O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) entregou ontem parecer à Câmara dos Deputados, junto com outras entidades de defesa do setor (Ieprev, Iape, IBDPREV, IGDP), solicitando audiência pública para discutir a proposta do governo de reforma da Previdência Social.

De acordo com Jane Berwanger, presidente do IBDP, existe a preocupação de que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287 possa significar o sucateamento de direitos básicos do cidadão como a pensão por morte, a aposentadoria e os direitos dos servidores públicos, gerando miséria social. “A ideia é impedir a tramitação da proposta do modo como o governo pretende: sem fundamentação científica, com atropelo e sem diálogo com a sociedade.”

Jane explica que o intuito da audiência é exigir a apresentação dos dados atuariais e estudos que fundamentam a proposta, no objetivo de garantir segurança jurídica e social à reforma. “É preciso provar a metodologia de cálculos das receitas e despesas da seguridade social e da Previdência, afirmando a hermenêutica constitucional do sistema, visando garantir segurança jurídica e justiça social, além de estabelecer a verdade sobre o deficit. Outro ponto é a instrução do processo legislativo e a ampla divulgação e discussão dos dados”, assinala.

Dentre as justificativas do IBDP e das demais entidades, destaca-se o fato de que os brasileiros não terão saúde para trabalhar até os 65 anos, principalmente nas atividades pesadas. Com a expectativa de vida do brasileiro de 76 anos (em algumas regiões de 70 anos), e com o governo exigindo do trabalhador o recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por 49 anos para se ter direito a renda próxima de 100%, o aposentado receberá somente 11 anos de aposentadoria.

“Além disso, com a idade mínima para se aposentar aos 65 anos, não haverá emprego para jovens e idosos, assim, será impossível trabalhar até aos 65 anos e o Brasil terá grande índice de idosos desempregados e sem aposentadoria. Com o idoso sem ela, receberá benefício assistencial, trazendo grande deficit para União”, destaca Jane. “Sem contar a exigência de 49 anos de contribuição para ganhar a aposentadoria integral vai fazer com que muitas pessoas morram antes se aposentar.”

Novas regras devem desestimular contribuição

Se as novas regras forem aprovadas, as pessoas, desacreditadas da Previdência Social, deixarão de pagar o INSS, e o governo terá que, em pouco tempo, fazer nova reforma previdenciária. Isso é o que diz o contraponto apresentado por equipe capitaneada pelo IBDP.

“Homens e mulheres passam a ter o mesmo tratamento. Apesar de terem muitas diferenças biológicas e no mercado de trabalho e a dupla jornada. As pessoas expostas em atividades insalubre, penosas e perigosas não terão seu tempo de serviço reduzido; acabando a aposentadoria especial, terão que se aposentar somente aos 65 anos, assim como os professores e os rurais. Adicionalmente, a regra de transição é muito curta e desprestigia o segurado que começou cedo e aos 49 anos já trabalhou muito”, elenca Jane Berwanger.

“Outro ponto é que a pensão por morte pode ser inferior a um salário mínimo e não poderá ser acumulada com aposentadoria, da mesma forma que o benefício assistencial, que poderá ser pago somente aos 70 anos.”