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DECRETO N° 6.084-R, DE 25 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 26.06.2025)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2025-ZV3NG;

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 534-Z-Z-D. ………………………………………..

………………………………………………………………

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:

I – no campo “Código de Situação Tributária” – “CST”, o código “60” ou “90”, conforme o caso; e

II – no campo de “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF n° 22/24”.

………………………………………………………………

………………………………………………………” (NR)

“Art. 543-V-F. ……………………………………………

……………………………………………………………..

…………………………………………………………

………………………………………………………..

…………..

II – transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto;

…………………………………………………………

………………………………………………………..

…………..

§ 3° Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

§ 4° Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e OS para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e OS, o contribuinte  deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC-CT-e, informando que o respectivo CT-e OS foi emitido em contingência e transmitir o CT-e OS para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência – SVC, nos termos das cláusulas quinta, sexta e sétima do Ajuste Sinief 36/19, hipótese em que fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito.

………………………………………………………………

………………………………………………………” (NR)

“Art. 543-Z-Z-Y. ………………………………………..

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…………………………………………………………

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…………..

IV – ………………………………………………………….

………………………………………………………………

…………………………………………………………

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…………..

b) para acobertar saídas, inclusive interestaduais; e

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………………………………………………………” (NR)

“Art. 553-C. ………………………………………………

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§ 1° ………………………………………………………..

………………………………………………………………

§ 2° Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

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………………………………………………………” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 16 de abril de 2025, em relação ao art. 1°, para as alterações do art. 543-Z-Z-Y, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e ao art. 3° deste Decreto;

II – 1° de junho de 2025, em relação ao art. 1°, para as alterações do art. 534-Z-Z-D, para a inclusão dos §§ 3° e 4° do art. 543-V-F e para as alterações do art. 553-C, todos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; e

III – 04 de agosto de 2025, em relação ao art. 1°, para a alteração do inciso II do art. 543-V-F, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 3° Fica revogado o § 3° do art. 543-Z-Z-Z-E, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de junho de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

PORTARIA N° 058-R, DE 18 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 24.06.2025)

Altera as Portarias n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-JJTH7;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a alteração introduzida na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica excluída do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, a empresa 777 DISTRIBUIDORA LTDA, inscrição estadual n° 084.492.72-4, a partir de 1° de junho de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2025.

Vitória, 18 de junho de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 58-R, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

DECRETO N° 6.080-R, DE 13 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 16.06.2025)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2025-61W60;

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o inciso II do § 2° do art. 879 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de junho de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

PORTARIA N° 054-R, DE 11 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 13.06.2025)

Altera a Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-HDN2M;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 11 de junho de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 54-R, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

PORTARIA N° 052-R, DE 10 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 12.06.2025)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2025-8DW2W

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 10 de junho de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 52-R, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°)

LEI N° 12.432, DE 02 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 03.06.2025)

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio às mães de crianças e de adolescentes com deficiência, com transtornos do neurodesenvolvimento ou com doenças crônicas.

Art. 2° O Programa instituído por esta Lei será regido pelas seguintes diretrizes:

I – igualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e no empreendedorismo;

II – promoção da dignidade humana e do bem-estar social;

III – apoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias.

Art. 3° São objetivos do Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas:

I – oferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão, marketing digital e finanças para mães atípicas;

II – disponibilizar linhas de crédito especiais com taxas reduzidas e prazos diferenciados;

III – promover a criação de redes de apoio e de cooperação entre mães atípicas empreendedoras;

IV – facilitar o acesso a benefícios fiscais e a isenções tributárias para negócios liderados por mães atípicas;

V – estabelecer parcerias com entidades privadas, com organizações não governamentais e com instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação e networking;

VI – implementar programas de mentoria e consultoria especializada para apoiar o desenvolvimento e a sustentabilidade dos negócios das mães atípicas empreendedoras, garantindo suporte contínuo na gestão e no crescimento de suas atividades;

VII – desenvolver ações para viabilizar a conciliação entre as atividades empreendedoras e os cuidados com os filhos.

Art. 4° O Poder Executivo será responsável pela implementação e coordenação do Programa, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. As capacitações poderão ser ofertadas presencialmente e/ou à distância, por meio de parcerias com universidades, organizações sociais e com empresas do setor privado, priorizando a acessibilidade e a flexibilidade.

Art. 5° Para acessar os benefícios previstos nesta Lei, as mães atípicas deverão comprovar:

I – a condição de cuidadoras primárias de crianças ou de adolescentes com deficiência, com transtornos do neurodesenvolvimento ou com doenças crônicas;

II – a formalização de seus negócios, por meio de cadastro como Microempreendedor Individual – MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou a inscrição em programas de capacitação e incubadoras voltadas ao empreendedorismo.

Art. 6° VETADO

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2025.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 6.059-R, DE 28 DE MAIO DE 2025

(DOE de 29.05.2025)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2024-82Z3Q;

DECRETA:

Art. 1° O § 1° do art. 788 e o § 5° do art. 791, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 788. ………………………………………………..

………………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………………..

………………………………………………………………

…………………………………………………………

………………………………………………………..

…………..

IV – fica facultado ao depositário, para incorporação das mercadorias apreendidas ao seu estoque no momento do seu recebimento, emitir nota fiscal de entrada nos termos do art. 546, inciso VII.

………………………………………………………………

………………………………………………………” (NR)

“Art. 791. ………………………………………………..

………………………………………………………………

…………………………………………………………

………………………………………………………..

…………..

§ 5° Caso seja efetuada a entrega do equivalente em dinheiro ou o pagamento do auto de infração pelo depositário, correspondente às mercadorias ou bens apreendidos, este deverá emitir nota fiscal de entrada, nos termos do art. 546, inciso VII, para fins de incorporação das mercadorias ao seu estoque, salvo nos casos em que a nota fiscal tenha sido emitida em razão do disposto no art. 788, § 1°, IV.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o § 4° do art. 792 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de maio de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 6.058-R, DE 28 DE MAIO DE 2025 

(DOE de 09.06.2025)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2025-JXRC8;

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do  Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 290-A. ………………………………………………

…………………………………………………….

§ 3° O contribuinte deste Estado que adquirir café cru, em coco ou em grão, de produtor rural, ficará dispensado de emitir NF-e, na entrada da mercadoria, caso a operação de aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal eletrônico, modelo 55.

………………………………………………………………

………………………………………………”(NR)

“Art. 546. …………………………………………………

…………………………………………………….

§ 15. A obrigação de que trata o inciso VIII do caput será dispensada, caso a operação de aquisição tenha sido acobertada por documento fiscal eletrônico, modelo 55.

………………………………………………………………

………………………………………………”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de maio de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

** Republicado no DOE de 09.06.2025, por ter saído com incorreções no original.

PORTARIA N° 049-R, DE 15 DE MAIO DE 2025

(DOE de 22.05.2025)

Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-N5CNG;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Ficam descredenciadas como substitutas tributárias as empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, sendo excluídas do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

Art. 3° O Anexo V da Portaria n° 48-R, de 08 de maio de 2025, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo III desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexos I e, relativamente aos arts. 2° e 3°, a partir de 1° de junho de 2025.

Vitória, 15 de maio de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 49-R, DE 15 DE MAIO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 49-R, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Empresas a serem excluídas do Anexo I da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018. (conforme o art. 2°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 49-R, DE 15 DE MAIO DE 2025.

“ANEXO V DA PORTARIA N° 048-R, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Empresas a serem descredenciadas como substitutas tributárias.

LEI N° 12.414, DE 13 DE MAIO DE 2025

(DOE de 14.05.2025)

Altera a Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Os arts. 3° e 51-A da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICM, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° (…)

(…)

§ 11. Alternativamente ao disposto no § 10 deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

I – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação; e

II – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 51-A. Na remessa interna ou interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito de transferência de crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores, observado o disposto no Regulamento.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2024.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de maio de 2025.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado – Em Exercício