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ATO NORMATIVO UNATRI N° 008, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 30.04.2025)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI n. ° 00009.003949/2025-48 e 00009.004506/2025-74 e dos Processos Eletrônicos Tributários n° 2500011427826143 e 2500011427787199,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/05/2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 23 de abril de 2025.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO (ATNOR 8/2025)

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“

DECRETO N° 23.741, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 226/23 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 12/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no Sistema Eletrônico de Informações – SEI n° 00009. 004136/2025-75,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – as alíneas “c” e “e” do inciso I do art. 21 do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 21. ………………………………………….

………………………………………………………

c) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco centésimos por cento) nas operações e prestações internas com mercadorias e serviços não relacionados nas demais alíneas deste inciso;

………………………………………………………

e) 12% (doze por cento), com:

………………………………………………………” (NR)

II – os itens 20 e 21 da alínea “e” do inciso I do art. 21 do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2023:

“Art. 21. ………………………………………….

………………………………………………………

e) 12% (doze por cento), com:

………………………………………………………

20. margarina e creme vegetal;

21. pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g.

………………………………………………………” (NR)

III – o caput do art. 137 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:

“Art. 137. Ficam isentas do ICMS, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 09/06, as transferências de bens indicados no Anexo Único do mesmo convênio, destinados à manutenção do Gasoduto BrasilBolívia, observado o seguinte:

………………………………………………………” (NR)

IV – o caput do art. 176 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:

“Art. 176. Fica autorizada a concessão de crédito outorgado do ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisional, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 58/13.

………………………………………………………” (NR)

V – o art. 24 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 24. Nas saídas internas referentes às operações de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento).”(NR)

VI – os incisos I e II do art. 25 do Anexo VII – Regimes Especiais de Tributação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 25. ………………………………………….

I – tratando-se de vendas de mercadorias, deverá reduzir a base de cálculo de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 17% (dezessete por cento), devendo destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário;

II – na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa ou saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do art. 33, parágrafo único do Regulamento, localizados neste Estado, varejista ou atacadista não beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, deverá destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS determinado pela aplicação do disposto no art. 24 deste Anexo apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, dispensado o lançamento do débito pelo emitente;

………………………………………………………” (NR)

VII – o art. 66 do Anexo X – Substituição Tributária, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 66. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária a 58% (cinquenta e oito por cento):

I – na saída interna da farinha de trigo e pré-misturas:

a) da indústria moageira estabelecida neste Estado com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas;

b) de estabelecimento atacadista filial de estabelecimento industrial de mesma titularidade localizado em outra Unidade da Federação com destino a indústria de massas e biscoitos, indústria de panificação e a estabelecimentos atacadistas e varejistas, observadas as disposições do inciso II e § 1°, do Art. 10, deste Anexo.

II – nas entradas interestaduais de farinha de trigo e pré-misturas.

Parágrafo único. O crédito utilizado no cálculo do ICMS substituição tributária deve ser reduzido na mesma proporção da redução na base de cálculo.” (NR)

Art. 2° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados ao Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, com as seguintes redações:

I – o inciso IV ao § 1° do art. 98 do Regulamento do ICMS:

“Art. 98. ………………………………………….

………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………..

IV – operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.” (NR)

II – o item 22 da alínea “e” do inciso I do art. 21 do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2023:

“Art. 21. ………………………………………….

………………………………………………………

e) 12% (doze por cento), com:

………………………………………………………

22. materiais de embalagens destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados nos itens de 1 a 21 desta alínea.” (NR)

Art. 3° Ficam revogados o inciso II e os §§ 1° e 2° do art. 65 do Anexo X – Substituição Tributária, do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, com efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de abril de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário do Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 23.734, DE 22 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 29.04.2025)

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na situação que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 14/2025, de 16 de abril de 2025, oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como a minuta constante no Processo SEI n° 00009.004477/2025-41,

DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos de produtores rurais, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, ficam autorizados a transferir crédito fiscal decorrente de saldo credor acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas situações especificadas por este Decreto.

§ 1° O disposto no caput aplica-se somente ao saldo credor acumulado relacionado com operação ou prestação abrigada por benefício fiscal ou por tratamento tributário diferenciado previsto em lei específica, com manutenção de créditos pela entrada.

§ 2° O imposto transferido nos termos deste Decreto constitui crédito fiscal do contribuinte destinatário para fins de apuração do ICMS.

Art. 2° A transferência de que trata o art. 1° somente será admitida observado o que se segue:

I – para pagamento de aquisições de máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, e de aeronaves agrícolas classificadas no NCM 8802.30.29, destinados à integração ao ativo imobilizado, realizadas no período de 06 a 09 de maio de 2025, efetuadas diretamente junto aos estabelecimentos comerciais devidamente credenciados para operarem no evento “EXPOSOJA 2025” a ser realizado na cidade de URUÇUÍ, no distrito de Nova Santa Rosa, Estado do Piauí;

II – estará limitada, para o transmissor, ao valor informado como “Saldo credor a transportar para o período seguinte” na apuração do ICMS devido por operações próprias da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativa ao mês de março de 2025;

III – o valor do crédito a ser transferido estará limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal de venda das respectivas máquinas e equipamentos, no campo “Valor do ICMS”, e será apropriado em parcela única;

IV – somente será permitida ao contribuinte que tiver crédito fiscal acumulado por um período mínimo de 12 (doze) meses consecutivos, imediatamente anteriores a este Decreto, e observado a condição prevista no § 1° do art. 1°;

V – os lançamentos destinados aos registros de créditos de ICMS serão procedidos com a utilização dos seguintes CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP:

a) pelo remetente: CFOP “5.601 Transferência de crédito de ICMS acumulado”;

b) pelo destinatário: CFOP “1.601 Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS”.

Art. 3° Para operacionalização do disposto no art. 2°, inciso I, deste Decreto, o vendedor deverá observar o regramento previsto no art. 82 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023.

Parágrafo único. A NF-e de simples faturamento de que trata o art. 82 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais do Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, poderá ser emitida até o dia 30 de junho de 2025.

Art. 4° As operações realizadas ao amparo deste Decreto serão objeto de posterior homologação pela Secretaria da Fazenda, observado o prazo decadencial.

Art. 5° Caso necessário, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá regulamentar o presente Decreto no interesse do seu cumprimento.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 22 de abril de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda

COMUNICADO SEFAZ N° 002, DE 03 DE ABRIL DE 2025

Informa sobre a obrigatoriedade de impressão do IMEI – International Mobile Equipment Identity – nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí, conforme determina a Lei n° 8.488, de 03 de setembro de 2024.

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ comunica aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que, com a entrada em vigor da Lei n° 8.488/24, é obrigatória¸ desde o dia 02 de dezembro de 2024, a impressão do IMEI – International Mobile Equipment Identity – nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí.

A Lei n° 8.488/24 está disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda:
https://portaldalegislacao.sefaz.pi.gov.br/Arquivos/ARQUIVOS_CHRONUS/ARQUIVO_PRINCIPAL_LEGISLACAO/3883/Lei_n_8.488_2024.pdf.

Teresina, 03 de abril de 2025.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda

ATO NORMATIVO UNATRI N° 007, DE 02 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 07.04.2025)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI n. ° 00009.003406/2025-21 e 00009.003747/2025-04 e do Processo Eletrônico Tributário n° 2500011427665689,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07/04/2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 02 de abril de 2025.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO (ATNOR 7/2025)

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PORTARIA NORMATIVA SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 005, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.528, de 12 de novembro de 2024,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° da cláusula quinta do Convênio ICMS n° 120/24,

RESOLVE:

Art. 1° O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, na forma do art. 4° da Lei n° 8.528, de 12 de novembro de 2024, dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até 31 de março de 2025.

Art. 2° O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários deverá ser efetuado por meio da internet, em relação a débitos relativos ao ICMS, no sítio: https://webas.sefaz.pi.gov.br/eageat/jsp/login/login.jsf.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 25 de março de 2025.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 23.672, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Altera o Decreto n° 23.517, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado; e altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 08, de 18 de fevereiro de 2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no Sistema Eletrônico de Informações – SEI n° 00009.000935/2025-72,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 23.517, de 09 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° A cesta básica no Estado do Piauí será composta dos seguintes produtos:

a) arroz;

b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado;

c) caprinos e ovinos vivos ou abatidos e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados, ou simplesmente temperados;

d) banha suína;

e) feijão;

f) mandioca.

g) farinha de mandioca;

h) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz;

i) fava comestível;

j) goma e polvilho de mandioca;

k) hortaliças, verduras e frutas frescas;

l) ovos;

m) sal de cozinha;

n) leite fresco in natura e leite pasteurizado;

o) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado;

p) gado bovino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

q) óleo vegetal comestível, exceto de oliva;

r) margarina e creme vegetal;

s) pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g;

t) leite em pó.

Parágrafo único. Os produtos que compõem a cesta básica estadual terão tratamento tributário diferenciado na forma prevista no Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023 (Regulamento do ICMS).” (NR)

Art. 2° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados ao Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, com as seguintes redações:

I – O art. 25-A ao Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 25-A. Ficam isentas do ICMS, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 224/17, as operações internas com os seguintes produtos:

a) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado;

b) arroz;

c) banha suína;

d) feijão;

e) farinha de mandioca;

f) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz;

g) fava comestível;

h) mandioca;

i) goma e polvilho de mandioca;

j) sal de cozinha.” (NR)

II – O inciso XXXVIII ao art. 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 178……………………………………………….

……………………………………………………………….

………………………………………………………………

XXXVIII – nas operaçoes internas com os seguintes produtos, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 128/94, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento):

a) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado;

b) óleo vegetal comestível, exceto de oliva;

c) margarina e creme vegetal;

d) pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g;

e) leite em pó;

f) gado bovino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado.” (NR)

Art. 3° Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de março de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado

MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda
SEI n° 017321885

ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI

Os dados constantes nessa agenda são meramente informativos.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 006, DE 13 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 17.03.2025)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI n.° 00009.002436/2025-10 e do Processo Eletrônico Tributário n.° 2500011427135612,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18/03/2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 13 de março de 2025.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO (ATNOR 6/2025)

” 

“

ATO NORMATIVO UNATRI N° 005, DE 11 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 13.03.2025)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do processo SEFAZ SEI n.° 00009.002015/2025-99 e dos Processos Eletrônicos Tributários n.° 2500011426736620, 2500011426772392 e 2500011426772503,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13/03/2025.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 11 de março de 2025.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 5/2025)

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ANEXO II (ATNOR 5/2025)

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