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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 037, DE 26 DE MAIO DE 2026

(DOE de 27.05.2026)

Disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – prodesin, de que tratam a Lei Estadual n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995 e o Decreto Estadual n° 38.394, de 24 de maio de 2000.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1° do Decreto n° 107.816, de 6 de abril de 2026, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN, de que tratam a Lei Estadual n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995 e o Decreto Estadual n° 38.394, de 24 de maio de 2000.

Art. 2° Os incentivos fiscais do PRODESIN, concedidos com data de vencimento anterior a 31 de dezembro de 2032, ficam prorrogados até a referida data.

§ 1° A prorrogação de que trata o caput deste artigo:

I – conta-se a partir do término do prazo de fruição dos incentivos fiscais originalmente concedidos; e

II – tem sua eficácia condicionada à edição de Resolução do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, com base em projeto apresentado pelo contribuinte que comprove a expansão ou modernização do empreendimento e a geração de novos empregos.

§ 2° O projeto a que se refere o § 1° deste artigo deve ser apresentado no prazo de até 90 (noventa) dias antes do término da fruição dos incentivos fiscais originalmente concedidos.

§ 3° Para fins da prorrogação:

I – considera-se:

a) expansão: o processo de que decorra o aumento mínimo, posteriormente ao pedido de prorrogação e até 24 (vinte e quatro) meses posteriores ao início de fruição da prorrogação de, pelo menos, 10% (dez por cento) da capacidade instalada da empresa;

b) modernização: o processo de que decorra a substituição de máquinas ou equipamentos correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da capacidade instalada da empresa, posteriormente ao pedido de prorrogação e até:

1. 36 (trinta e seis) meses posteriores ao início de fruição da prorrogação, no caso de empresas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico;

2. 24 (vinte e quatro) meses posteriores ao início de fruição, nos demais casos;

II – deve ser observada a geração de emprego prevista na Resolução CONEDES n° 22, de 6 de setembro de 2010; e

III – deve ser observado o disposto no art. 10 do Decreto n° 38.394, de 2000.

Art. 3° No caso de publicação do decreto concessivo da prorrogação em data posterior ao vencimento do prazo original de vigência, consideram-se ratificados os procedimentos adotados pelo contribuinte no período entre o vencimento e a referida publicação, desde que nos termos da legislação do PRODESIN.

Art. 4° O pedido de prorrogação deverá ser dirigido ao CONEDES e instruído com os seguintes documentos ou informações:

I – projeto técnico econômico-financeiro, do qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações, que deverão refletir a situação no momento do pedido e a decorrente da expansão ou modernização, conforme couber:

a) sistema produtivo;

b) especificação de produtos e sua destinação;

c) estrutura de produção, demonstrativo da capacidade instalada e investimentos;

d) montante da comercialização;

e) insumos utilizados na produção, especificando a matéria-prima;

f) montante do ICMS do período, com e sem o incentivo;

g) mão-de-obra utilizada;

II – montante do ICMS declarado como saldo devedor e o efetivamente recolhido, referentes aos 12 (doze) últimos saldos anteriores à formalização do pedido de prorrogação, se houver;

III – cópia da licença ambiental do empreendimento ou declaração do órgão competente da administração pública estadual relativa ao pedido de licença;

IV – declaração contendo informações sobre todos os incentivos que usufrui, indicando a Resolução, o Decreto concessivo respectivo ou outro instrumento legislativo, se for o caso;

V – cópia autenticada do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado e visado pela Junta Comercial do Estado – JUCEAL;

VI – certidão negativa de débitos fiscais, ou positiva com efeito de negativa, da empresa perante a Fazenda Estadual e a Previdência Social;

VII – declaração contendo:

a) os saldos devedores do ICMS não quitados até a data do pedido de prorrogação, seja em razão de diferimento e/ou parcelamento, especificando os períodos de referência e respectivas datas de vencimento;

b) o saldo credor do imposto no mês anterior ao pedido de prorrogação, se for o caso;

c) relação dos bens do ativo imobilizado recebidos com diferimento do ICMS e o valor total respectivo, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

d) o valor total de matéria-prima adquirida com diferimento do ICMS nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

VIII – cópia autenticada do balanço patrimonial relativo ao exercício anterior ao protocolo do pedido.

Parágrafo único. A cópia da licença ambiental e as declarações, de que tratam os incisos IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, respectivamente, poderão ser entregues até o final da análise do pedido pelo CONEDES.

Art. 5° Na Resolução de prorrogação emitida pelo CONEDES deverá constar expressamente, além dos dados cadastrais do incentivado:

I – que se trata de prorrogação, indicando Resolução e Decreto concessivos originalmente emitidos;

II – os incentivos prorrogados;

III – os incentivos concedidos, não objetos de concessão original (anterior);

IV – a quantidade mínima de empregos a gerar;

V – a obrigatoriedade de estorno dos créditos acumulados.

Art. 6° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, inclusive, aos processos protocolados anteriormente a sua publicação, desde que pendentes de decisão da SEFAZ.

Art. 7° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Fica revogada a Instrução Normativa SEF n° 23, de 22 de junho de 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 26 de maio de 2026.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

DECRETO N° 108.737, DE 26 DE MAIO DE 2026

(DOE de 27.05.2026)

Concede anistia ou remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo n° E:01500.0000018163/2026, Considerando o disposto no art. 4° da Lei Estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996; e

Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 45, de 6 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida remissão e anistia de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação e ao regime de substituição tributária, existente no estabelecimento ao final do dia 31 de março de 2026, cujo complemento decorre da majoração da alíquota prevista na Lei Estadual n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025 (Convênio ICMS n° 45/26).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Art. 2° O benefício previsto neste Decreto:

I – tem sua fruição condicionada à desistência, pelo contribuinte, de ações judiciais impetradas em desfavor do Estado de Alagoas com o objetivo de discutir questões referentes ao estoque tratado no art. 1° deste Decreto; e

II – não implica compensação ou restituição de valores eventualmente pagos.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de 2026, 210° da Emancipação Política e 138° da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador

DECRETO N° 108.736, DE 26 DE MAIO DE 2026

(DOE de 27.06.2026)

Altera o Decreto Estadual n° 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual.

DECRETA:

Art. 1° O inciso IV do art. 233 do Decreto n° 25.370, de 19 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal deve ser apresentado em petição escrita e conter:

(…)

IV – certidão negativa de débitos tributários estaduais sob a responsabilidade do requerente, inclusive Certificado de Regularidade do FGTS, conforme exige o art. 27 da Lei Federal n° 8.036, de 11 de maio de 1990; e”

(…)” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de 2026, 210° da Emancipação Política e 138° da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 012, DE 18 DE MAIO DE 2026

(DOE de 20.05.2026)

Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 38714126), exarado no processo SEI N° E:01500.0000009792/2026 o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025;

Considerando a publicação do Edital N° 46/2026 (doc. 38984234), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 30 de abril de 2026 (doc. 39255437), no qual se divulgou pesquisa de preço ao consumidor final praticado no mercado nas operações com cervejas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

6 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET ATÉ 250 ML (ONE WAY)

PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
REFRIGERANTE + POP GUARANÁ ZERO	200 ML	7898029654785	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,99
REFRIGERANTE + POP GUARANÁ ZERO	200 ML	7898029654778	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 0,99

11 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1601 A 2250 ML

PRODUTO/MARCA/TIPO	VOLUME	GTIN	EMBALAGEM	PMPF
REFRIGERANTE + POP COLA ZERO	2000 ML	7898029654747	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,13
REFRIGERANTE + POP GUARANÁ ZERO	200 ML	7898029654754	GARRAFA PLÁSTICO DESCARTÁVEL	R$ 5,13

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 18 de maio de 2026.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 036, DE 18 DE MAIO DE 2026

(DOE de 19.05.2026)

Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando a internalização, no Estado de Alagoas, do Ajuste SINIEF n° 11, de 29 de abril de 2025, por meio da Instrução Normativa SEF n° 32, de 26 de maio de 2025,

Considerando a alteração da data de entrada em vigor do Ajuste SINIEF n° 11, de 2025, pelo Ajuste SINIEF n° 43, de 5 de dezembro de 2025, o qual definiu a produção de efeitos do Ajuste SINIEF 11/25 para a partir de 4 de maio de 2026,Considerando a posterior revogação do Ajuste SINIEF n° 11, de 2025, pelo Ajuste SINIEF n° 12, de 6 de abril de 2026, fazendo com que o Ajuste SINIEF 11/25 nunca tenha produzido efeitos,

Considerando a publicação do Ajuste SINIEF n° 9, de 6 de abril de 2026, que alterou o Ajuste SINIEF n° 19, de 9 de dezembro de 2016, internalizado no Estado de Alagoas pela Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017,Resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o caput e a alínea “c”, ambos do inciso VII do caput do art. 7°:

“Art. 7° A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

(…)

VII – identificação do adquirente, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

(…)

c) nas operações não presenciais, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço (Ajuste SINIEF 9/26);” (NR);

II – o item “1” da alínea “b” do inciso I do § 3° do art. 13:

“Art. 13. O uso do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Especiicações Técnicas do DANFE – NFC-e e QR Code”, será obrigatório para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 20.

(…)

§ 3° Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

I – ter sua impressão substituída (Ajuste SINIEF 20/23):

(…)

b) por consulta disponibilizada pelas administrações tributárias, em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que (Ajuste SINIEF 32/24):

1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;” (NR);

III – a alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 17:

“Art. 17. O Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

(…)

§ 1° O arquivo do EPEC conterá informações sobre a NFC-e e conterá, no mínimo:

(…)

II – informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

(…)

b) CNPJ ou CPF do adquirente, quando ele for identificado;” (NR).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

a) a partir de 3 de agosto de 2026, em relação à alteração da alínea “c” do inciso VII do caput do art. 7° da Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017;

b) retroativos a 3 de novembro de 2025, em relação aos demais dispositivos.

Art. 3° Fica revogado o § 3° do art. 2° da Instrução Normativa SEF n° 23, de 2017.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de maio de 2026.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035, DE 18 DE MAIO DE 2026

(DOE de 19.05.2026)

Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE OS, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 17, de 4 de julho de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF n° 17, de 4 de julho de 2025, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O § 7° do art. 11 da Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O Documento Auxiliar do CT-e OS – DACTE OS, conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e deverá ser utilizado para acompanhar a carga durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS prevista no art. 18.

(…)

§ 7° O DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráica especiicada no MOC, exceto quando solicitada a impressão do DACTE OS pelo tomador (Ajustes SINIEF nos 49/22, 1/25 e 17/25).” (NR).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oicial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de maio de 2026.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 034, DE 18 DE MAIO DE 2026

(DOE de 19.05.2026)

Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, nos termos do Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei n° 5.900, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, com as subsequentes modiicações, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Disposições Gerais

Art. 1° A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 5/21).

§ 1° A DC-e fica instituída para ser utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida documentação fiscal.

§ 2° Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

Das Hipóteses de Utilização da DC-e

Art. 2° A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:

I – em substituição à declaração de conteúdo, de que trata o § 1° da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001;

II – por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.

Parágrafo único. Fica vedada a emissão da DC-e, de que trata o caput deste artigo, por contribuinte do imposto.

Art. 3° O Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica – MODC, que disciplina a deinição das especiicações e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e, pode ser acessado na página nacional da DC-e (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Dce/Documentos#).

Da Emissão e da Autorização de Uso da DC-e

Art. 4° Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado conforme previsto no MODC.

Art. 5° A DC-e deve ser emitida conforme procedimentos estabelecidos no MODC.

Parágrafo único. O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pela Sefaz/AL, transportadoras e empresas do comércio eletrônico, marketplaces e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital.

Art. 6° O arquivo digital da DC-e só pode ser utilizado para acobertar o transporte das operações citadas no § 1° do art. 1° após ter seu uso autorizado pela Sefaz/AL.

§ 1° Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com a legislação de outros órgãos regulamentadores.

§ 2° A DC-e não pode ser alterada após ter seu uso autorizado pela Sefaz/AL.

§ 3° Fica dispensada a guarda do arquivo digital da DC-e, desde que a DC-e esteja autorizada pela Sefaz/AL.

§ 4° A Sefaz/AL poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por intermédio de infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.

Art. 7° A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor inal não contribuinte do ICMS.

Da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE

Art. 8° A Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE – fica instituída, conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.

§ 1° A DACE só pode ser utilizada após ter seu uso autorizado pela Sefaz/AL.

§ 2° A DACE deve conter:

I – código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identiicação da autoria da DACE e sua autenticidade perante a Sefaz/AL conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC;

II – impressão do número de protocolo de concessão de Autorização de Uso da DC-e.

Art. 9° A DC-e ou DACE deverá ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao destinatário e ao transportador contratado.

Da Consulta à DC-e

Art. 10. A Sefaz/AL disponibilizará consulta relativa à DC-e que tiver seu uso autorizado, segundo critérios técnicos estabelecidos no MODC.

Parágrafo único. A consulta da DC-e será disponibilizada na página nacional da DC-e (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Dce).

Do Cancelamento da DC-e

Art. 11. Em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a autorização pela Sefaz/AL, o usuário emitente pode solicitar o cancelamento da respectiva DC-e, desde que não se tenha iniciado o transporte.

§ 1° O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento de cancelamento.

§ 2° O pedido de cancelamento da DC-e deve atender o leiaute estabelecido no MODC.

§ 3° Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizados por marketplaces e pela ECT, prevista no parágrafo único do art. 5°, o prazo de cancelamento será de até 15 (quinze) dias contados do momento em que foi concedida a autorização pela Sefaz/AL.

Das disposições inais

Art. 12. A DC-e e a DACE, além das demais informações previstas na legislação, devem conter as seguintes observações:

I – “É contribuinte de ICMS qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior, conforme o caput do art. 18 da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996.”;

II – “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota iscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, sob pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa, conforme inciso V do art. 1° da Lei n° 8.137/90.”.

Art. 13. A DACE deve ser aixada, sempre que possível, de forma visível, junto à embalagem dos bens e mercadorias a serem transportados.

Art. 14. As normas do Protocolo ICMS 32/01 são aplicadas, no que couber, à DC-e e DACE.

Art. 15. O art. 3° da Instrução Normativa n° 47, de 30 de agosto de 2016 passa a vigor acrescido do § 4° com a seguinte redação:

“Art. 3° A NFA-e será emitida nas seguintes hipóteses:

(…)

§ 4° Na hipótese de o transporte de bens e mercadorias estar acobertado pela Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), de que trata o Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, fica dispensada a emissão de NFA-e.” (AC)

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de maio de 2026.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

DECRETO N° 108.514, DE 15 DE MAIO DE 2026.

(DOE de 18.05.2026)

Altera o decreto n° 20.747, de 26 de julho de 2012, que dispôe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do convênio ICMS n° 164, de 5 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAX.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000007756/2026, Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 164, de 5 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1° O inciso III do caput do art. 4° do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido da alínea c, com a seguinte redação:

“Art. 4° O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

(…)

III – com, no mínimo, 12 (doze) empregados e, adicionalmente, 01 (um) empregado para cada R$ 100.000,00 (cem mil reais) de saídas mensais de mercadorias, exceto em relação às seguintes situações, caso em que será exigido apenas o mínimo de 12 empregados: (…)

c) em se tratando de estabelecimento cujo montante de saídas com café, classiicado nos códigos 0901.21.00, 0901.22.00, 2101.11.10 e 2101.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado – NCM/SH, em cada trimestre civil, seja superior a 60% (sessenta por cento) do total de suas saídas.” (AC)

Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos e mantidos os credenciamentos previstos no Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, relativos ao contribuinte que, no período de 1° de dezembro de 2022 a 29 de dezembro de 2025, atendeu à exigência prevista no inciso III do art. 4° do Decreto 20.747, de 2012, conforme a alínea c do precitado dispositivo, incluída nos termos do art. 1° deste Decreto.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica ao contribuinte:

I – regular no cumprimento de suas obrigações tributárias, especialmente quanto ao pagamento do imposto pela sistemática prevista no Decreto n° 20.747, de 2012;

II – que não tenha incidido, no referido período, em hipótese de exclusão diversa da prevista no art. 18, II, do Decreto n° 20.747, de 2012.

Art. 3° A aplicação do disposto neste Decreto não implica restituição de valores já recolhidos.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de maio de 2026, 210° da Emancipação Política e 138° da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 033, DE 14 DE MAIO DE 2026

(DOE de 15.05.2026)

Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 96, § 3°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando o entendimento jurídico firmado no Despacho PGE/GAB n° 31744599/2025, da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, favorável à aplicação da denúncia espontânea às infrações relativas exclusivamente à obrigação acessória consistente na emissão de Nota Fiscal Eletrônica sem correspondente circulação física de mercadorias;

Considerando que, na hipótese analisada, não ocorreu fato gerador do ICMS, em razão da inexistência de circulação física de mercadorias, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese especifica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias.

Art. 2° Na hipótese especifica de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e desacompanhada de efetiva circulação física de mercadorias, poderá ser reconhecida a denúncia espontânea, com afastamento da multa correspondente à infração, desde que:

I – o saneamento da irregularidade ocorra antes de qualquer procedimento fiscal;

II – inexista circulação física de mercadorias e, consequentemente, fato gerador do ICMS;

III – a irregularidade esteja restrita à obrigação acessória regularmente confessada pelo sujeito passivo; e

IV – estejam preenchidos os requisitos previstos no art. 96, § 3°, da Lei n° 5.900, de 1996.

Art. 3° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se exclusivamente à situação prevista no art. 2°, não alcançando:

I – hipóteses com efetiva circulação de mercadorias;

II – infrações relacionadas à obrigação principal de recolhimento do ICMS;

III – situações em que já tenha sido iniciado procedimento fiscal; ou

IV – hipóteses previstas no § 4° do art. 96 da Lei n° 5.900, de 1996, acrescentado pela Lei n° 9.440, de 2024, em relação às denúncias espontâneas apresentadas a partir de 30 de dezembro de 2024.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 14 de maio de 2026.

KELLY JANE DE OLIVEIRA FREIRE
Secretária Executiva de Gestão Interna

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 032, DE 8 DE MAIO DE 2026

(DOE de 08.05.2026 – Edição Extra)

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 23, § 2°, I, “b” c/c o art. 25, VII, do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o § 6° do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 181, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O vencimento do ICMS devido nos termos do art. 23, § 2°, I, “b” c/c o art. 25, VII, do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, relativo ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, existente no estabelecimento ao final do dia 31 de março de 2026, decorrente do aumento de alíquotas previsto na Lei n° 9.776, de 22 de dezembro de 2025, fica prorrogado para o dia:

I – 31 de julho de 2026, no caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional; e

II – 8 de julho de 2026, no caso dos demais contribuintes.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 08 de maio de 2026.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

Arquivo:

Disciplina a prorrogação dos incentivos previstos no Decreto nº 38.394/2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN).