Arquivo de Categoria: Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR N° 460, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 11.01.2024)

Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A. Fica o Poder Executivo autorizado a exigir do contribuinte a complementação do imposto devido por substituição tributária e/ou antecipação com encerramento de tributação nas operações entre contribuintes quando o valor da operação por ele praticado se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido.” (NR)

“Art. 26-B. O contribuinte deverá recolher o valor relativo à complementação do imposto devido por substituição tributária e/ou antecipação com encerramento de tributação, quando a base de cálculo da operação a consumidor final se efetivar em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto devido, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 5 de janeiro de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis e 63° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

LEI COMPLEMENTAR N° 515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOM de 29.12.2023)

Modifica  o art. 2° da Lei Complementar n. 479, de 14 de fevereiro de 2023.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica modificado o art. 2° da Lei Complementar n. 479, de 14 de fevereiro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 1.030, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

(DODF de 08.01.2024)

Altera a Lei Complementar n° 833, de 27 de maio de 2011, que “dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências”.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei Complementar n° 833, de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°-A. O empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento de recuperação judicial poderá parcelar seus débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em até 84 parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

I – da 1ª à 12ª prestação: 0,666%;

II – da 13ª à 24ª prestação: 1%;

III – da 25ª à 83ª prestação: 1,333%;

IV – 84ª prestação: saldo devedor remanescente.

§ 1° O pedido de parcelamento de que trata o caput abrangerá a totalidade dos débitos vencidos do empresário ou da sociedade empresária, tributários e não tributários, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis.

§ 2° O disposto no § 1° não abrangerá os parcelamentos em curso.

§ 3° Além das hipóteses previstas no art. 7°, é causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação judicial, bem como a decretação da falência do empresário ou da sociedade empresária.

§ 4° O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos podem ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.

§ 5° A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos débitos.

§ 6° O pedido de parcelamento implica expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, observado, ainda, o disposto no art. 14.

§ 7° O parcelamento referido no caput observará, no que for cabível, as demais condições previstas nesta Lei Complementar, ressalvados, em especial, o disposto no art. 8°, no art. 10, no art. 12 e o sinal de que trata o caput do art. 3°.

§ 8° Considerar-se-á deferido o parcelamento de que trata o caput com o pagamento da primeira parcela.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 2024 135° da República e 64° de Brasília

CELINA LEÃO
Governadora em exercício

LEI COMPLEMENTAR N° 453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 29.12.2023)

Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para tratar do regime aplicável a operações com combustíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° …

…

§ 12. Nas hipóteses e condições previstas no Anexo II a esta Lei Complementar, aplica-se o regime de incidência monofásica em substituição ao regime normal de incidência.” (NR)

Art. 2° O Anexo II à Lei Complementar n° 55, de 1997, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de junho de 2023.

Rio Branco – Acre, 27 de dezembro de 2023, 135° da República, 121° do Tratado de Petrópolis e 62° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

…

Art. 1° …

…

III – gasolina; e

IV – etanol anidro combustível.

…” (NR)

LEI COMPLEMENTAR N° 289, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE de 17.11.2023)

Altera a Lei n° 4.257, 06 de janeiro de 1989, a Lei n° 4.261, de 1° de fevereiro de 1989, a Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, a Lei n° 7.157, de 04 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar n° 62, de 26 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso IX do § 1° do art. 1°:

“Art. 1° (…)

§1° (…)

(…)

IX – entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra Unidade da Federação adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;

(…)” (NR)

II – o inciso II do § 6° do art. 3°:

“Art. 3° (…)

(…)

§ 6° (…)

(…)

II – o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.” (NR)

III – a alínea “e” do inciso I do art. 23:

“Art. 23. (…)

I – (…)

(…)

e) (…)

(…)

20. margarina e creme vegetal;

21. pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g;

(…)” (NR)

IV – a alínea “c” do inciso II do caput e o § 4°, todos do art. 25:

“Art. 25. (…)

(…)

II – (…)

(…)

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, estabelecida tomando-se por base os preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados;

(…)

§ 4° Para efeito de determinação da margem de valor agregado, além dos critérios previstos na alínea “c” do inciso II do caput, serão observados:

a) preço à vista;

b) especificação das características do produto, tais como modelo, tipo, espécie, rotatividade de estoque;

c) levantamento de preços praticados no comércio varejista, exceto aqueles relativos a promoções;

d) período não superior a 30 (trinta) dias em relação aos preços referenciais, de entradas e saídas utilizados.

(…)” (NR)

V – o inciso VI do caput do art. 33:

“Art. 33 (…)

(…)

VI – documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou serviço, não se aplicando a vedação em relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e às notas fiscais de serviços de comunicação, na forma prevista no Regulamento;

(…)” (NR)

VI – o caput do art. 35:

“Art. 35. É vedada a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ressalvados os casos previstos nos §§ 7° e 15 do art. 32 e no § 2° do art. 31.

(…)” (NR)

Art. 2° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados à Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com as seguintes redações:

I – o item 22 à alínea “e” do caput do art. 23:

“Art. 23. (…)

(…)

e)

(…)

22. materiais de embalagens destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados nos itens de 1 a 21 desta alínea.” (NR)

II – o § 8° ao art. 25:

“Art. 25. (…)

(…)

§ 8° As margens de valor agregado e os preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado serão divulgados em ato do Poder Executivo, podendo ser adotados aqueles estabelecidos em Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre unidades da Federação no âmbito do CONFAZ.

(…)” (NR)

III – o inciso V ao caput do art. 79-A, renumerando os atuais incisos V e VI para VI e VII:

“Art. 79-A. (…)

V – de 2% (dois por cento) do valor das operações que ultrapassarem ou não atingirem os limites estabelecidos aos contribuintes beneficiários dos regimes especiais de tributação previstos no Título II do Anexo VII do Regulamento.

(…)” (NR)

Art. 3° Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, ficam revogados:

I – o inciso XIII do art. 2°;

II – o inciso IX do art. 33.

Art. 4° As alíneas “b” e “c” do inciso I do caput do art. 8° da Lei n° 4.261, de 1° de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° (…)

I – (…)

(…)

b) de imóvel rural, cuja área não ultrapasse 25 (vinte e cinco) hectares, com valor menor ou igual a 15.000 (quinze mil) UFR-PI e desde que seja o único bem imóvel objeto da partilha;

c) cuja soma dos valores venais da totalidade do quinhão hereditário seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFR-PI;

(…)”(NR)

Art. 5° O § 7° fica acrescentado ao art. 9° da Lei n° 4.261, de 1° de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

“Art. 9° (…)

(…)

§ 7° A base de cálculo do imposto, na hipótese de excedente de meação ou de quinhão, em que o patrimônio partilhado for composto de bens e de direitos situados nesta e em outras unidades federadas, será o valor obtido a partir da multiplicação do valor do excedente de meação ou de quinhão pelo percentual tributável relativo ao Estado do Piauí.”(NR)

Art. 6° O § 2° do art. 4°-B da Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, fica revogado.

Art. 7° O parágrafo único fica acrescentado ao art. 2° da Lei n° 7.157, de 04 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

Parágrafo único. Os benefícios fiscais reinstituídos na forma deste artigo ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2032, obedecidos os percentuais estabelecidos em ato do Poder Executivo.” (NR)

Art. 8° O art. 28-D da Lei Complementar n° 62, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 – D. Aos servidores ativos, inativos e pensionistas do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual – AFFE, a gratificação prevista no art. 28, será acrescida, a partir de abril de 2018, de parte correspondente à divisão de valor apurado trimestralmente, que terá como parâmetro para seu cálculo 0,14 (quatorze centésimos) do valor arrecadado no trimestre anterior, com multas relativas aos impostos da competência estadual, descontados os valores restituídos no período, observado limite próprio mensal máximo igual ao fixado para a parte de que trata o art. 28, I.”(NR)

Art. 9° O §2° do art. 28-D da Lei Complementar n° 62, de 26 de dezembro de 2005, fica revogado.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de novembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo

LEI COMPLEMENTAR N° 523, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 23.12.2023)

Altera a Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° A redução de crédito tributário de que trata o inciso I do art. 2°, aplica-se a obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2023. (NR)

 …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Subseção IV
Dos Percentuais de Redução do Crédito Tributário de Empresa em Processo de Recuperação Judicial ou em Liquidação (AC)

Art. 9° A. Para empresas em processo de recuperação judicial ou em liquidação, os percentuais de redução do crédito tributário do ICMS, IPVA e ICD são aqueles indicados no Anexo 4, observadas as demais regras previstas nesta Lei Complementar. (AC)

 ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 2° Fica acrescentado o Anexo 4 à Lei Complementar n° 520, de 2023, conforme o Anexo Único.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogados o arts. 5° e 6° da Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207° da Revolução Republicana Constitucionalista e 202° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA ANEXO ÚNICO

“ANEXO 4
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS, IPVA E ICD – EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM LIQUIDAÇÃO
(art. 9°-A)

LEI COMPLEMENTAR N° 260, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 14.12.2023)

ACRESCENTA o artigo 17-A ao Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária os Convênios ICMS n° 81/23 e n° 122/23, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 17-A ao Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 17-A. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado.

§ 1° O disposto no caput somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.

§ 2° Às operações de que trata este artigo não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS n° 18, de 04 de abril de 1995, incorporado à Legislação Tributária do Amazonas pelo Decreto n° 16.536, de 11 de maio de 1995.”.

Art. 2° Fica revogada a isenção do ICMS para as importações do exterior de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, está prevista no Decreto n° 16.536, de 11 de maio de 1995, pela incorporação à Legislação Tributária do Estado do Amazonas do benefício elencado no inciso IX, da cláusula primeira, do Convênio ICMS n° 18/95.

Art. 3° Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS:

I – 81, de 22 de junho de 2023;

II – 122, de 09 de agosto de 2023.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

LEI COMPLEMENTAR N° 259, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 14.12.2023)

MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam alterados os incisos VI e VII do caput do artigo 150 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 150 ………………………………………………………………….

VI – 2% (dois por cento) para caminhão-trator, caminhão, veículos destinados ao transporte público coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, tarifados pelo Poder Público, do tipo ônibus e micro-ônibus, e veículos destinados ao transporte escolar, desde que autorizados pelo Poder Público;

VII – 0,7% (sete décimos por cento) para veículos do tipo automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário de propriedade de pessoa jurídica destinados à locação, desde que o contribuinte possua frota registrada no Estado com, no mínimo, 20 (vinte) veículos e exerça atividade exclusiva de locação sem condutor, comprovada na forma estabelecida em Regulamento”.

Art. 2° Ficam acrescentados à Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, os dispositivos abaixo relacionados:

I – o § 8° ao artigo 149:

“Art. 149. ………………………………………………………………….

§ 8° A isenção a que se refere o § 4° fica condicionada à comprovação documental, nas hipóteses do inciso XI do caput, ou ao registro em delegacia competente no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivo devidamente comprovado, nas hipóteses previstas nos incisos IX e X do caput.”;

II – o inciso VIII ao artigo 150:

“Art. 150. ………………………………………………………………….

VIII – 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor elétrico, ou combinado com motor a combustão.”.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para execução desta Lei Complementar.

Art. 4° Ficam revogadas as alíneas a e b do inciso VII do artigo 150 da Lei Complementar n° 19, de 27 de dezembro de 1997.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2023. WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

LEI COMPLEMENTAR N° 258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 14.12.2023)

ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS n ° 68/23.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 18-B ao Capítulo VI do Título II do Livro Primeiro do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 18-B. Fica concedido crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota ad rem do ICMS, relativo às operações internas com gás liquefeito de gás natural – GLGN destinadas aos estabelecimentos de refino de petróleo localizados na Zona Franca de Manaus.”

Art. 2° Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS n° 68, de 16 de maio de 2023, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota ad rem do ICMS, nas operações internas com GLGN.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para execução desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de junho de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

LEI COMPLEMENTAR N° 257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 14.12.2023)

ALTERA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS n° 172/23 e n° 173/23.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – os incisos I e II do art. 79-B:

“I – para o diesel e biodiesel, em R$ 1,0635;

II – para o GLP/GLGN, inclusive o derivado do gás natural, em R$ 1,4139.”;

II – o caput do art. 79-I:

“Art. 79-I. As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4° do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,3721 por litro, para a gasolina e para o etanol anidro combustível.”.

Art. 2° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Amazonas os seguintes convênios, celebrados na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília/DF, no dia 20 de outubro de 2023:

I – CONVÊNIO ICMS 172/23, que altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

II – CONVÊNIO ICMS 173/23, que altera o Convênio ICMS n° 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 dias depois de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda