusula segunda do Conv. ICMS 67/24, de 28 de maio de 2024 , ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 18/24, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, no Título V, Capítulo XVI, fica acrescentado o subitem 2.1.3.3 com a seguinte redação:

2.1 – …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

2.1.3.3 – A partir de abril de 2025, será deduzido do somatório do consumo mensal o valor apurado relativo à mercadoria adquirida:

a) cujo valor de ICMS tenha sido devolvido ao beneficiário por meio do benefício previsto no Decreto n° 57.730, de 29 de julho de 2024 (DEVOLVE-ICMS Linha Branca);

b) que tenha sido considerada no somatório do consumo mensal do período em que adquirida.

2.1.3.3.1 – O valor a ser deduzido a que se refere o “caput” do subitem 2.1.3.3 será:

a) o que o Estado efetivamente devolveu ao beneficiário dividido por 0,17 (dezessete centésimos);

b) deduzido, durante o período em que a unidade familiar beneficiária permanecer no Programa, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

……………………………………………………………………………….

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 047, de 27 de maio de 2025

(DOE de 30.05.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997, Livro I, art. 32, CCXXII, “a”, nota 01, “a”, 2; “b”, nota 01, “a”, 2; e “c”, nota 01, “a”, 2, no Título I, Capítulo V, é dada nova redação ao título da Seção 19.0 e fica acrescentado o item 19.2, conforme segue:

19.0 – Embalagens plásticas (RICMS, Livro I, art. 32, CCX, CCXI e CCXXII)

……………………………………………………………………………….

19.2 – Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCXXII, “a”, nota 01, “a”, 2; “b”, nota 01, “a”, 2; e “c”, nota 01, “a”, 2, os estabelecimentos de empresa que mantêm relação de distribuição exclusiva com a empresa titular de estabelecimento industrial são os seguintes:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 046, de 26 de maio de 2025

(DOE de 27.05.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXXVII, Seção II, é dada nova redação à linha “Vigência” do Ciclo 2/2024 e fica acrescentado o Ciclo 2/2024-A, obedecida a ordem cronológica, conforme segue:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 045, de 26 de maio de 2025

(DOE de 27.05.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo XIII, Seção 9.0, os subitens 9.3.2 e 9.3.2.1 passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação do subitem 9.3.2.1.1:

9.3 – …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

9.3.2 – O arquivo EFD que possua lançamentos considerados críticos pela Receita Estadual e que não impedem a geração da GIA-Automática, caso possuam problemas de qualidade da informação prestada demonstrado em pós-processamento da EFD implementado pela Receita Estadual no ambiente de geração da GIA-Automática, irá gerar informação exibida no menu “Alertas”, na aba “Pendências GIA-Automática”.

9.3.2.1 – O arquivo EFD que gerou a informação de que trata o subitem 9.3.2, caso não seja substituído, irá impedir a geração da GIA-Automática da sexta competência seguinte e posteriores, devendo o contribuinte realizar a entrega da GIA na forma prevista nas Seções 3.0 e 4.0.

…………………………………………………………………………………………

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.