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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado do Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do art. 32, da Lei Complementar n° 74, de 6 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar n° 107, de 21 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………..

VI – uso especial – E1, E2, E3, E4, E5, E6, E7, E8, E9, E10, E11, E12, E13, E14, E15, E16, E17, E18, E19, E20, E21;

…………………………………………………………………….(NR)”

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 37, da Lei Complementar n° 74, de 2005, alterada pela Lei Complementar n° 186, de 12 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 37………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………..

§ 3º Para fins de aplicação dos índices urbanísticos as unidades privativas na categoria de uso R2, poderão incluir áreas comuns.

§ 4º Nos casos de construção, ampliação ou regularização de atividades classificadas em V8, V11, E18, E19 e E20, as coberturas de estacionamento no pavimento térreo, não serão consideradas para o enquadramento do porte do empreendimento e para o cálculo da taxa de ocupação, desde que:

I – sejam apresentadas soluções de arquitetura que permitam ventilação e iluminação natural e pé direito com, no mínimo, 5m (cinco metros);

II – a área total do pavimento térreo não pode ultrapassar a 90% (noventa por cento) da área do terreno;

III – os 10% (dez por cento) de área remanescente deverá, obrigatoriamente, ser de área permeável e com tratamento paisagístico;

IV – para 50% (cinquenta por cento) da área coberta de estacionamento, o empreendedor deverá executar caixa de retenção com capacidade de reter o equivalente a 30l/m² (trinta litros por metro quadrado), além do previsto em lei;

V – no mínimo 20% (vinte por cento) do restante da área coberta de estacionamento, o empreendedor deverá instalar placas fotovoltaicas para captação de energia solar;

VI – nas ampliações ou regularizações de que trata este parágrafo será cobrada contrapartida financeira, recolhida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), na impossibilidade de cumprimento dos incisos IV e V;

VII – a área de cobertura, total ou parcial, não poderá ser utilizada para outra atividade que não seja a de estacionamento, sob pena da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2019. (NR)”

Art. 3º Fica alterada a Tabela 6, do Anexo IV, o Anexo V e o Anexo VI, da Lei Complementar n° 74, de 6 de setembro de 2005, passando a vigorar conforme os anexos desta Lei.

Art. 4º Ficam acrescentados os §§ 2º 3º, renumerando o Parágrafo único do art. 39, da Lei Complementar n° 74, de 6 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar n° 186, de 12 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“Art.39…………………………………………………………………..

§ 1º ………………………………………………………………………

§ 2º Nas vias onde serão implantados os corredores de transporte coletivo urbano admite-se o rebaixamento de 100% (cem por cento) do meio fio para permitir o estacionamento de veículos, desde que os imóveis possuam recuo mínimo de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) de profundidade e estejam localizados em lotes lindeiros à pista de rolamento dos corredores de transporte coletivo.

§ 3º Nas quadras onde serão implantadas as ilhas de segurança que receberão as estações de embarque e desembarque de passageiros será admitido o rebaixamento de 100% (cem por cento) do meio fio em ambos os lados da via. (NR)”

Art. 5º Altera e acrescenta alíneas ao inciso V do Art. 48, da Lei Complementar n° 74, de 2005, alterada pela Lei Complementar n° 107, de 2007 e Lei Complementar n° 186, de 2011.

“Art. 37………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………..

V – a área a área de domínio público destinada a equipamentos comunitários de que trata o inciso III deste artigo poderá ser aceita em outro local fora do empreendimento, ou compensada com a execução de obras de implantação, recuperação e/ou revitalização de infraestrutura pública, quando:

a) no caso de permuta por área em outro local fora do empreendimento, houver equivalência financeira;

b) no caso de compensação com a execução de obras de implantação, recuperação e/ou revitalização de infraestrutura pública, sob a responsabilidade do empreendedor, houver equivalência financeira;

c) na impossibilidade de cumprimento das alíneas anteriores, o empreendedor, a critério da administração municipal, poderá compensar financeiramente por meio de equivalência financeira, calculada com base no IPTU ou, na inexistência deste, por avaliação imobiliária, a ser depositada no Fundo Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (FMDU);

d) quando o valor das obras de implantação, recuperação e/ou revitalização de infraestrutura pública for inferior ao valor apurado no cálculo da equivalência financeira da área a ser doada, esta diferença deverá ser depositada no FMDU;

e) para o cálculo do valor da área de domínio público a ser doada em outro local, aplica-se o valor da base de cálculo do IPTU ou, na inexistência deste por avaliação imobiliária;

f) para a fixação do valor das obras a serem executadas pelo empreendedor, no caso de compensação, será utilizada a Tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índice – SINAP do respectivo trimestre e com BDI.

g) na hipótese de que trata a alínea “b”, o empreendedor deverá oferecer em caução o equivalente ao valor da área que seria doada, mediante seguro-garantia ou fiança bancária, com prazo de vigência condizente com o cronograma físico-financeiro das obras de compensação, indispensável para obtenção do Ato de Aprovação do Loteamento, a qual será liberada após a vistoria feita pela administração municipal das obras realizadas. (NR)”

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

Notas:

(1) Em empreendimentos com área construída menor ou igual a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) a faixa de domínio obrigatória da via de acesso terá a dimensão mínima reduzida para até 18m (dezoito metros).

(2) Em empreendimentos com área construída menor ou igual a 500m² (quinhentos metros quadrados) a faixa de domínio obrigatória da via de acesso terá a dimensão mínima reduzida para até 15 (quinze) metros.

(3) Em empreendimentos com área construída menor ou igual a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), a faixa de domínio obrigatória da via de acesso terá dimensão mínima reduzida para até 15 (quinze) metros.

(4) Em empreendimentos com até 200 (duzentas) unidades habitacionais, a faixa de domínio obrigatória da via de acesso terá a dimensão mínima reduzida para até 15 (quinze) metros.

(5) Em empreendimentos com até 6 (seis) unidades habitacionais será dispensada a exigência quanto à largura da faixa de domínio da via de acesso.

(6) Para empreendimentos e/ou atividades localizados nos Polos Empresariais não se aplica este anexo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I PARTE GERAL
CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei Complementar fixa os valores dos emolumentos no Estado de Santa Catarina e estabelece procedimentos correlatos.

Art. 2° É vedado o emprego de analogia, paridade ou qualquer outro fundamento para a cobrança de hipóteses não previstas nas respectivas rubricas, ressalvadas as previsões legais.

Art. 3° Os emolumentos serão lançados e recolhidos de acordo com as normas editadas pelo Conselho da Magistratura, observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 4° Os emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviço de notas ou de registro e serão devidos pelo sujeito passivo a partir do requerimento do serviço, ressalvada disposição diversa prevista em lei.

CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 5° O sujeito passivo da obrigação tributária é o interessado ou o solicitante do ato notarial ou de registro.

CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 6° Os emolumentos serão calculados de acordo com esta Lei Complementar e as Tabelas constantes no Anexo Único.

§ 1° O valor do serviço corresponderá ao que consta na tabela vigente na data da prática do ato, ainda que tenha sido realizado o depósito parcial ou total dos emolumentos.

§ 2° Nos atos e serviços notariais e de registro com expressão econômica mensurável, deverá ser considerado o maior valor entre o declarado no negócio e o venal atribuído, para fins de cobrança de imposto predial e territorial ou de transmissão.

§ 3° Se o valor declarado e o valor venal do bem estiverem em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado, o delegatário recomendará a retificação desse valor.

§ 4° Caso não seja realizada a retificação referida no § 3° deste artigo, o delegatário deverá impugná-lo.

CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES

Art. 7° São isentos do pagamento de emolumentos:

I – a União, o Estado de Santa Catarina e seus Municípios;

II  – as autarquias federais e as autarquias do Estado de Santa Catarina e dos seus Municípios;

III – as entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei do Estado de Santa Catarina ou Ato da Mesa da Assembleia Legislativa;

IV   – a pessoa física que declarar hipossuficiência financeira:

a) para celebração de casamento singular ou coletivo; e

b) para valores relativos ao deslocamento do juiz de paz para a celebração do ato;

V – as anotações e comunicações decorrentes de atos gratuitos;

VI – os atos relacionados à aquisição de imóveis ou financiamento com recursos advindos da Companhia de Habitação de Santa Catarina para a construção de imóvel para fins residenciais ou para a instalação de microempresa, de negócio ou de serviço informal, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

VII  – os assistidos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que declararem hipossuficiência financeira; e

VIII – outros atos definidos por lei.

Parágrafo único. Não serão isentos do pagamento de emolumentos os atos solicitados de forma genérica, indiscriminada, não individualizada ou com finalidade de mera atualização cadastral.

Art. 8° Comprovada a reciprocidade na respectiva legislação estadual, serão devidos pela metade os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação ou autarquia dos Municípios deste mesmo Estado.

CAPÍTULO VI
DO RESSARCIMENTO

Art. 9° Os atos isentos praticados pelos serviços notariais e de registro serão custeados com a receita proveniente do Selo de Fiscalização e serão ressarcidos:

I – pelo valor integral, nos casos dos atos constantes nas Tabelas VI e VII;

II  – pelo valor integral para os atos sem valor constantes nas Tabelas I a V, exceto certidões, cujo valor dos emolumentos será ressarcido em 80% (oitenta por cento) do previsto; e

III– para os atos de regularização fundiária de interesse social, pelo valor do item 2.2.1 da Tabela III.

Art. 10. Não serão ressarcidos os valores adicionais previstos nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 da Tabela VI e nos Itens 1.1, 1.2, 1.3 e 2 da Tabela VII.

Parágrafo único. Nos casamentos coletivos, independentemente do número de nubentes, serão ressarcidos ao juiz de paz, quando for o caso:

I – o valor referente ao adicional previsto no item 1.1, 1.2 ou 1.3 da Tabela VII; e

II – o valor referente ao adicional previsto no item 2 da Tabela VII.

CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 11. Pelos atos que praticarem, os delegatários receberão diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma desta Lei Complementar.

§ 1° A forma de recolhimento dos emolumentos será regulamentada por ato do Conselho da Magistratura, que poderá autorizar o repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes em sua cobrança.

§ 2° Os emolumentos poderão ser pagos, a critério do usuário, por meio de cartão de débito, cuja aceitação será obrigatória pelas serventias extrajudiciais.

Art. 12. O valor dos emolumentos compreende:

I – o traslado;

II– a conferência de documentos, a qualificação e o processamento do titulo ou dos documentos que instruem os procedimentos-fim da serventia;

III – os procedimentos inerentes à prática do ato;

IV – a utilização de sistema informatizado de automação e de outros meios de armazenamento e recuperação de dados e informações;

V   – as publicações, exceto quando expressamente previstas; e

VI – outras despesas previstas em lei.

§ 1° Nenhum valor adicional será devido pela transcrição de alvará, talão de tributo, certidão fiscal, expedição de guia, recolhimento de tributo, registro ou arquivamento de procuração, ou qualquer documento necessário à perfeição do ato.

§ 2° Quando realizados pelo delegatário as providências e os atos preparatórios atinentes à realização do ato notarial ou de registro, é vedada a cobrança de emolumentos.

§ 3° Não serão devidos emolumentos no caso de busca realizada por meio das centrais eletrônicas.

Art. 13. Além de outras hipóteses definidas em lei, não se inclui nos serviços remunerados por emolumentos o custeio de despesas com:

I  – as taxas administrativas relativas aos serviços solicitados por meio das centrais eletrônicas; e

II – os valores dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou similar.

Art. 14. Os valores dos emolumentos e das despesas pagos na forma desta Lei Complementar serão cotados à margem dos atos e respectivos traslados, certidões e públicas-formas.

Parágrafo único. Na cotação dos emolumentos devem ser discriminadas todas as rubricas.

Art. 15. Caberá ao interessado a complementação do valor pago a menos antecipadamente e ao delegatário a devolução da quantia excedente recebida quando a cotação inicial efetuada não coincida com o valor final.

CAPÍTULO VIII
DA ATIVIDADE REGULATÓRIA

Art. 16. Compete à autoridade responsável da comarca respectiva e ao corregedor-geral do foro extrajudicial fiscalizar o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 17. É vedado:

I – cobrar das partes interessadas quantias não previstas expressamente nesta Lei Complementar;

II– cotar emolumentos de forma global;

III – cobrar emolumentos em decorrência de ato de retificação ou de ato que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, ainda que o ato a ser retificado tenha sido praticado por delegatário antecessor; e

IV – conceder descontos de emolumentos para a prática de atos notariais e registrais.

Art. 18. A cobrança de emolumentos e despesas em desrespeito a esta Lei Complementar será considerada infração disciplinar.

Art. 19. Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos deverá restituí-los em dobro do valor cobrado, devidamente corrigido, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e disciplinares previstas em lei.

Art. 20. Será endereçado ao juiz dos registros públicos o pedido administrativo de devolução de emolumentos baseado em alegada cobrança indevida ou excessiva.

Parágrafo único. Recebido e autuado o pedido de que trata o caput deste artigo, o delegatário será intimado para se manifestar em 10 (dez) dias úteis.

Art. 21. Da decisão do pedido de devolução de emolumentos caberá recurso ao Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 22. Intimado da decisão de que trata o caput do art. 21 desta Lei Complementar, o delegatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar a devolução dos emolumentos cobrados indevidamente ou em excesso.

Art. 23. No caso de procedência do pedido de devolução dos emolumentos cobrados indevidamente ou em excesso, o juiz diretor do foro será cientificado dos fatos para apurar a conduta do delegatário e, havendo indício de dolo, encaminhar os autos ao Ministério Público.

CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24. São deveres do delegatário:

I   – exibir os documentos e os livros relativos aosemolumentos;

II – prestar as informações solicitadas por autoridade fazendária; e

III  – não impor empecilhos ao desenvolvimento da ação fiscal.

Parágrafo único. Em caso de recusa ou embaraço à ação fiscal pelo delegatário ou seus prepostos, poderão ser solicitadas à autoridade competente as providências necessárias à continuidade da ação fiscal.

TÍTULO II PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Os emolumentos referentes ao registro e à averbação abrangem todo e qualquer ato ou serviço inerente a sua realização, inclusive a respectiva certidão.

Art. 26. Os emolumentos pagos pela expedição de certidão abrangem todo e qualquer ato ou serviço inerente.

Art. 27. Pelas certidões eletrônicas expedidas exclusivamente em meio digital, será cobrado o valor único de uma certidão atinente a cada uma das especialidades previstas nas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, independentemente da existência de folhas excedentes.

Art. 28. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o anverso e o verso.

Parágrafo único. Se por conveniência o delegatário optar por utilizar apenas o anverso da folha, não poderá causar prejuízo financeiro ao usuário do serviço.

Art. 29. Pela notificação extrajudicial não será cobrado nenhum adicional, a título de emolumentos, por pessoa que acrescer ao ato, residente ou encontrada no mesmo endereço.

Art. 30. Os emolumentos devidos pelo ato de apostilamento incluem todo e qualquer ato ou serviço a ele inerente.

Art. 31. A cobrança de emolumentos por fotocópia de documento será efetuada por página.

Art. 32. A cobrança de emolumentos por fotocópia autenticada de documento arquivado na serventia em meio físico ou digital será efetuada por página.

CAPÍTULO II
DOS ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

Art. 33. Os emolumentos devidos ao tabelião de notas serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela I.

Art. 34. Nenhum acréscimo de emolumentos será devido:

I – pela menção ou arquivamento de procuração ou de qualquer documento;

II- pelas intervenções e anuências de terceiros, desde que não configure novo negócio jurídico e/ou direito real;

III – pela diligência realizada fora da serventia; e

IV – pela inserção de cláusulas restritivas.

Art. 35. Será devido 1/3 (um terço) do valor total dos respectivos emolumentos pela escritura lavrada, com ou sem valor, cancelada por culpa ou a pedido das partes.

Art. 36. Não serão devidos emolumentos pelos atos de rerratificação ou aditamento em razão de erro imputável ao tabelião de notas que os lavrou ou àqueles que o antecederam.

§ 1° Se o erro contido no ato a ser rerratifiçado ou aditado for imputável ao interessado, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 1 da Tabela I.

§ 2° Se houver alteração no cálculo dos emolumentos da escritura rerratif içada, o interessado deverá realizar o recolhimento devido, e o tabelião fará expressa referência no ato.

§ 3° Se o tabelião verificar que houve redução do valor dos emolumentos, deverá devolver os valores por ele recebidos e fará expressa referência no ato.

§ 4° A verificação da diferença de valores levará em consideração os emolumentos vigentes no momento da lavratura do ato retificado ou aditado.

Art. 37. São consideradas escrituras sem valor econômico aquelas referentes a:

I  – extinção do usufruto por renúncia ou consolidação;

II – confissão e reconhecimento de dívida;

III– reconhecimento de filho;

IV – emancipação;

V  – pacto antenupcial;

VI – união estável;

VII  – restabelecimento de sociedade conjugal;

VIII – convenção de condomínio; IX- quitação;

X  – declaração de dependência econômica ou de residência;

XI – Diretiva Antecipativa de Vontade (DAV);

XII  – revogação de procuração;

XIII – revogação de testamento ou codicilo; e

XIV – demais escrituras sem valor econômico.

Art. 38. Salvo disposição específica, a cobrança pela lavratura de escritura pública sem valor econômico será realizada com base no item 1 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Art. 39. São consideradas escrituras com valor econômico aquelas referentes à:

I – compra e venda;

II- doação;

III – dação em pagamento;

IV- constituição de direitos ou ônus de qualquer espécie;

V – instituição de bem de família;

VI – contratos múltiplos;

VII – instituição de alienação fiduciária;

VIII – confissão e reconhecimento de divida; IX- instituição de usufruto;

X  – permuta;

XI – crédito de cota de consórcio;

XII – atos relativos a aditivos que constituem reforço ou substituição de garantia sem ou com suplementação de crédito;

XIII – cessão de direitos;

XIV – divisão, fixação de estremas, atribuição e especificação de propriedade, inclusive condominial;

XV – servidões em geral;

XVI – desapropriação;

XVII – adjudicação;

XVIII – arrematação em hasta pública;

XIX – integralização e subscrição de capital;

XX – retorno de capital próprio;

XXI – locação;

XXII  – promessa de compra e venda;

XXIII – promessa de cessão de direitos;

XXIV  – embarcação marítima;

XXV – exploração de energia;

XXVI  – formalização do penhor legal;

XXVII – abertura de crédito;

XXVIII  – instituição de alimentos;

XXIX – inventário, divórcio e dissolução de união estável com partilha;

XXX – promessa de permuta;

XXXI  – promessa de dação em pagamento;

XXXII  – criação de subsidiária integral;

XXXIII  – procuração em causa própria quando configurar negócio oneroso; e

XXXIV – demais escrituras com valor econômico.

Art. 40. Salvo disposição específica, a cobrança pela lavratura de escritura publica com valor econômico será realizada com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Parágrafo único. Fica reduzido em metade o valor dos emolumentos das escrituras que envolvam a aquisição de imóveis com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.

Art. 41. Se a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel no contexto de um mesmo negócio jurídico e envolver as mesmas partes, serão devidos emolumentos integrais pelo ato de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais atos, observado o mínimo da rubrica respectiva.

Art. 42. A base de cálculo dos emolumentos é o valor do contrato nas escrituras de:

I – concessão de crédito;

II- constituição de dividas; e

III -confissão e reconhecimento de dívida como ato com valor.

Parágrafo único. Havendo a instituição de garantias, a base de cálculo dos emolumentos será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de bens, observada a redução prevista no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 43. Na lavratura de escritura de testamento, a cobrança dos emolumentos será efetuada de acordo com o item 7 da Tabela I, incluído o primeiro traslado, independentemente da individualização dos bens ou indicação expressa dos valores.

Art. 44. Na lavratura de escritura pública de inventário, divórcio, separação ou dissolução de união estável, a cobrança dos emolumentos será realizada:

I  – quando não houver disposição acerca de partilha de bens móveis ou imóveis, com base no item 3.1 da Tabela I, incluído o primeiro traslado; e

II – quando houver disposição acerca da partilha de bens móveis ou imóveis ou fixação de alimentos, com base no item 3.2 da Tabela I, incluido o primeiro traslado.

§ 1° Os emolumentos constantes nas alíneas do item 3.2 da Tabela I serão apurados com base no somatório de todos os bens que constituam o acervo.

§ 2° Na escritura pública de inventário e partilha, será excluído da base de cálculo dos emolumentos o valor da meação do cônjuge sobrevivente.

§ 3° Nas escrituras previstas no caput deste artigo, incidirão 2/3 (dois terços) dos emolumentos sobre o valor do bem objeto de doação ou cessão de direitos.

§ 4° Na hipótese de doação com reserva de usufruto, a cobrança de emolumentos incidirá apenas sobre o valor do bem.

§ 5° Se na hipótese prevista no § 4° deste artigo houver instituição de usufruto em favor de terceiro, a cobrança de emolumentos observará a redução prevista no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 45. Na lavratura de escritura pública de doação com reserva de usufruto, serão cobrados emolumentos apenas sobre a doação, calculados com base no valor do bem.

Parágrafo único. Se o usufruto for instituído em favor de terceira pessoa, também sobre ele serão cobrados emolumentos, observada a redução prevista no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 46. Na lavratura de escritura de permuta, serão devidos emolumentos integrais pelo bem de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais bens, observado o mínimo da rubrica respectiva.

Parágrafo único. Não serão devidos emolumentos sobre eventual torna.

Art. 47. Na lavratura de procuração ou substabelecimento, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 6 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

§ 1° Por outorgante adicional, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 6.4 da Tabela I.

§ 2° Para fins de cobrança de emolumentos, serão considerados um só outorgante os cônjuges e os conviventes.

§ 3° A cobrança de emolumentos pela comunicação da lavratura de procuração à Junta Comercial será efetuada com base no item 6.5 da Tabela I, incluídos o porte postal e a cópia simples.

§ 4° É vedada a cobrança de emolumentos pela:

I   – comunicação, a outra serventia, de substabelecimento e de revogação de procuração; ou

II – anotação de substabelecimento e de revogação de procuração.

§ 5° Na lavratura de escritura de procuração em causa própria, quando se tratar de negócio oneroso (item 6.2 da Tabela I), a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 2 da Tabela I, observada a previsão contida no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 48. Na lavratura de escritura de instituição de servidão, os emolumentos serão calculados sobre o valor da área ocupada, com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Art. 49. Na lavratura de escritura de promessa de compra e venda, os emolumentos serão calculados em 1/3 (um terço) do valor do bem, com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Art. 50. Pelo requerimento do penhor legal, incluída a notificação extrajudicial, os emolumentos serão cobrados com base no item 18 da Tabela I.

§ 1° Havendo lavratura de escritura de formalização do penhor legal, os emolumentos serão cobrados com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

§ 2° Serão devidas as despesas com a remessa postal.

§ 3° Havendo desistência entre o recebimento do requerimento do penhor legal e a notificação extrajudicial, será devido 1/3 (um terço) do valor dos emolumentos previstos no caput deste artigo.

Art. 51. Pelo deslocamento para a prática de atos próprios fora da serventia a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 14 da Tabela I.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, não será cobrado nenhum valor adicional de emolumentos por pessoa que acrescer ao ato, residente ou encontrada no mesmo endereço, quando no contexto do mesmo negócio jurídico.

Art. 52. Serão cobrados emolumentos por face de documento autenticado.

Parágrafo único. Pela autenticação de cópia de documento de identificação, do Cadastro de Pessoa Física ou do título de eleitor, em que frente e verso sejam reproduzidos na mesma face da folha, deverá ser cobrado o valor de apenas 1 (um) ato.

Art. 53. A cobrança pela extração de carta de sentença observará o item 15 da Tabela I e abrangerá a autuação, os termos e a comunicação.

Parágrafo único. Os emolumentos pela reprodução das peças processuais que compõem a carta de sentença serão cobrados por página, como cópia autenticada.

CAPÍTULO III
DOS ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO

Art. 54. Os emolumentos devidos ao tabelião de protesto serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela II.

Art. 55. Nenhum valor será devido ao tabelião de protesto:

I  – pelo exame do título ou do documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal; e

II – pela diligência realizada fora da serventia.

Art. 56. Pela retirada do título, liquidação ou registro de instrumento de protesto, incluídos o apontamento, a protocolização, o arquivamento da imagem do título (microfilmagem, digitalização ou gravação eletrônica) e o processamento de dados, a cobrança de emolumentos será calculada sobre o valor do título e efetuada com base no item 1 da Tabela II.

Parágrafo único. Serão devidas as despesas com a distribuição, a remessa postal, a publicação do edital e a intimação.

Art. 57. A intimação de devedor será cobrada 1 (uma) única vez por titulo com base no item 2 da Tabela II, vedada a cobrança de outras despesas relacionadas ao deslocamento.

§ 1° Não haverá cobrança de emolumentos pela intimação de devedor realizada em local distante até 5 (cinco) quilômetros da sede da serventia.

§ 2° Se houver codevedores localizados no mesmo endereço, não será cobrado nenhum valor adicional.

Art. 58. Pelo cancelamento ou pela sustação definitiva do protesto, incluídos a averbação, a certidão, o arquivamento da imagem do título (microfilmagem, digitalização ou gravação eletrônica) e o processamento de dados, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 3 da Tabela II.

Art. 59. Os serviços de protesto serão prestados independentemente de depósito prévio de valores de emolumentos e de qualquer outra despesa, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e da taxa de distribuição de títulos.

Parágrafo único. O protesto das certidões de dívida ativa devidamente inscritas da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias e fundações não depende de depósito prévio do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e da taxa de distribuição.

Art. 60. Os valores de emolumentos, os destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, estes quando devidos, e de outras despesas, serão pagos:

I – pelo interessado, no ato de desistência do protesto;

II  – pelo devedor, no ato do pagamento do título ou do documento de dívida; e

III – pelo devedor ou outro interessado, no ato de cancelamento do protesto.

Parágrafo único. O cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos serão realizados:

I  – na data do protocolo do título, quando do pagamento, aceite, devolução ou desistência; ou

II – na data do pedido ou do recebimento da recepção da ordem, quando do cancelamento ou da sustação definitiva do protesto.

Art. 61. Pelo periodo de 5 (cinco) anos, contado da declaração de vacância do serviço, são devidos ao antigo tabelião de protesto os emolumentos recebidos a titulo de protestos registrados sem depósito prévio durante sua delegação.

§ 1° Os valores destinados ao antigo titular do tabelionato de protesto que não forem por ele reclamados no prazo de 5 (cinco) anos, contado de sua cientificação, serão destinados ao Tribunal de Justiça.

§ 2° Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça regulamentar o procedimento a ser adotado.

CAPÍTULO IV
DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Art. 62. Os emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis serão cobrados de acordo com esta Lei Complementare a respectiva Tabela III.

Art. 63. Na abertura de matricula de registro de imóveis por conveniência do serviço não incidirão emolumentos.

Art. 64. Pela visualização do inteiro teor da matrícula ou do registro on-line ou da informação eletrônica a partir de dados estruturados, serão cobrados emolumentos no valor constante no item 1.2 da Tabela III.

Art. 65. Consideram-se registros com valor, entre outros, aqueles referentes à transmissão e divisão de propriedade ou domínio útil, como compra e venda, doação e dação em pagamento, e à constituição de direitos reais e ônus reais, como hipoteca e usufruto.

Art. 66. Nos registros dos negócios jurídicos que envolvam unidade autônoma e vaga de garagem, box ou depósito e que contenham as mesmas partes, serão cobrados emolumentos integrais pelo bem de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo previsto no item 2.2 da Tabela III a eles relacionados.

Parágrafo único. Não se aplica a redução prevista no caput deste artigo nos casos de aquisição ou de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação e pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 67. A base de cálculo dos emolumentos será o valor do negócio jurídico, limitada ao valor do imóvel.

Parágrafo único. Estabelecido o valor dos emolumentos para o ato de registro ou averbação, serão efetuadas as reduções previstas em lei específica.

Art. 68. Para o registro de inventário 8 partilha, quando houver apenas atribuição de meação ao cônjuge ou companheiro supérstite e partilha entre os herdeiros, a base de cálculo dos emolumentos incidirá apenas sobre o valor individual do imóvel transferido, excluída a meação.

Parágrafo único. Havendo partilha não igualitária, pagamento de meação com bens exclusivos ou imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária sem atribuição de meação em cada bem de forma individualizada, os emolumentos incidirão sobre o valor integral dos imóveis.

Art. 69. Para o registro de contrato de promessa de compra e venda, será cobrado o valor de 1/3 (um terço) dos emolumentos descritos no item 2.2 da Tabela III, observado o minimo previsto nesse item.

Art. 70. Para os registros de loteamento e desmembramento, sujeitos ao procedimento especial (art. 18 da Lei federal n” 6.766, de 19 de dezembro de 1979), de regularização fundiária de interesse específico (art. 42 da Lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017) e de incorporação e instituição de condominio serão devidos emolumentos com base nos itens 2.3 e 2.4 da Tabela III.

Art. 71. O valor do crédito será a base para o cálculo dos emolumentos para os registros das notas de crédito rural e das cédulas de crédito rural.

Parágrafo único. Nas cédulas de produto rural a base de cálculo dos emolumentos será o valor do produto.

Art. 72. Para os contratos de locação com cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano.

Art. 73. Os registros de constrições judiciais ou de medidas judiciais preventivas, como penhoras, arrestos, sequestros e citações, serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do valor de emolumentos estabelecido no item 2.2 da Tabela III e terão como base de cálculo o valor da causa ou do débito atualizado, observado o mínimo previsto nesse item.

Art. 74. A base de cálculo para a cobrança dos emolumentos atinentes ao ato de registro de expropriação judicial de imóvel do executado, como arrematação e adjudicação, será o preço da aquisição do imóvel.

Art. 75. Os registros do penhor de máquinas e de aparelhos industriais e do penhor rural, quando não instrumentados por meio de cédula de crédito, serão cobrados com base nos itens 2.6 e 2.7 da Tabela III, respectivamente.

Art. 76. Consideram-se com valor as averbações que alterem o valor do contrato ou do imóvel já constante no registro.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a base de cálculo dos emolumentos será o valor acrescido ao bem ou ao contrato.

Art. 77. Nas hipóteses de averbação de contrato de locação ou arrendamento, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano.

Art. 78. As averbações nos atos de registro de notas de crédito rural e de cédulas de produto ou crédito rural serão consideradas sem valor (item 3.1 da Tabela III).

Art. 79. Os emolumentos para o processo administrativo de intimação de devedor no caso de alienação fiduciária serão cobrados de acordo com o valor previsto no item 12 da Tabelalll.

Art. 80. Serão devidos emolumentos pela notificação realizada pelo oficial de registro de imóveis de acordo com o item 5 da Tabela III.

Parágrafo único. É vedada a cobrança disposta no caput deste artigo para o ato realizado por via postal ou pelo oficial de registro de títulos e documentos.

Art. 81. Os emolumentos referentes aos atos de averbação da consolidação da propriedade em nome do credor terão por base de cálculo o valor do imóvel para venda em leilão público constante no próprio contrato (art. 24, VI, da Lei federal n° 9.514, de 20 de novembro de 1997), atualizado monetariamente.

Art. 82. Consideram-se sem valor, entre outras, as averbações relativas a:

I – dados sobre qualificação objetiva, como código, número do cadastro e alteração de denominação de imóvel rural, de designação cadastral e de descrição dos imóveis em geral;

II – demolição;

I  – dados sobre qualificação subjetiva, como data de nascimento, nacionalidade, profissão, razão social de pessoa jurídica, qualificação completa do cônjuge e informações pessoais;

II  – cédula hipotecária no Sistema Financeiro de Habitação;

V – cancelamento de registro;

VI – desmembramento não sujeito à aplicação do art. 18 da Lei federal n° 6.766, de 1979, com acréscimo por lote com base no item 3.1.1 da Tabela III;

VII – unificação de matrículas e/ou transcrições;

VIII  – publicidade a atos praticados em outro ofício de registro de imóveis nos casos em que o imóvel pertença a mais de uma circunscrição;

IX- indisponibilidade de bens;

X  – interesse do serviço, realizadas de ofício;

XI – transporte de ônus; e

XII – registro de cédulas e notas de crédito rural e de cédulas de produto rural lançadas em livro, conforme previsto na Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. Não incidem emolumentos nas hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput deste artigo.

Art. 83. Serão isentos de emolumentos os atos de averbação de encerramento de matrícula na serventia de origem quando for alterada sua circunscrição.

Art. 84. Nos registros de incorporação imobiliária, de parcelamento do solo e da retificação extrajudicial de registro prevista no art. 213, II, da Lei n° 6.015, de 1973, o cancelamento do protocolo realizado depois da qualificação, a requerimento do interessado ou em razão do não cumprimento das exigências formuladas, acarretará a cobrança de 1/3 (um terço) do valor dos emolumentos relativos a seu registro ou averbação.

Art. 85. Para o processo administrativo de usucapião extrajudicial serão devidos emolumentos correspondentes à metade do previsto no item 2.2 da Tabela III.

Art. 86. A redução prevista no caput do art. 290 da Lei n° 6.015, de 1973, será aplicada depois de estabelecido o valor dos emolumentos para o ato e incidirá na proporção do valor financiado.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo será concedido mesmo quando, se for o caso, apenas um dos adquirentes a ele faça jus.

CAPÍTULO V
DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Art. 87. Os emolumentos devidos ao oficial de registro de títulos e documentos serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a respectiva Tabela IV.

Art. 88. O registro ou a averbação de documento desprovido de conteúdo econômico é considerado ato sem valor.

Art. 89. A base de cálculo dos emolumentos para o registro ou a averbação será:

I  – na alienação fiduciária, o valor do crédito aberto, acrescido das despesas realizadas ou comissões exigidas contemporaneamente à abertura do crédito;

II – no recibo de sinal de compra e venda, o valor do sinal;

III – no contrato de leasing, o valor de aquisição do bem;

IV  – no contrato de locação, o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano;

V  – na cessão de crédito, o valor do crédito cedido;

VI – no contrato de mútuo com garantia, o valor do crédito; e

VII  – no aditivo, o valor do crédito acrescido, se houver.

§ 1° No contrato de arrendamento rural, a base de cálculo para a cobrança de emolumentos será o preço nele fixado em moeda corrente.

§ 2° No contrato de parceria agrícola, a base de cálculo para a cobrança de emolumentos será o preço dos frutos ou produtos partilhados vigente à época da apresentação do contrato para registro e apurado pela cotação do fruto ou do produto divulgada em jornal de circulação no Estado ou pelos órgãos oficiais credenciados.

§ 3° A cobrança de emolumentos pelo ato de registro de contrato que tem anexo com a descrição e o valor do bem deverá ocorrerem ato único, com base no valor do contrato.

§ 4° Para a cobrança de emolumentos pelo ato de registro de contrato de locação que não seja hipótese de alienação da coisa locada, deverá ser considerado base de cálculo dos emolumentos o valor total do contrato independentemente do período de locação.

§ 5° Se o prazo do contrato de locação for indeterminado, deverá ser considerado base de cálculo dos emolumentos o valor da soma de 12 (doze) aluguéis mensais.

§ 6° Quando o contrato de locação contiver cláusulas de reajuste, deverá ser considerada base de cálculo dos emolumentos o valor do último aluguel sem reajuste multiplicado pelo número de meses previstos para a locação.

§ 7° Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, não havendo a descrição do valor do crédito acrescido, será considerado ato sem valor econômico.

§ 8° Pelo registro da notificação extrajudicial que objetive apenas constituírem mora o devedor, assim como pelo registro das cartas de anuência para uso de imóveis rurais e das atas de assembleia de condominio, ainda que nelas estejam relacionados valores de orçamento para reforma, pagamento de salários ou similares, serão devidos emolumentos com base em documento sem valor econômico.

CAPÍTULO VI
DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 90. Os emolumentos devidos ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela V.

CAPÍTULO VII
DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Art. 91. Os emolumentos devidos ao oficial do registro civil das pessoas naturais serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela VI.

Art. 92. A habilitação para casamento abrange todo e qualquer ato a ela inerente, inclusive a respectiva certidão.

Parágrafo único. Não serão devidos emolumentos pela juntada dejustificaçãojudicial no processo de habilitação para o casamento.

Art. 93. Não estão incluidas no item 8 da Tabela VI as despesas com publicação de editais na imprensa.

Art. 94. Não são devidos emolumentos pela lavratura do termo de alegação de paternidade.

CAPÍTULO VIII
DOS ATOS DO JUIZ DE PAZ

Art. 95. Os emolumentos devidos ao juiz de paz serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela VII.

Art. 96. Quando não utilizado meio de deslocamento fornecido pelo interessado para a realização de casamento fora da serventia, o juiz de paz fará jus também ao valor previsto no item 2 da Tabela VII.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 97. Os valores dos emolumentos previstos nesta Lei Complementar serão reajustados no mês de setembro de cada ano, segundo índice oficial de variação de preços, a ser definido por ato do Conselho da Magistratura.

Art. 98. Fica acrescentado o art. 3°-A à Lei n° 8.067, de 17 de setembro de 1990, com a seguinte redação:

“Art. 3°-A. O Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços notariais e de registro e é constituido de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do ato ou serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto nas tabelas do regimento de emolumentos.

§ 1° Nos títulos apresentados para protesto, o FRJ incidirá apenas quando registrado o protesto.

§ 2° O recolhimento devido ao FRJ dar-se-á apenas 1 (uma) vez nos atos notariais e de registro de valor superior a R$ 21.960,00 (vinte e um mil e novecentos e sessenta reais).

§ 3° Na falta ou no atraso do recolhimento ao FRJ, serão acrescidos multa de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre a quantia atualizada monetariamente.

§ 4° A multa pelo não recolhimento ao FRJ será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se o débito for pago em 30 (trinta) dias, contados da intimação.

§ 5° No caso de reincidência, a multa incidirá em § 6o em dobro

Ficam isentos de recolhimento ao FRJ os atos

I  – relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que consignado no contrato ou em documento similar, excetuada a parcela não financiada;

II – relativos ao financiamento agrícola em que o tomador for pessoa física ou cooperativa;

III – relativos ao financiamento em que o tomador for microempresa; e

IV – relativos ao protesto de título em que o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte.

§ 7° As entidades religiosas e beneficentes, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias ficam isentas de efetuar o recolhimento de que trata o caput deste artigo.

§ 8° Para fins do disposto no § 6o deste artigo, considera-se microempresa a que se enquadre na definição da lei, comprovada mediante documentação atualizada fornecida pela Junta Comercial do Estado ou outro órgão público competente.

§ 9° O valor previsto no § 2° deste artigo será reajustado no mês de setembro de cada ano, segundo índice oficial de variação de preços, definido por ato do Conselho da Magistratura.” (NR)

Art. 99. Os arts. 1°, 8° e 9° da Lei Complementar n° 175, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°…………………………………………..

Parágrafo único. Também são gratuitos, na forma da Lei n° 13.671, de 28 de dezembro de 2005, o registro e a certidão de casamento, o registro e a certidão de adoção de menor e as demais certidões de tais atos em favor de pessoas reconhecidamente pobres, bem como os atos praticados com base no art. 9° da legislação complementar pertinente aos emolumentos

Art. 8° ……………………………………………….

§ 3° O valor do Selo de Fiscalização será corrigido na mesma proporção em que o forem os emolumentos devidos por certidões emitidas por tabeliães e oficiais de registro de imóveis, nos termos da legislação complementar pertinente aos emolumentos.

Art. 9° ………………………………………………..

§ 1° O ressarcimento será feito com base na legislação complementar pertinente aos emolumentos e na forma regulamentada pelo Conselho da Magistratura.

 …………………………………………………… ” (NR

Art. 100. O caput do art. 1° da Lei n° 15.752, de 14 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° A multa prevista no art. 32, II, da Lei federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, será imposta pela autoridade em 1 (uma) vez, no mínimo, e no máximo, 30 (trinta) vezes o valor do maior emolumento previsto na legislação complementar pertinente aos emolumentos.

……………………………………………………….. ” (NR)

Art. 101. Pelos atos extrajudiciais praticados até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão cobrados emolumentos com base na Lei Complementar n° 156, de 15 de maio de 1997 e na Lei Complementar n° 219, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 102. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 103. Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISES DA SILVA
Douglas Borba

ANEXO ÚNICO TABELAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica incluído § 18 no art. 5° da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 5° …………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………..

§ 18. Ressalvam-se do disposto nos §§ 3°, 8° e 9° deste artigo os terrenos correspondentes a loteamento regular ou a condomínio horizontal que sejam objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), independentemente da divisão fiscal em que estiverem localizados, para os quais será lançada alíquota especial de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal do imóvel, pelo prazo de até 2 (dois) anos, a contar do exercício seguinte à protocolização do respectivo EVU, observando-se o que segue:

I – a alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento), uma vez lançada na forma descrita no caput deste parágrafo, mediante requerimento do contribuinte protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e instruído com cópia do protocolo do EVU, também será lançada por até 2 (dois) anos, contados da data da primeira ocorrência do fato gerador seguinte à data de fiscalização e efetivo recebimento de loteamento regular ou condomínio horizontal;

II – o prazo de 2 (dois) anos previsto no inc. I deste parágrafo será reduzido à  data da conclusão da obra ou da sua ocupação, a que ocorrer antes, passando a incidir a alíquota predial correspondente a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da conclusão da obra ou da sua ocupação;

III – na hipótese de não aprovação definitiva do respectivo EVU, será lançado, de forma complementar e retroativa sobre o terreno, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) calculado pela respectiva alíquota territorial correspondente à divisão fiscal em que estiver localizado, abatidos os valores que já tenham sido pagos com o IPTU calculado pela alíquota especial definida no caput deste parágrafo; e

IV – o benefício previsto no caput deste parágrafo será aplicado uma única vez para cada imóvel, salvo se esse for transmitido a outro proprietário.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de dezembro de 2019.

Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Nelson Nemo Franchini Marisco,
Procurador-Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o inc. XIX do art. 21 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 21. ……………………………………………………………

XIX – serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), com a interveniência do usuário ou do destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da web, de chat ou de e-mail, até 31 de dezembro de 2021: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de dezembro de 2019.

Nelson Marchezan Júnior
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Nelson Nemo Franchini Marisco
Procurador-Geral do Município.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – é-lhe acrescido o seguinte art. 38-A:

Art. 38-A. Compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, concomitantemente com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a inscrição, a cobrança extrajudicial e a gestão da dívida ativa tributária e não tributária do Distrito Federal.

II – o art. 42, I e § 2°, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – em procedimento extrajudicial, concomitantemente pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia e pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal;

(…)

§ 2° Os encargos de que trata o § 1° são destinados, quando cobrados na forma do inciso I, para o custeio das despesas de cobrança na proporção de 40% ao Fundo Pró-Jurídico, de que trata a Lei n° 2.605, de 18 de outubro de 2000, e de 60% ao fundo Pró-Receita, de que trata a Lei n° 5.594, de 28 de dezembro de 2015; e, quando cobrados na forma do inciso II, na proporção de 90% para o pagamento de honorários advocatícios e de 10% para o Fundo Pró-Receita, de que trata a Lei n° 5.594, de 2015.

III – o art. 42 é acrescido do seguinte § 3°:

§ 3° O percentual de que trata o § 1° destina-se, também, ao atendimento de despesas com o pagamento de incentivos financeiros, na forma da Lei n° 5.594, de 2015.

Art. 2° A Lei Complementar n° 833, de 27 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2°, I, a e b, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa;

b) de natureza não tributária, inscritos em dívida ativa;

II – o art. 2° é acrescido do seguinte § 3°:

§ 3° O pagamento inicial dos parcelamentos, na hipótese prevista no inciso I, b, do caput, é creditado diretamente à conta do Fundo Pró-Receita, instituído pela Lei n° 5.594, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 3° O art. 2° da Lei Complementar n° 904, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Deve ser observado o interregno de 2 anos entre a data da inscrição do débito na dívida ativa e o seu ajuizamento junto ao Poder Judiciário, ressalvados os casos em que a prescrição ocorra nesse intervalo ou por deliberação conjunta do secretário de estado de economia e do procurador-geral do Distrito Federal de que o ajuizamento em prazo inferior atende ao interesse público.

Art. 4° O art. 11 da Lei n° 4.717, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Aos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da receita do Distrito Federal é devida indenização pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções e execução de atividades inerentes ao exercício do cargo, inclusive quando no exercício de cargos em comissão, de natureza especial ou política, desde que lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 1° A realização de atividades externas referentes aos tributos administrados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal mediante uso de veículo próprio insere-se entre as atividades inerentes ao exercício do cargo.

§ 2° Para fins de realização das atividades externas de que trata o § 1°, comprovadas por meio de declaração, são destinados ao servidor 12,5% da carga horária mensal a que está submetido, salvo percentual superior fixado em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal.

§ 3° Ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal disporá sobre o valor da indenização de que trata este artigo, a periodicidade de sua atualização, bem como sobre a declaração de que trata o § 2°.

Art. 5° A Lei n° 5.594, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2° é acrescido do seguinte inciso VI:

VI – pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.

II – o art. 3°, I e VII, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – os encargos de que trata o § 1°, em relação aos créditos cobrados de acordo com os incisos I e II do caput, observado disposto no § 2°, todos do art. 42 da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994;

(…)

VII – os recursos de que trata o art. 2° da Lei n° 2.594, de 21 de setembro de 2000, após a dedução do recurso constante no art. 3°, I, da Lei n° 3.311, de 21 de janeiro de 2004;

III – o art. 3° é acrescido dos incisos VIII e IX e de parágrafo único, com a seguinte redação:

VIII – os recursos de que trata o art. 2°, § 3°, da Lei Complementar n° 833, de 27 de maio de 2011;

IX – outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei.

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 2°, VI, são utilizados 80% das receitas de que tratam os incisos I, V, VII, VIII e IX, incluindo outras fontes de receita que venham a ser instituídas para essa finalidade.

IV – é-lhe acrescido o seguinte art. 8°-A:

Art. 8°-A Fica criada, na estrutura da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a Secretaria-Executiva do PRÓ-RECEITA, de ocupação e atividades exclusivas de servidores efetivos da carreira de Auditoria Tributária.

V – o art. 9° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° Ficam atribuídas à Secretaria-Executiva do PRÓ-RECEITA as competências de apoio ao Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA relativas à gestão e à execução do Fundo.

Art. 6° A Lei n° 3.311, de 21 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 4°, VII, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – 1 representante do sindicato dos servidores da carreira de Auditoria de Controle Interno, com mandato anual;

II – o art. 4° é acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

VIII – 1 representante do sindicato dos servidores da carreira de Auditoria Tributária, com mandato anual.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário e o art. 6°, IV e V, da Lei n° 5.594, de 2015.

Brasília, 26 de dezembro de 2019

132° da República e 60° de Brasília

IBANEIS ROCHA

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O art. 49, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. ……………………………………………………………………………………………

IX – exclusivamente residencial localizado na área contida no perímetro do bairro Centro.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° A isenção de que trata o inciso IX, do caput, do art. 49, deste Código, terá a duração de 10 (dez) anos, e deverá ser requerida conforme regulamento.

§ 4° A concessão da isenção a que se refere o inciso IX, do caput, do art. 49, deste Código, de caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que apurado que o beneficiário não satisfaz as condições ou não cumpre os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício, cobrando-se a diferença do tributo devido, com os acréscimos legais.

§ 5° Para fins de concessão da isenção prevista no inciso IX, do caput, do art. 49, deste Código, o bairro Centro compreende a área contida no seguinte perímetro: partindo do eixo do Rio Parnaíba sob a Ponte João Luís Ferreira, segue pela ponte e pela Av. Miguel Rosa até o encontro com a Av. Joaquim Ribeiro; daí, em direção oeste, prossegue, até o eixo do Rio Parnaíba e, por este, retorna ao ponto de partida.

§ 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, os procedimentos, as condições e os requisitos necessários à outorga do benefício fiscal, dos casos previstos no inciso IX, do caput, do art. 49, deste Código.”

Art. 2° A Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescida do art. 52-A, com a seguinte redação:

“Art. 52-A. Terão isenção parcial de IPTU os imóveis residenciais que adotem como fonte alternativa de energia o uso de painéis solares fotovoltaicos e que tenham recebido parecer de acesso emitido pela concessionária de energia, cujo sistema de geração tenha capacidade para atender a, no mínimo, 70% (setenta por cento) da média mensal de consumo de energia elétrica da unidade residencial referente aos últimos 6 (seis) meses anteriores ao requerimento.

§ 1° O benefício de redução de IPTU, a que se refere o caput deste artigo, será de 20% (vinte por cento) do valor lançado anualmente, por um único período de 5 (cinco) anos, não podendo ser renovado em nenhuma hipótese.

§ 2° Em qualquer caso, a redução de IPTU, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) em cada lançamento anual de IPTU.

§ 3° O benefício de que trata o caput deste artigo dependerá de requerimento do interessado, com as provas do atendimento das condições estabelecidas em regulamento.

§ 4° Não farão jus à redução de IPTU, prevista neste artigo, os imóveis residenciais possuidores de sistemas de geração de energia por meio de fontes alternativas, com uso de painéis solares fotovoltaicos, cujo parecer de acesso emitido pela concessionária de energia seja anterior à data de publicação da lei instituidora do referido benefício.”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de dezembro de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O ANEXO VIII, da Lei Complementar n° 4.974, de 26.12.2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com nova redação do subitem 1.4, da coluna “Discriminação das atividades e itens”:

“ANEXO VIII

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de dezembro de 2019.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambiente produtivo, visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts. 352 e 353 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único As medidas mencionadas no caput deverão observar os seguintes princípios:

I – promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento do Estado;

II – promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

III – redução das desigualdades regionais;

IV – descentralização regional das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

V – promoção da cooperação e interação entre entes públicos e privados;

VI – estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação de Mato Grosso (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, constituição, instalação de centros de pesquisas, desenvolvimento e inovação de parques e polos tecnológicos no Estado;

VII – promoção da competitividade empresarial no mercado nacional e internacional;

VIII – incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;

IX – promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

X – fortalecimento das capacidades operacionais, científicas, tecnológicas e administrativas das ICTs;

XI – atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

XII – simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

XIII – utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;

XIV – apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.”

Art. 2° Ficam alterados os incisos I, III, IV, V, VIII, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, bem como acrescentados os incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII e XXIV ao art. 2° da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

(…)

III – agência de inovação: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos estruturar os sistemas de inovação nas diferentes regiões mediante o fortalecimento das ICTs, o incremento de suas interações com os setores produtivos locais e a construção de canais qualificados de informação tecnológica, no âmbito do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação;

IV – instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos executados no Estado de Mato Grosso;

V – núcleo de inovação tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei Complementar;

(…)

VIII – criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

(…)

X – pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

(…)

XII – incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial, mercadológico e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

XIII – polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XIV – parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade empresarial e industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

(…)

XVI – transferência de tecnologia: é a cessão ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual de conhecimentos tecnológicos.

XVII – sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação (SECTI-MT): é o conjunto de órgãos e entidades, públicas e privadas onde, prioritariamente, é executada a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XVIII – política de ciência, tecnologia e inovação de Mato Grosso: são orientações, diretrizes, conjunto de providências, identificação de áreas e temas prioritários que deverão ser seguidos na aplicação de medidas relativas à ciência, tecnologia e inovação pelas entidades do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XIX – política de incentivo a ambientes de inovação de Mato Grosso: é o conjunto de regras que regulará as diretrizes de fomento e apoio aos ambientes de inovação, fixando os pressupostos para a concessão deste apoio, formas de fomento e diretrizes de atuação destes, indicando prioridades, regiões e áreas do conhecimento para a execução de suas atividades no território do Estado;

XX – ambientes promotores da inovação: ambientes físicos ou virtuais propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, que articulam com empresas, diferentes níveis de governo, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões:

a) ecossistemas de inovação – espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos;

b) mecanismos de geração de empreendimentos – mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos.

XXI – extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, aperfeiçoamento, na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XXII – bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços;

XXIII – capital intelectual: conhecimentos e informações acumulados pelo capital humano e capital estrutural da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XXIV – risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação.”

Art. 3° Fica alterado o Capítulo II da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE MATO GROSSO

Art. 3° A Política de Ciência, Tecnologia e Inovação será especialmente executada no Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-MT), com o objetivo de integrar, criar e preservar competências, socializar conhecimento, resguardar a política e, em consequência, desenvolver o Estado, de forma científica, técnica, social e economicamente.

Art. 4° O Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, por meio da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, fixará as diretrizes de atuação e os temas prioritários que deverão ser objetivados pelo Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-MT) para que sejam alcançados os fins almejados pelo Estado.

Art. 5° O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-MT) será formado de acordo com regulamento editado pelo Poder Executivo, por entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, que estejam instalados ou que atuem diretamente no Estado, por entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que contribuam para o objetivo de que trata o artigo anterior.”

Art. 4° Ficam alterados os arts. 6°, 7° e 8° da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° É facultado à ICT pública ou à agência de fomento celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

§ 1° A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação.

§ 2° Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida a forma de remuneração em convênio ou contrato.

§ 3° Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, nos termos do decreto regulamentar.

§ 4° A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida, perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

§ 5° O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deverá observar o disposto no § 3° do art. 75 da Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

§ 6° A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação, reconhecida através de ato do Poder Executivo como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

§ 7° Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários a sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12.

§ 8° A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação de que trata o § 6° deste artigo, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.

Art. 7° É dispensável, nos termos do inciso XXV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme art. 6° desta Lei Complementar, a realização de licitação em contratação realizada por ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

§ 1° A contratação de que trata o caput, quando for realizada por dispensa de licitação e houver cláusula de exclusividade, deve ser precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT e da agência de fomento, na forma estabelecida em sua política de inovação.

§ 2° Em igualdade de condições, será dada preferência à contratação de empresas de pequeno porte ou micro empresa.

Art. 8° A ICT pública definirá sobre o direito de propriedade intelectual, quanto à titularidade ou cotitularidade das criações intelectuais, ao uso e/ou exploração de criação decorrentes de resultados de projetos de pesquisa e atividades de inovação realizados em parceria ou não, conforme previsto em suas normativas internas e instrumentos jurídicos próprios.”

Art. 5° Ficam alterados o caput e o § 1° do art. 9° da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, a maior competitividade das empresas.

§ 1° A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação.

(…)”

Art. 6° Fica acrescentado o art. 9°-A à Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 9°-A Os órgãos e entidades do Estado e dos Municípios são autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.

§ 1° A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.

§ 2° A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de decreto regulamentar a ser editado.

§ 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.

§ 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, conforme disposição em decreto regulamentar.

§ 5° A transferência de recursos da União para ICT estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT.”

Art. 7° Ficam alterados os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.

§ 1° O servidor, o militar, o empregado da ICT pública, e o aluno de ensino médio e/ou técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à pesquisa e à inovação diretamente da ICT a que estejam vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento.

§ 2° As partes deverão prever, em instrumento jurídico próprio, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração, das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 5° a 8° do art. 6° desta Lei Complementar.

§ 3° A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2° deste artigo serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do instrumento jurídico próprio, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável.

§ 4° Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefício de pessoa física, que não importe contraprestação de serviços, destinado à capacitação de recursos humanos ou à execução de projetos de pesquisa científica, tecnológica, de desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e às atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.

§ 5° As bolsas concedidas nos termos deste artigo são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista nos incisos I a III do art. 28 da Lei Federal n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 11 Os acordos, convênios, contratos e instrumentos jurídicos congêneres firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais e estaduais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para as atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com os objetivos desta Lei Complementar, podem prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução destes acordos, convênios, contratos e instrumentos jurídicos congêneres, respeitados os limites previstos para tal, bem como a legislação vigente.

Parágrafo único Poderão ser lançados à conta de despesa administrativa gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução do objetivo do acordo, convênio, contrato ou instrumento congênere, obedecendo sempre o limite definido no caput.

Art. 12 Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos termos da legislação pertinente, a ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração.

Parágrafo único A manifestação prevista no caput deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da ICT pública, mediante parecer do Núcleo de Inovação Tecnológica.

Art. 13 É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, salvo se obtiver expressa autorização da ICT.”

Art. 8° Ficam alterados os §§ 2° e 4° do art. 14 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 É assegurada ao criador participação mínima de cinco por cento e máxima de um terço nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do Art. 93 da Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996.

(…)

§ 2° Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:

I – na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;

II – na exploração direta, os custos de produção da ICT.

(…)

§ 4° A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir de regulamentação expedida pela autoridade competente.”

Art. 9° Ficam alterados os §§ 1° e 2°, bem como acrescentado o § 5° ao art. 15 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 15 Ao pesquisador público é facultado solicitar afastamento da ICT de origem para prestar colaboração ou serviços à outra ICT quando houver compatibilidade entre a natureza do cargo ou emprego por ele exercido na instituição de origem e as atividades a serem desenvolvidas na instituição de destino.

§ 1° Durante o período de afastamento de que trata o caput, são assegurados ao pesquisador público a contagem do tempo como de efetivo exercício, o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.

§ 2° As gratificações específicas do pesquisador público, inclusive em regime de dedicação exclusiva, bem como àquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 1° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.

(…)

§ 5° Na ausência do servidor das atividades da ICT integrante da administração direta ou indireta, poderá ser efetuada contratação temporária por prazo determinado, nos termos da legislação vigente.”

Art. 10. Fica acrescentado o art.15-A à Lei Complementar Estadual n° 297, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 15-A O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a política de inovação da ICT à conveniência do órgão de origem e assegurada à continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.”

Art. 11. Fica alterado o § 2° do art. 16 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 A administração pública poderá conceder ao pesquisador público, que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

(…)

§ 2° Na ausência do servidor licenciado das atividades da ICT integrante da administração direta ou indireta, poderá ser efetuada contratação temporária por prazo determinado, nos termos da legislação vigente.

(…)”

Art. 12. Fica acrescentado o art. 16-A à Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 16-A A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política estadual de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica.

Parágrafo único A política referida no caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos:

I – estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional;

II – de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas;

III – para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;

IV – para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;

V – de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia

VI – para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica;

VII – para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual;

VIII – para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.”

Art. 13. Fica alterado o art. 17 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 A ICT de direito público deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICT, com a finalidade de gerir sua política de inovação.

§ 1° São competências mínimas do Núcleo de Inovação Tecnológica:

I – zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;

II – avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei Federal n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e desta Lei Complementar;

III – avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 23 desta Lei Complementar;

IV – opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

V – opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;

VI – acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;

VII – desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;

VIII – desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT;

IX – promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6° a 12, e;

X – negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT.

§ 2° A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica.

§ 3° O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos.

§ 4° Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituído com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.

§ 5° Na hipótese do § 3°, a ICT pública é autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade prevista no caput.”

Art. 14. Ficam alterados os arts. 18 e 19 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo único Aplica-se o disposto no caput à ICT privada, beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei Complementar.

Art. 19 As ICTs públicas, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotarão as medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 6°, 9°, 11 e 29 desta Lei Complementar, o pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e aos eventuais colaboradores.

§ 1° A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 6°, 9°, 11 e 29 desta Lei Complementar, poderão ser delegadas à fundação de apoio, quando previsto em contrato, convênio ou instrumentos jurídicos congêneres, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.

§ 2° Os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e instrumentos jurídicos congêneres que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.”

Art. 15. Ficam alterados o caput e os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, bem como acrescentados os §§ 6° e 7° ao art. 20 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 O Estado, os Municípios, as ICTs, o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (SECTI-MT) e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas e nas entidades de direito privado, sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades da política científica e tecnológica estadual.

§ 1° As prioridades da política científica e tecnológica estadual, para os efeitos do caput, serão definidas pelo Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 2° A concessão de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais, concessão de bolsas, uso do poder de compra do Estado, fundos de investimentos, fundos de participação, títulos financeiros, incentivados ou não, previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais, visando ao desenvolvimento de produtos, serviços ou processos inovadores, será precedida de aprovação do projeto pelo órgão ou entidade concedente:

I – a concessão da subvenção econômica prevista implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específico.

§ 3° A concessão de recursos humanos, mediante participação de servidor público estadual ocupante de cargo ou emprego das áreas técnicas ou científicas, inclusive pesquisadores, e de militar, poderá ser autorizada pelo prazo de duração do projeto de desenvolvimento de produtos ou processos inovadores de interesse público, em ato fundamentado expedido pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que estiver subordinada.

I – no caso das ICTs da administração direta ou indireta, na ausência do servidor de suas atividades, poderá ser efetuada contratação temporária por prazo determinado, nos termos da legislação vigente.

§ 4° Durante o período de participação, é assegurado ao servidor público a contagem do tempo como de efetivo exercício, o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.

§ 5° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a:

I – apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

II – constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;

III – criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;

IV – implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;

V – adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;

VI – utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;

VII – cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;

VIII – internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;

IX – indução de inovação por meio de compras públicas;

X – utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;

XI – previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;

XII – implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.

§ 6° Estado e municípios poderão utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação nas empresas.

§ 7° Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada.”

Art. 16. Ficam alterados o caput, os §§ 1°, 4° e 5°, bem como acrescentados os §§ 6° e 7° ao art. 21 da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.

§ 1° A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos, empresa ou consórcio a que se refere o caput.

(…)

§ 4° Com o término do prazo do contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.

§ 5° O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.

§ 6° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico.

§ 7° Para os fins do caput e do § 6°, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:

I – desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou

II – executar partes de um mesmo objeto.”

Art. 17. Fica acrescentado o art. 21-A à Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 21-A O Estado e municípios, por seus órgãos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as instituições de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas em ICT e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, e em atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.

Parágrafo único A concessão de bolsas no âmbito de projetos específicos deverá observar o disposto nos §§ 4° e 5° do art. 10 desta Lei Complementar.”

Art. 18. Ficam alterados o caput e os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 23, da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.

§ 1° O núcleo de inovação tecnológica da ICT pública avaliará a invenção, a sua afinidade com a respectiva área de atuação e manifestará sobre o interesse no seu desenvolvimento.

§ 2° O núcleo de inovação tecnológica ou a ICT pública informará ao inventor independente, no prazo máximo de seis meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput.

§ 3° A adoção prevista no caput será formalizada mediante instrumento jurídico próprio.

§ 4° Adotada a invenção por uma ICT pública, o inventor independente comprometer-se-á, mediante instrumento jurídico próprio, a compartilhar os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida.

(…)”

Art. 19. Fica acrescentado o art. 23-A à Lei Complementar n° 297, de 7 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 23-A O Estado, os municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar, entre outras formas, os inventores independentes que comprovarem o depósito de patente de sua criação, por meio de:

I – análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;

II – assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;

III – assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; e

IV – orientação para a transferência de tecnologia para empresas já constituídas.”

Art. 20. Fica acrescentado o Capítulo VI à Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI

DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO

Art. 24 O Estado de Mato Grosso, seus Municípios e o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-MT) poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo governo federal, outros estados, inclusive com parcerias interestaduais, nacionais e internacionais, empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.

§ 1° O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos nacionais e internacionais de pesquisas básicas e tecnológicas, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de pesquisa científica e/ou tecnológica.

§ 2° O Estado de Mato Grosso, o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-MT) e as ICTs promoverão o incentivo à cooperação com empresas para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços inovadores, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em instrumentos jurídicos, na forma da Lei.

Art. 25 O Poder Executivo promoverá políticas de incentivo, estímulo e fomento a ambiente de inovação, de acordo com as características regionais, aspectos sociais, vocacionais e de desenvolvimento, como forma de estimular a formação de competência e o desenvolvimento técnico, científico, social e econômico do Estado.

Art. 26 A Política de Incentivo, Estímulo e Fomento a Ambientes de Inovação deverá estabelecer um sistema de ambientes de inovação no Estado de Mato Grosso, fixando os requisitos ao enquadramento, de modo a permitir que sejam beneficiários da política que integrem e contribuam como elementos de alcance dos objetivos da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso.

Art. 27 O Estado e os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos os parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.

§ 1° As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.

§ 2° Para os fins previstos no caput, o Estado e os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:

I – ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;

II – participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.

Art. 28 O Estado e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País.

Art. 29 A ICT pública estadual poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de cooperação, contrato, convênio ou instrumento jurídico congênere:

I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;

II – permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim, nem com ela conflite;

III – permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 1° O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas.

§ 2° Para os fins previstos no caput e nos incisos deste artigo, a ICT pública poderá utilizar a dispensa de licitação prevista nos termos do art. 24, inciso XXXI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em equivalência ao art. 4° da Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

Art. 30 Ficam o Estado de Mato Grosso e suas entidades autorizados, nos termos de decreto regulamentar, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação do Estado.

§ 1° A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.

§ 2° O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.

§ 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.

§ 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento, preferencialmente em instituições públicas ou em novas participações societárias.

§ 5° Nas empresas referidas no caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar.

§ 6° A participação minoritária tratada no caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do Estado e de suas entidades.”

Art. 21. Fica alterado o Capítulo VII da Lei Complementar n° 297, de 07 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 As ICTs que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei Complementar às ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.

Art. 32 Na aplicação do disposto nesta Lei Complementar serão observadas as seguintes diretrizes:

I – priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica;

II – atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria voltados às questões socioambientais;

III – assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;

IV – dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na aquisição de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada, nos termos da Lei Complementar n° 430, de 27 de julho de 2011, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e às microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs;

V – promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação;

VI – promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para inclusão produtiva e social.

Art. 33 Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei Complementar, serão realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, devendo seguir formas simplificadas e uniformizadas, de modo a garantir a governança e a transparência das informações, nos termos de decreto regulamentar.

Art. 34 Compete ao Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada nesta Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos.

Art. 35 As autarquias e as fundações definidas como ICT deverão promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos na Lei Federal n° 10.973, de 1° de dezembro de 2004, e nesta Lei Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 36 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.”

Art. 22. Fica alterado o art.1° da Lei n° 8.408, de 27 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica criado o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNTEC, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de natureza orçamentária e contábil, com o objetivo de financiar os projetos, programas e atividades de incentivo e estímulo à inovação, e à pesquisa científica e tecnológica no Estado de Mato Grosso.”

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Para a realização da Regularização Fundiária (REURB), o Município de Campo Grande, poderá utilizar-se de quaisquer dos instrumentos previstos na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.

Parágrafo único. A escolha do instrumento a ser utilizado para regularização fundiária em cada núcleo urbano informal fica a critério da Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária (COAREF).

Art. 2° A REURB será dividida em REURB-S de Interesse Social e REURB-E de Interesse Específico, cuja classificação se dará após a análise da documentação pela COAREF e poderá ocorrer em área pública ou particular.

Art. 3° Para os casos de REURB em áreas públicas, quando for utilizado o instrumento compra e venda, a cobrança se dará da seguinte maneira:

I) REURB-S: será cobrado o valor de R$ 20.000,00 para imóveis de até 200m², sendo que, caso ultrapasse essa metragem, será cobrado R$ 5.000,00 a cada 100m² excedentes;

II) REURB-E: será cobrado o valor integral da avaliação do imóvel.

§ 1° O valor poderá ser financiado em até 300 meses, com parcelas reajustáveis anualmente pelo IPCA-E ou outro índice que o substituir.

§ 2° Em caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros responsabilizam-se pela continuidade no pagamento das parcelas do financiamento.

Art. 4° Para os casos de REURB em áreas particulares, não será cobrado nenhum valor referente aos lotes, sendo que, a REURB se dará da seguinte forma:

I) REURB-S: os requerimentos serão atendidos conforme cronograma a ser elaborado pela COAREF;

II) REURB-E: os interessados ficam responsáveis e arcarão com as despesas necessárias para elaboração do georreferenciamento, perfil socioeconômico e projetos necessários para solicitação da abertura de processo de regularização fundiária.

Art. 5° Tratando-se de REURB-E, tanto em áreas públicas quanto particulares, será cobrada taxa administrativa no valor de R$ 213,89 (duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), que será reajustada anualmente pelo IPCA-E ou outro índice que o substituir, paga diretamente à Agência Municipal de Habitação, após deliberação da COAREF caracterizando o núcleo na modalidade de REURB-E, sem prejuízo de outras taxas administrativas e/ou cartoriais.

Art. 6° A CRF a ser emitida será registrada na matrícula, sendo que, no caso de REURB-E, o registro fica a cargo do interessado, devendo, obrigatoriamente, comprovar a efetivação do registro, entregando ao Município de Campo Grande, no prazo de até 6 (seis) meses após a retirada do documento, uma cópia da certidão de matrícula com o devido registro para instruir o processo administrativo.

Art. 7° Fica a COAREF autorizada a expedir portarias a fim de normatizar os atos administrativos, forma de requerimento, critérios e requisitos necessários, bem como, toda e qualquer norma que entender necessária no decorrer dos trabalhos.

Art. 8° Em caso de reassentamento para fins de regularização fundiária, de famílias que, na data de 22 de dezembro de 2016, comprovadamente, estavam ocupando área pública, em havendo prejuízo decorrente do reassentamento, poderá ser cobrado preço simbólico para o lote, a ser definido pela COAREF.

Parágrafo único. Neste caso, o preço simbólico somente será autorizado mediante parecer técnico-social que declare a hipossuficiência e os prejuízos suportados.

Art. 9° Fica a Agência Municipal de Habitação autorizada a credenciar empresas para realização de georreferenciamento para atender famílias que se enquadrem na REURB-E.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Lei Complementar n° 248, de 16 de outubro de 2014.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE APROVA E EU MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam acrescentados os incisos X, XI, XII e XIII ao art. 65-C, da Lei Complementar n° 59, de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 65-C. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

X – as Cooperativas de Crédito;

XI – Sociedade de Arrendamento Mercantil;

XII – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor;

XIII – Companhia Hipotecária.” (NR)

Art. 2° Fica acrescentado o art. 120-B, à Lei Complementar n° 59, de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 120-B. As instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, relacionadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras e Congêneres – DESIF na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas em regulamento.

§ 1° As pessoas jurídicas a que se refere o “caput” deste artigo, obrigadas à  apresentação da referida Declaração, devem conservar os protocolos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional, na forma da lei.

§ 2° A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá determinar a centralização do recolhimento do Imposto.” (NR)

Art. 3° Ficam acrescentadas as alíneas “t” e “u” ao inciso III, do art. 171, da Lei Complementar n° 59, de 2 de outubro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 171. ……………………………………………………………………………….. ….

…………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………………….. ……

…………………………………………………………..

t) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por declaração, aos que apresentarem a Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras e Congêneres – DESIF fora do prazo estabelecido em regulamento;

u) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês que deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica de Instituições Financeiras e Congêneres – DESIF no prazo estabelecido em regulamento.”(NR)

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal