Arquivo:

LEI N° 6.433, DE 24 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 25.06.2025)

Altera a redação de dispositivo da Lei n° 5.455, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O caput do art. 2° da Lei n° 5.455, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A isenção tributária prevista nesta Lei deverá ser requerida e renovada sempre que houver mudança na titularidade do imóvel à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), pelos templos religiosos, por meio de seus representantes legais, observado o disposto no Regulamento.

……………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

DECRETO N° 16.640, DE 24 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 25.06.2025)

Acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regime de Substituição Tributária, e ao seu Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes; altera a redação de dispositivos do Decreto n° 12.691, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 174/24, 178/24, 180/24, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 181/24, celebrado no âmbito CONFAZ;

Considerando a revogação do Convênio ICMS 206/21 pelo Convênio ICMS 62/23, e também o disposto no Convênio ICMS 199/22,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“TÍTULO III-A
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA
(Convênio ICMS 181/24)” (NR)

“Art. 38-A. Na operação interestadual e de importação com nafta não petroquímica, classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) 2710.12.49 e no Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 06.019.00, fica atribuída ao estabelecimento remetente e ao importador a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas subsequentes saídas.

Parágrafo único. Na importação com nafta não petroquímica a retenção e o recolhimento do ICMS, devidos nas subsequentes saídas, deverão ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro.” (NR)

“Art. 38-B. Na hipótese de que trata o art. 38-A deste Anexo ao RICMS, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da mercadoria importada, conforme o documento de importação ou o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, a seguro, a impostos, a contribuições e a outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado (MVA) que resulte em carga tributária final equivalente à aplicação da alíquota “ad rem” sobre a gasolina prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS n° 15/23.

§ 1° Na hipótese deste artigo, a margem de valor agregado é a obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no § 1° da cláusula segunda do Convênio ICMS 181/24.

§ 2° A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1° do Convênio ICMS 181/24 será zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo.

§ 3° Integra a base de cálculo do imposto da mercadoria importada, prevista neste artigo, o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.” (NR)

“Art. 38-C. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 38-B deste Anexo será a vigente para as operações internas no Estado de destino físico da mercadoria.” (NR)

“Art. 38-D. O imposto a recolher a título de substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas no Estado de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria.” (NR)

“Art. 38-E. Fica vedada a concessão de diferimento do imposto devido por substituição tributária no desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica de que trata o caput do art. 38-A deste Anexo.” (NR)

“Art. 38-F. As disposições deste Título aplicam-se inclusive nas operações relacionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 2° do art. 1° deste Anexo.” (NR)

“Art. 38-G. Na hipótese de recolhimento do ICMS-ST por operação, em relação a mercadoria destinada ao Estado de Mato Grosso do Sul, fica atribuída ao destinatário da nafta não petroquímica a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a comprovação de pagamento.” (NR)

“Art. 38-H. Poderá ser ressarcido do imposto recolhido por substituição tributária ao estabelecimento industrial que empregue a nafta não petroquímica em processo produtivo que resulte nos combustíveis sujeitos à tributação prevista na Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, mediante autorização da Superintendência de Administração Tributária.” (NR)

Art. 2° O Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

I – Tabela VII – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

II – Tabela XXVI – VEÍCULOS AUTOMOTORES

III – Tabela XXI – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS:

Art. 3° O Decreto n° 12.691, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° Ressalvado o disposto nos arts. 14 e 15 deste Decreto, são responsáveis pelo pagamento do imposto:

……………………………………..” (NR)

“Art. 17. ………………………………..:

……………………………………………….

IV – do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022, suas alterações, ou outro convênio que venha a substituí-lo.” (NR)

Art. 4° Na aplicação do disposto no art. 25 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operações de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado do produto descrito no item 19.0 da Tabela VII do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo art. 2° deste Decreto, deve ser recolhido até o dia 30 de junho de 2025.

Art. 5° Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações introduzidas no Convênio ICMS 206/21, por meio dos Convênios ICMS 62/23, 207/23 e 209/23, e com as alterações introduzidas no Convênio ICMS 142/18, por meio dos Convênios ICMS 174/24, 178/24 e 180/24, bem como acréscimos introduzidos pelo Convênio ICMS 181/24, respectivamente, a partir da produção de seus efeitos, previstos nos respectivos Convênios.

Art. 6° Revogam-se os seguintes dispositivos:

I – do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:

a) a Subseção IV-B – Da Base de Cálculo nas Operações com Nafta e Solventes;

b) o art. 6°-B;

II – do Decreto n° 12.691, de 30 de dezembro de 2008:

a) o Capítulo III-A – Do Tratamento Tributário Diferenciado aos Produtores de Biodiesel – B100;

b) os arts. 3°-A e 3°-B.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

DECRETO N° 16.639, DE 24 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 25.06.2025)

Altera a redação de dispositivos do Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas; do Subanexo XX – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), e do Subanexo XXVII – Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), ambos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações no Ajuste SINIEF 19/16, implementadas pelos Ajustes SINIEF 10/23, 20/23 e 32/24; as alterações do Ajuste SINIEF 7/22, implementadas pelos Ajuste SINIEF 34/24; e as alterações no Convênio ICMS 126/98, implementadas pelo Convênio ICMS 175/24, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando que o credenciamento prévio no endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul constitui requisito indispensável para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e);

Considerando a necessidade de alterar as condições necessárias para o credenciamento prévio para a emissão desses documentos fiscais,

DECRETA:

Art. 1° O caput do art. 15 do Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS (RICMS), passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação que emitem a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, fica concedido regime especial de tributação do ICMS, na forma estabelecida neste Capítulo.

……………………………………..” (NR)

Art. 2° O Subanexo XX – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2° …………………………………..

……………………………………………..

§ 1°-A. A assinatura eletrônica qualificada, referida no § 1° deste artigo, deve pertencer:

……………………………………..” (NR)

“Art. 3° Para emissão da NFC-e, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado deve solicitar, previamente, seu credenciamento à SEFAZ.

……………………………………………..

§ 1°-A. O contribuinte obrigado ao uso da NFC-e, que não tenha sido credenciado de ofício, pode se credenciar voluntariamente por meio do acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br, em “Documentos Fiscais Eletrônicos”, no link “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”.

……………………………………………..

§ 3°-A. São condições necessárias para o credenciamento:

I – estar cadastrado na plataforma e-Fazenda ou em outra que vier a substituí-la;

II – possuir Certificado Digital no padrão ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa (Cl. 3ª, IV, Ajuste SINIEF 07/05);

III – estar inscrito no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) do Estado de Mato Grosso do Sul, sem qualquer irregularidade cadastral;

IV – ter seu domicílio tributário eletrônico devidamente regularizado;

V – estar enquadrado em pelo menos uma das seguintes atividades econômicas:

a) comércio varejista;

b) desenvolvedor de sistemas no Estado;

VI – desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e.” (NR)

“Art. 9° ………………………………….:

……………………………………………..

III – ………………………………………:

……………………………………………..

g) irregularidade fiscal do emitente da NFC-e.

……………………………………………..

§ 8° Para os efeitos do disposto na alínea “g” do inciso III do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que esteja baixado ou cancelado no Cadastro de Contribuintes do Estado.

……………………………………..” (NR)

“Art. 11. ………………………………….

……………………………………………..

§ 3° ……………………………………….

I – ter sua impressão substituída:

a) pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

b) por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que:

1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;

2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

3. se o adquirente solicitar, ocorra o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso.

§ 4° A expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL” ou a expressão similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final.” (NR)

“Art. 14. ………………………………..:

……………………………………………..

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 16 deste Subanexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas.” (NR)

“CAPÍTULO IX-A
DOS EVENTOS DA NFC-e” (NR)

“Art. 14-A. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se “Evento da NFC-e”.

§ 1° Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

I – cancelamento, conforme o disposto no Capítulo X deste Subanexo;

II – evento de Conciliação Financeira (ECONF), registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação;

III – cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente à operação.

§ 2° A ocorrência dos eventos indicados no § 1° deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

§ 3° Os eventos serão exibidos na consulta definida no Capítulo XII deste Subanexo com a NFC-e a que se referem.” (NR)

Art. 3° O Subanexo XXVII – Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3° …………………………………..

……………………………………………..

§ 4° Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte pode, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22.” (NR)

“Art. 17. …………………………………:

I – caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte deve efetuar a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II – caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente pode emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”;

……………………………………..” (NR)

“Art. 19. ………………………………….

……………………………………………..

§ 3° Durante o período de transição para a NFCom, podem ser seguidos os seguintes procedimentos:

I – quando apenas o prestador de serviço que efetuar a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço, cuja cobrança será efetuada por terceiro, deve:

a) fazer a declaração do imposto devido, por meio de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitir os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, por meio de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II – quando apenas o prestador do serviço, cuja cobrança será efetuada por terceiro, estiver utilizando a NFCom fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS 115/03.” (NR)

Art. 4° O art. 8° do Decreto n° 16.618, de 29 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

“Art. 8° ………………………………….:

……………………………………………..

III – 1° de junho de 2025, em relação ao art. 1°;

III-A. – 1° de setembro de 2025, em relação ao inciso I do art. 7°;

……………………………………..” (NR)

Art. 5° Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações nos Ajustes SINIEF 19/16 e 7/22, por meio dos Ajustes SINIEF 10/23, 20/23, 32/24 e 34/24, respectivamente, e alterações do Convênio ICMS 126/98, por meio do Convênio ICMS 175/24, a partir da produção de seus efeitos, previstos nos respectivos Ajustes e Convênio.

Art. 6° Ficam revogados do Subanexo XX – Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS:

I – do art. 3°:

a) o § 2° e seus incisos I e II;

b) o § 3° e seus incisos I e II; e

c) os §§ 4° e 5°;

II – do art. 9°:

a) o inciso II do caput; e

b) os §§ 3° e 4°.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I – 31 de maio de 2025, em relação ao art. 4° deste Decreto;

II – na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 24 de junho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

PORTARIA SAT N° 3.652, DE 23 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 24.06.2025)

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;

II – Bebidas II: Água mineral;

III – Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de junho de 2025

Campo Grande, 23 de junho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
I – Inclusão de Produto

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.459, DE 11 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 23.06.2025)

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2025 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande – MS, 11 de junho de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA SAT N° 3.650, DE 17 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 18.06.2025)

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Açúcar.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2025

Campo Grande, 17 de junho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto

PORTARIA SAT N° 3.649, DE 17 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 18.06.2025)

Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Refrigerante, Água mineral;

II – Suco e Nectar;

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2025

Campo Grande, 17 de junho de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Legenda Ações*
A – Alteração de Produto

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.458, DE 10 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 16.06.2025)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de julho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° Fica mantido em R$ 52,62 (cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de julho de 2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025.

Campo Grande – MS, 10 de junho de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.457, DE 06 DE JUNHO DE 2025 (*)

(DOE de 16.06.2025)

Indica estabelecimento atacadista como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica indicado o estabelecimento GOMES & CAVACINI LTDA. inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.351.204-0, constante da Tabela XIII da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de julho de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deve observar os procedimentos dispostos no art. 2° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.

Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“TABELA XIII – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2025

”(NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de julho de 2025.

Campo Grande, 6 de junho de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

(*) Retificado no DOE de 24.06.2025, por ter saído com incorreções no original.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.456, DE 05 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 16.06.2025)

Acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ n° 3.090, de 6 de abril de 2020, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao compartilhamento de informações a que se refere o inciso II do § 1° do art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 8°-A do Decreto n° 13.646, de 6 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° A Resolução/SEFAZ n° 3.090, de 6 de abril de 2020, passa vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 3° ………………….

……………………………

XIV – data e hora de autorização do BP-e.” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de junho de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda