Arquivo de Categoria: Lei Complementar

Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O art. 317 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 317. O fato imponível da Taxa de Expediente é a utilização efetiva do serviço público não inerente à própria atividade da administração municipal.

Parágrafo único. A obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é imune ao pagamento de Taxa de Expediente, nos termos do inciso XXXIV do art. 5° da Constituição Federal.”(NR)

Art. 2° O art. 319 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 319. A Taxa de Expediente é devida no momento em que o sujeito passivo se utiliza efetivamente do serviço público, por meio de ingresso de qualquer requerimento administrativo.

Parágrafo único. A Taxa de Expediente não será devida nas hipóteses em que o Poder Executivo Municipal reconhecer, por meio de decisão definitiva, a procedência dos pedidos relacionados a processos administrativos que constarem ou impugnarem atos administrativos em geral.”(NR)

Art. 3° Ficam revogados o art. 318, o parágrafo único do art. 320 e o art. 321 da Lei Complementar n. 007, de 1997.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de abril de 2019.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal

EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil

(DOU DE 25/04/2019)

Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Art. 2º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.

§ 3º O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.

§ 4º A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.

Art. 3º É vedada à ESC a realização de:

I – qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e

II – operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 4º A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária.

Art. 5º Nas operações referidas no art. 1º desta Lei Complementar, devem ser observadas as seguintes condições:

I – a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa;

II – a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação;

III – a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação.

§ 1º A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.

§ 2º A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor.

§ 3º É condição de validade das operações de que trata o caput deste artigo o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

§ 4º Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 6º É facultado ao Banco Central do Brasil, não constituindo violação ao dever de sigilo, o acesso às informações decorrentes do registro de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei Complementar, para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito.

Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências).

Art. 8º A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Art. 9º Constitui crime o descumprimento do disposto no art. 1º, no § 3º do art. 2º, no art. 3º e nocaputdo art. 5º desta Lei Complementar.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs.

Art. 11. O art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. ………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………………

V – as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC);

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 12. Os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. …………………………………………………………………………………………………….

§ 1º ………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………..

IV – 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC).

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:

I – 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei;

II – 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e

III – 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas.

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 13. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:

I – que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 18-A. …………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………..

V – constituído na forma de startup.

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Seção II

Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação” (NR)

“Art. 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

§ 2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

§ 3º O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples.

§ 4º Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples preencherão cadastro básico com as seguintes informações:

I – qualificação civil, domicílio e CPF;

II – descrição do escopo da intenção empresarial inovadora e definição da razão social, que deverá conter obrigatoriamente a expressão “Inova Simples (I.S.)”;

III – autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco, nos termos do § 4º do art. 6º desta Lei Complementar;

IV – definição do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma decoworking; e

V – em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins.

§ 5º Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio Inova Simples.

§ 6º A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.

§ 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.

§ 8º O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de empresas Inova Simples.

§ 9º Os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de startup de que trata o § 1º deste artigo.

§ 10. É permitida a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar.

§ 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de autodeclaração no portal da Redesim.

§ 12. (VETADO).

§ 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O art. 9° da Lei Complementar n° 272, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° O Poder Executivo estabelecerá, mediante regulamento específico, os requisitos, condições e competências necessárias para implantação da Câmara de Conciliação Fiscal – CCF e a implementação da conciliação mútua visando o recebimento de crédito da Fazenda Pública Municipal.”

§ 1° Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, a CCF terá competência para conceder descontos previstos na Lei Complementar n° 129, de 9 de dezembro de 2008, ou em outra Lei Complementar que tratar de condições especiais para quitação de créditos da Fazenda Pública Municipal.

§ 2° Os descontos, previstos na legislação referida no parágrafo anterior, não se aplicam em caso de decisão judicial transitada em julgado e também quando a extinção do crédito ocorrer mediante as seguintes hipóteses:

I – compensação;

II – transação;

III – dação em pagamento com bem imóvel.” (NR)

Art. 2° O inciso III, do art. 2°, da Lei Complementar n° 335, de 5 de novembro de 2018, assim como o seu § 3°, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ……….

III – não será aceita dação em pagamento de bem imóvel único de devedor utilizado para fins de residência própria e nem imóvel de difícil alienação, inservível, ou que não atenda aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência a serem aferidos pela Administração Pública.

……….

§ 3° Na hipótese do valor do bem imóvel ser avaliado por valor superior ao do crédito da Fazenda Pública Municipal, acrescido dos encargos previstos no art. 5° e seus incisos, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, do ressarcimento de qualquer diferença.” (NR)

Art. 3° Fica acrescentado parágrafo único ao art. 5° da Lei Complementar n° 335, de 5 de novembro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 5° ……….

Parágrafo único. As despesas com a transferência do imóvel, judiciais e honorários advocatícios, caso se enquadrem nas disposições do § 3° do art. 2°, serão custeadas pela Fazenda Pública Municipal.” (NR)

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE ABRIL DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

(*) Republicado no DOM de 24.04.2019, por ter saído com incorreções no original.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os artigos 117, 131, 164, 185, e 202 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativos Fiscal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117 …

§ 1° …

§ 2° …

§ 3° O Poder Executivo fixará anualmente o calendário para a cobrança do ISSQN devido pelo profissional autônomo a que se refere o artigo 106, e estabelecerá descontos de até 10% (dez por cento), no caso de pagamento integral até o vencimento da primeira parcela.

§ 4° …”

“Art. 131 …

I – …

II – …

a) …

………………………

f) As pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.12, 12.14, a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01 a 20.03 da lista anexa à Lei complementar n°63, de 23 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Município;

g) …

………………………

u) …

§ 1° …

………………………

§10 …”

“Art. 164 …

a)

………………………

h) O imóvel cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como o imóvel pertencente a pessoa de renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, vigente no Município, cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 160.000,000 (cento e sessenta mil reais), desde que, em ambas as hipóteses, sejam utilizados para a residência do seu titular e que não possua outro imóvel construído ou não:

i) …

j) …

§ 1° A isenção prevista na alínea “g” deste artigo só alcança o único imóvel do servidor municipal que exerça suas atividades exclusivamente na Prefeitura Municipal de Aracaju ou na Câmara Municipal de Aracaju.

§ 2° As inovações introduzidas por esta Lei Complementar, na alínea “h” deste artigo, somente serão consideras a partir do exercício de 2020.”

“Art. 185 …

I – …

II – …

Parágrafo único. …

a)

………………………

s) A instituição e a transmissão onerosa do direito real de laje;

t) Todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.”

“Art. 202 …

§ 1° …

§ 6° O Poder Executivo fixará anualmente o calendário para a cobrança da taxa de Localização e Funcionamento e estabelecerá descontos de até 20% (vinte por cento) para os contribuintes que não tiverem débitos até 31 de dezembro do ano anterior, e até 10% (dez por cento), para os demais, no caso de pagamento integral até vencimento da primeira parcela.

§ 7° …”

Art. 2° Fica acrescida a Seção IX ao Capítulo III do Título II do Livro II da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, que passa a contar com o art. 169-A:

“SEÇÃO IX
Da Responsabilidade

Art. 169-A Nas transações imobiliárias cujo registro no Cartório de Registro de Imóveis seja imprescindível para produção de efeitos perante as partes e terceiros, enquanto não efetivado o registro, respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU o transmitente e o adquirente”

Art. 3° As normas, instruções e/ou orientações regulamentares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Prefeito ou do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, e observando-se o que preceitua o § 2° do artigo 164 do Código Tributário Municipal de Aracaju.

Aracaju, 12 de abril 2019, 198° da Independência, 131° da República e 164° da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA
Prefeito de Aracaju

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS
Procurador-Geral do Município, em exercício

CARLOS RENATO TELLES RAMOS
Secretário Municipal de Governo, em exercício

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO manteve, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6°, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Porto Velho o título “SELO VERDE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”.

Parágrafo único. O Selo especificado no caput deste artigo deverá ser estabelecido como um certificado de qualidade ambiental mensurado pelo poder público, através da Secretaria de Meio Ambiente, para aquelas empresas que além de se apresentarem regularmente licenciadas, também adotem boas práticas ambientais, sustentáveis e desenvolvimentistas de vertentes de sustentabilidade ambiental.

Art. 2° As intervenções sustentáveis mínimas a serem consideradas como contribuição da preservação ambiental no Município de Porto Velho, são:

I – Adoção total de áreas verdes – AV ou de Áreas de Preservação Permanente – APP com desenvolvimento de ações sustentáveis, duráveis e que apresentem lapso temporal não inferior a 05 (cinco) anos;

II – Patrocínio de atividades em prol do meio ambiente, por lapso temporal de no mínimo 03 (três) anos, desenvolvidas pelo Executivo Municipal;

III – Investimento em projetos desenvolvidos para destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos, considerando primordialmente a reciclagem e a inclusão social de catadores no processo;

IV – Investimento em projetos de doação de lixeiras e containers ecológicos com apoio de no mínimo 03 (três) anos;

V – Investimento na aquisição de infraestrutura para formação de Ecoponto(s) equipados com material de separação, trituração e embalagem de materiais recicláveis com implantação de no mínimo 06 meses;

VI – Patrocínio para a Prefeitura de Porto Velho para aquisição de sementes, adubos, mudas e ferramentas para o desenvolvimento das atividades de produção e plantio de mudas com duração mínimo de 03 (três) anos;

VII – Investimentos em Campanhas de Educação Ambiental com período mínimo de 03 (três) anos.

Art. 3° O “SELO VERDE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL” será concedido pelo órgão gestor ambiental municipal, através de solicitação do interessado, de acordo com critérios estabelecidos no artigo 2° desta Lei, incisos I a VII.

Art. 4° O “SELO VERDE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL” terá validade por (04) quatro anos, podendo ser renovado, mediante avaliação e/ou vistoria de constatação da continuidade do projeto, ação ou aquisição pela equipe de profissionais do órgão gestor ambiental municipal.

§ 1° O Selo somente será concedido após a comprovação do efetivo desenvolvimento da ação em prol da melhoria da qualidade do meio ambiente.

§ 2° Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão gestor ambiental municipal poderá cancelar o direito de uso do selo.

§ 3° A lista de empreendimentos, atividades, pessoas físicas que receberem o selo deverá ter publicidade no site do órgão gestor ambiental.

Art. 5° Perderá o direito ao uso do selo o detentor que descumprir as determinantes de Licenças Ambientais, receber auto de infração por dano ambiental de órgão ambiental da esfera federal, estadual ou municipal e que por algum motivo deixar de contribuir para a preservação ambiental proposta.

Parágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo também faz referência às licenças ambientais concedidas pelo órgão gestor ambiental federal e/ou estadual.

Art. 6° O detentor do selo poderá utilizá-lo como lhe convir na promoção de sua empresa ou produtos.

Art. 7° O detentor do selo, quando da renovação da licença ambiental municipal, poderá solicitar a ampliação da vigência.

I – Licenças com duração de 02 (dois) anos poderão ter validade de 04 (quatro) anos;

II – Licenças com duração de 04 (quatro) anos poderão ter validade de 08 (oito) anos.

Art. 8° O “SELO VERDE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL” poderá ser utilizado como critério de pontuação em licitações desenvolvidas no Município de Porto Velho, a fim de garantir a cultura de “sustentabilidade ambiental” nas futuras aquisições e contratações de serviços executadas pela Prefeitura.

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for preciso.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

III – pesca esportiva, a praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte”, somente com a utilização de anzóis sem fisga, permitindo-se apenas o consumo pelos participantes, no local da realização da pesca;

………………………………………………………………………………………..

VI – consumo local, aquele realizado no local da captura, englobando barco, barranco, rancho acampamento, hotel ou pousada.

………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………

Art. 8° O licenciamento limitará a captura, o consumo local e transporte do pescado a cinco quilogramas por pessoa, nas modalidades de pesca permitidas no art. 5° desta Lei Complementar.

§ 1° Excetuam-se da previsão do caput deste artigo:

I – o pescado proveniente de pesca científica, definida no art. 4°, I, desta Lei Complementar, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado do Tocantins;

II – o pescado proveniente da aquicultura devidamente autorizada e/ou licenciada pelo órgão ambiental competente, com a comprovação da origem, de acordo com o art. 6°, III, da presente Lei Complementar.

§ 2° Em situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá o NATURATINS reduzir o limite de captura até que a situação se normalize.

………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

ROLF COSTA VIDAL
Secretário-Chefe da Casa Civil

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 100, incisos I e XVIII, 164, inciso II e 228 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal conforme anexo único.

Art. 2° A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNBARRA, instituído no Código Municipal de Meio Ambiente pela Lei n° 13/2006, cujos recursos serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Anual de Aplicação, a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 3° As taxas criadas na presente Lei serão corrigidas anualmente de acordo a Lei Municipal n° 2.521, de 23 de Dezembro de 2009, que diz:

Art. 38. Fica incluído o Art. 233-A, ao Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

Art. 233-A – Em 1° de janeiro de cada exercício posterior a 2009, os valores assim como os demais créditos da fazenda pública municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício imediatamente anterior.

Parágrafo Único – Sobre as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a legislação municipal vigente.

Art. 4°As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, referenciadas no artigo 3°, serão apensadas ao requerimento de Licenciamento Ambiental.

Art. 5° As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o FUNBARRA.

Art. 6° Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada a não prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente referente ao licenciamento.

Art. 7° O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles, quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo Único – O enquadramento de que trata o caput deste artigo será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos e/ou serviços efetivos ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

FRANCISCO BERNHARD VERVLOET
Prefeito

SEBASTIÃO DA CUNHA SENA
Gestor de Governo

Portaria n° 068/2018.

ANEXO ÚNICO
TABELA I ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO E DE SEU POTENCIAL POLUIDOR E/OU DEGRADADOR.

TABELA II VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I (VALORES EM R$)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° No art. 4° da Lei Complementar n° 757, de 14 de janeiro de 2015, fica alterado o § 12, conforme segue:

“Art. 4° ………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 12. Para fins da emissão da Licença de Instalação para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, serão calculadas as compensações previstas no § 4° deste artigo, sendo devida a de maior valor apurado, como medida prévia à emissão da Licença.

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Ficam incluídos §§ 8°, 9°, 10 e 11 no art. 9° da Lei Complementar n° 757, de 2015, conforme segue:

“Art. 9° ………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 8° Protocolado o requerimento com os documentos referidos nos arts. 8° e 10 desta Lei Complementar e transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que haja decisão da Smams sobre a supressão de vegetal, o manejo poderá ser executado sob responsabilidade administrativa, civil e criminal do profissional, do proprietário ou do possuidor a qualquer título do imóvel ou de terceiro interessado por ações ou omissões contrárias a esta Lei Complementar, exceto nos termos da legislação específica, nas áreas de preservação permanente, em unidades de conservação e em espécimes ameaçadas de extinção, tombadas, imunes, raras ou notáveis por seu porte ou valor histórico, científico ou paisagístico.

§ 9° O manejo da vegetação pelo particular em área pública ocorrerá mediante autorização prévia da Smams, por solicitação do proprietário ou do possuidor a qualquer título do imóvel em frente ao lote em que será suprimido o vegetal, quando comprovado risco à pessoa ou ao bem móvel ou imóvel por meio de laudo técnico acompanhado de ART.

§ 10. A ART referida no § 9° deste artigo deverá conter a indicação de dados do responsável técnico, inclusive o nome, o telefone para contato, o endereço e o número de registro no conselho de classe, além da ART solicitada.

§ 11. Na ausência de manifestação da Smams e transcorrido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da protocolização do pedido, o manejo poderá ser executado pelo particular, desde que cumprido o requisito de apresentação de laudo técnico acompanhado de ART, nos termos do § 10 deste artigo.” (NR)

Art. 3° No art. 11 da Lei Complementar n° 757, de 2015, ficam incluídos §§ 9°, 10, 11 e 12, conforme segue:

“Art. 11. …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 9° Protocolado o requerimento com os documentos referidos no art. 12 desta Lei Complementar e transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que haja decisão da Smams sobre o transplante de vegetal, o manejo poderá ser executado sob responsabilidade administrativa, civil e criminal do profissional, do proprietário ou do possuidor a qualquer título do imóvel ou de terceiro interessado por ações ou omissões contrárias a esta Lei Complementar, exceto nos termos da legislação específica, nas áreas de preservação permanente, em unidades de conservação e em espécimes ameaçadas de extinção, tombadas, imunes, raras ou notáveis por seu porte ou valor histórico, científico ou paisagístico.

§ 10. O manejo da vegetação pelo particular em área pública ocorrerá mediante autorização prévia da Smams, por solicitação do proprietário ou do possuidor a qualquer título do imóvel em frente ao lote em que será transplantado o vegetal, quando comprovado risco à pessoa ou ao bem móvel ou imóvel por meio de laudo técnico acompanhado de ART.

§ 11. A ART referida no § 10 deste artigo deverá conter a indicação de dados do responsável técnico, inclusive o nome, o telefone para contato, o endereço e o número de registro no conselho de classe, além da ART solicitada.

§ 12. Na ausência de manifestação da Smams e transcorrido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da protocolização do pedido, o manejo poderá ser executado pelo particular, desde que cumprido o requisito de apresentação de laudo técnico, acompanhado de ART nos termos do § 11 deste artigo.” (NR)

Art. 4° No art. 15 da Lei Complementar n° 757, de 2015, fica alterado o § 1°, e incluídos §§ 4°, 5°, 6° e 7°, conforme segue:

Art. 15. ……………………………………………………………………………………………………..

§ 1° A poda vegetal não estará sujeita à compensação ambiental, exceto se houver a morte do espécime.

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4° Protocolado o requerimento com os documentos referidos no art. 19 desta Lei Complementar e transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que haja decisão da Smams sobre a poda de vegetal, o manejo poderá ser executado sob responsabilidade administrativa, civil e criminal do profissional, do proprietário ou do possuidor a qualquer título do imóvel ou de terceiro interessado por ações ou omissões contrárias a esta Lei Complementar, exceto nos termos da legislação específica, nas áreas de preservação permanente, em unidades de conservação e em espécimes ameaçadas de extinção, tombadas, imunes, raras ou notáveis por seu porte ou valor histórico, científico ou paisagístico.

§ 5° O manejo da vegetação pelo particular em área pública ocorrerá mediante autorização prévia da Smams, por solicitação do proprietário ou do possuidor a qualquer título do imóvel em frente ao lote em que será podado o vegetal, quando comprovado risco à pessoa ou ao bem móvel ou imóvel por meio de laudo técnico acompanhado de ART.

§ 6° A ART referida no § 5° deste artigo deverá conter a indicação de dados do responsável técnico, inclusive o nome, o telefone para contato, o endereço e o número de registro no conselho de classe, além da ART solicitada.

§ 7° Na ausência de manifestação da Smams e transcorrido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da protocolização do pedido, o manejo poderá ser executado pelo particular, desde que cumprido o requisito de apresentação de laudo técnico, acompanhado de ART nos termos do § 6° deste artigo.” (NR)

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 757, de 14 de janeiro de 2015:

I – o § 9°, o § 10, o § 11 e o § 13 do art. 4°; e

II – o § 1° do art. 8°.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de fevereiro de 2019.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Prefeito de Porto Alegre

Registre-se e publique-se.

EUNICE NEQUETE
Procuradora-Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica incluído art. 47-A na Lei Complementar n° 757, de 14 de janeiro de 2015, conforme segue:

“Art. 47-A. A manifestação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) acerca das autorizações previstas nos capita dos arts. 9°, 11 e 15, correspondentes à supressão, transplante ou poda, respectivamente, deverá ocorrer no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após o protocolo da documentação exigida pela legislação.”

Art. 2° Fica incluído art. 47-B na Lei Complementar n° 757, de 2015, conforme segue:

“Art. 47-B. Nos casos em que um espécime vegetal localizado em área pública ou privada ofereça risco de dano iminente com ameaça à integridade física de pessoas ou de prejuízo ao patrimônio, e transcorrido o prazo previsto no art. 47-A desta Lei Complementar sem execução, pela Smams, do serviço solicitado, o informante ou denunciante poderá realizar o manejo vegetal necessário, sob sua responsabilidade, desde que o laudo técnico apresentado ao órgão competente comprove a enfermidade do vegetal e a necessidade do manejo para eliminação do perigo.”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de fevereiro de 2019.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Prefeito de Porto Alegre

Registre-se e publique-se.

EUNICE NEQUETE
Procuradora-Geral do Município

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterada a redação da Lei Complementar n° 005, de 16 de janeiro de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8° O procedimento de concessão do Alvará de Funcionamento, no âmbito do município de Manaus, será realizado de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, sendo necessária para sua expedição, a seguinte documentação, conforme classificação de riscos definida em ato do Poder Executivo:

I – aprovação de viabilidade de localização conforme Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo;

II – Certidão de Licenciamento Ambiental, quando exigida pela legislação aplicável;

III – Habite-se ou Certidão de Habitabilidade correspondente à atividade em questão;

IV – Licença do órgão de vigilância sanitária municipal, quando aplicável;

V – outros documentos quando exigidos por legislação específica.

(…)

§ 2° O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido para atividades econômicas de baixo risco, assim entendidas as atividades definidas em ato próprio do Poder Executivo, que permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade de realização de vistoria prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento.

(…)

§ 4° Nos casos de alterações de uso para as atividades Tipo 1 e 2, localizadas em loteamentos aprovados, vilas, edificações residenciais multifamiliares e condomínios, necessitarão somente dos requisitos previstos no artigo 91 da LC 002, de 14 de janeiro de 2014, não sendo necessário aprovação prévia pelo CMDU e CTPCU, estando sujeitos ao pagamento de outorga onerosa de alteração de uso.

§ 5° Nos casos de alterações de uso para as atividades Tipo 3, localizadas em loteamentos aprovados, vilas, edificações residenciais multifamiliares e condomínios, necessitarão:

I – dos requisitos previstos no artigo 91 da LC 002, de 14 de janeiro de 2014, estando sujeitos ao pagamento de outorga onerosa de alteração de uso;

II – de prévio parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU), órgão assistencial consultivo, e expressa deliberação e aprovação superior de alteração de uso do solo por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).

(…)

Art. 10 (…)

(…)

§ 2° (…)

(…)

VI – para os casos em que não for possível notificar o proprietário da estrutura do engenho publicitário, será notificado o proprietário/ possuidor do imóvel para prestar informações.

(…)

Art. 20 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de vinte dias úteis, o objeto da apreensão será doado a instituições públicas que dele necessitem ou vendido em leilão público pela Prefeitura, com a observância das seguintes regras:

(…)

Art. 25 (…)

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição da infração no mesmo local já autuado.

(…)

Art. 31 A defesa far-se-á por petição, dentro do prazo de vinte dias corridos contados da lavratura do Auto de Infração, na qual o infrator alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil, juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

§ 1° A petição mencionará, obrigatoriamente:

I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II – a qualificação do interessado, com nome, endereço e CPF/CNPJ;

III – os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas;

IV – os motivos de fato e de direito nos quais se fundamenta a defesa;

V – as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

VI – o objetivo visado, com referência ao Auto de Infração que questiona.

§ 2° A impugnação terá efeito suspensivo da sanção e instaurará a fase contraditória do procedimento.

§ 3° A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

§ 4° Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa que dirige o órgão municipal competente prolatará despacho no prazo máximo de sessenta dias úteis, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando quanto à procedência ou improcedência da impugnação.

Art. 32 Havendo renúncia à apresentação de defesa mediante regularização prévia ou posterior, conforme regulamento, o valor das multas aplicadas no Auto de Infração sofrerá as seguintes reduções, contados os prazos em dias corridos, incluído o da lavratura do Auto:

I – cinquenta por cento, se paga a multa em trinta dias;

II – quarenta por cento, se o pagamento ocorrer em sessenta dias, em duas parcelas;

III – trinta por cento, quando a multa for paga em noventa dias, em três parcelas.

Art. 33 (…)

(…)

§ 3° Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização, em prazo certo, de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da assessoria jurídica do órgão municipal competente e vistoria técnica com parecer do órgão municipal competente.

(…)

Art. 38 (…)

(…)

§ 6° O órgão municipal de planejamento e fiscalização urbanística elaborará lei específica para o Centro Histórico da cidade de Manaus, estabelecendo a retirada de postes do passeio público e adequação à fiação subterrânea pelas concessionárias no prazo de três anos nas vias arteriais e, de cinco anos nas vias locais, quando da elaboração do Plano de Alinhamento e Passeio previsto na Lei do Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus.

§ 7° Para os casos em que já existam Habite-se, projetos já aprovados e/ou regularizados, os passeios poderão ser mantidos.

(…)

Art. 61 (…)

§ 1° Para os efeitos deste artigo, consideram-se como engenhos publicitários os painéis ou placas, letreiros, tabuletas, relógios digitais, totens, balões infláveis, banners, pinturas em edificações, adesivos publicitários, outdoors, mupi, faixas, cartazes, estandartes, flâmulas, backlights, frontlights, painéis eletrônicos, cavaletes e similares que contarem com mensagens e imagens publicitárias voltadas frontalmente para a via pública, instalado externamente.

(…)

V – painel de LED: é o meio publicitário que consiste em painel de alta luminosidade, suspenso por um dos postes resistentes, formado por micro lâmpadas, onde recebem informações de um processador específico e que transformam luzes em imagens;

(…)

XXIV – adesivo publicitário: são materiais gráficos personalizados utilizados na divulgação de produtos ou serviços para atrair a atenção do público, podendo ser aplicado em portas, janelas, lojas, paredes, entre outros.

XXV – backbus: são envelopamentos personalizados com adesivo de vinil, fixados na parte traseira total do ônibus coletivo de transporte urbano.

(…)

§ 3° Os engenhos publicitários a serem veiculados no Subsetor Sítio Histórico e Subsetor Centro Antigo deverão obedecer a critérios específicos regulamentados por ato do Poder Executivo.

(…)

Art. 62 Em função de sua complexidade e para garantia da segurança, a instalação de engenhos publicitários como outdoor, painel luminoso, backlight, frontlight, painel multifacetado, eletrônicos/LED publicitários e similares, em área pública ou privada, será realizada sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado nos conselhos de classe Confea/Crea ou CAU-BR, que apresentará a respectiva ART/RRT de responsabilidade técnica pela execução.

Parágrafo único. A instalação/projeção da estrutura de fixação dos engenhos publicitários citados no caput deste artigo não poderá avançar sobre passeio público.

Art. 63 O licenciamento do engenho publicitário será anual, podendo ser solicitado por um período de até cinco anos, a contar da data de sua expedição, com pagamento da taxa equivalente ao período requerido.

§ 1° Qualquer alteração da dimensão ou estrutura de sustentação do engenho publicitário implica a exigência de imediata alteração na licença. Para os casos de mudança de local, o mesmo será tratado como uma nova licença, não cabendo ressarcimento por parte do órgão licenciador.

(…)

Art. 64 Não são considerados engenhos publicitários, para efeito deste Código, desde que a totalidade dos caracteres esteja limitada em 3 (três) metros quadrados, os seguintes casos:

I – uma única placa de identificação do estabelecimento, quando fixada na fachada do imóvel, desde que não contenha marca, desenhos e ilustrações referentes a produtos e serviços de terceiros;

(…)

VII – as placas das entidades institucionais.

(…)

§ 1° Os engenhos publicitários com medida inferior a meio metro quadrado não serão objeto de licenciamento.

§ 2° Os engenhos publicitários localizados nos setores Sítio Histórico e Centro Antigo que obedeçam aos critérios específicos regulamentados por ato do Poder Executivo não serão objeto de licenciamento.

Art. 65 (…)

(…)

§ 5° Para efeitos deste Código, são solidariamente responsáveis pelo engenho publicitário o proprietário e o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.

(…)

Art. 67 Os pedidos de licença para instalação de engenhos publicitários serão instruídos com requerimento padrão e as seguintes documentações:

I – cópia de documentação comprobatória do responsável ou proprietário, na qualidade de pessoa física ou pessoa jurídica por unidade de logradouro, da empresa anunciante;

(…)

IX – revogado.

Parágrafo único. Os engenhos publicitários temporários com veiculação de até sessenta dias deverão sofrer licenciamento simplificado definido pelo órgão municipal competente, mediante pagamento de taxas de analise e vistoria, em pedido próprio, informando o tipo de engenho, tamanho, croquis com local e posicionamento.

Art. 68 No pedido de inscrição de empresa publicitária para instalação e exploração de engenhos publicitários, serão apresentados os seguintes documentos:

I – CNPJ de estabelecimento da empresa localizada em Manaus, com código e descrição da atividade econômica, seja principal ou secundária, para instalação e exploração de engenhos publicitários;

(…)

Art. 69 (…)

(…)

II – postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, assim como obstruir a rede de distribuição elétrica e de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, exceção feita ao mobiliário urbano nas áreas permitidas pelo Município;

(…)

V – faixas, banners, placas e similares acopladas à sinalização de trânsito, pontes e passarelas;

VI – obras públicas de arte, tais como pontes, viadutos, ainda que de domínio estadual e federal, bem como em uma distância mínima de 100 (cem) metros a partir do limite do eixo central dos mesmos;

(…)

XVII – nos casos de painéis tipo frontlight, painel eletrônico e similar com distância inferior a 100 (cem) metros contados a partir do eixo central de cada painel;

XVIII – exposição de cavaletes, placas removíveis em área de logradouro público;

XIX – cartazes, colagens e pichações em mobiliários urbanos, muro, parede, tapume e fachadas comerciais, à exceção do anuncio do próprio estabelecimento comercial mediante licenciamento do órgão competente.

(…)

Art. 71 Os engenhos publicitários, quando fixados em logradouro público, fachada ou área particular, deverão respeitar como altura mínima 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do solo, de forma a permitir o livre fluxo de pedestres, e distanciar 2m (dois metros) da rede elétrica.

§ 1° Quando a mensagem publicitária for composta por letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na caixa publicitária instalada na fachada, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório do polígono formado pelas linhas imediatamente externas inserido na fachada.

§ 2° Para garantia da segurança, a instalação de engenhos publicitários próximos da rede elétrica, em área pública ou privada, será realizada sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado nos conselhos de classe Confea/Crea ou CAU-BR, que apresentará a respectiva ART/RRT de responsabilidade técnica pela execução.

72 (…)

Parágrafo único. Quando o imóvel limítrofe ao local de instalação for habitado, deverá ser apresentada anuência do proprietário ou possuidor do imóvel com documentação comprobatória.

(…)

Art. 74 Reunida toda a documentação pertinente à solicitação proposta pelo requerente, o órgão municipal competente deverá responder ao interessado no prazo de trinta dias úteis, contados da data do protocolo, que poderá ser prorrogado por igual período, quando, por motivo justificado, não se completarem as providências exigidas.

Parágrafo único. (…)

I – nos casos de novos projetos que não estejam de acordo com a legislação vigente, será elaborado um parecer técnico ao interessado, que poderá corrigi-los e reapresentá-los, sendo fixado um novo prazo de trinta dias úteis para o despacho final.

(…)

III – quanto ao disposto no inciso I, o interessado deverá reapresentar o projeto com as alterações necessárias no prazo de até trinta dias úteis sob pena de arquivamento;

IV – nos casos de regularização de engenho, para os projetos que não estejam de acordo com a legislação vigente, será elaborado um parecer técnico ao interessado, que poderá corrigi-los e reapresentá-los, sendo fixado um novo prazo de trinta dias úteis. Em caso de não atendimento, estará sujeito à notificação, cumprido o devido rito administrativo do contraditório e ampla defesa;

(…)

Art. 78 A veiculação de publicidade em faixas, banners, galhardetes e similares, respeitado o disposto nesta Lei Complementar, será permitida nas seguintes condições:

(…)

III – os responsáveis pelos engenhos citados no caput deste artigo poderão colocá-los mediante autorização do órgão competente pelo período máximo de quinze dias antes e retirá-los até vinte e quatro horas depois do evento ao qual se destina;

IV – ser fixada nos limites da propriedade;

V – a exposição de balão ou anúncio inflável depende de licenciamento nos termos da legislação por tempo indeterminado em áreas particulares ou temporário justificado em memorial. Para os casos de exposição em logradouro, somente será permitido autorização temporária.

(…)

Art. 142 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de janeiro de 2019.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus