Arquivo de Categoria: Lei Complementar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 62, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.1° ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 1° O benefício previsto no caput: (NR)

I – fica limitado ao montante da subvenção relativo ao Estado de Pernambuco, apurado e divulgado mediante despacho da ANEEL, de 30 de junho de 2004; e (AC)

II – somente pode ser utilizado até 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (AC)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 2° O art. 6° da Lei Complementar n° 312, de 14 de dezembro de 2015, que concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2016, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.” (NR)

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 199° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1° Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativamente aos impostos indicados:

I – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do Convênio ICMS 125/2020:

a) redução de multas e juros relativos ao crédito tributário, nos termos do art. 2°; e

b) restabelecimento de parcelamento perdido, nos termos do art. 6°.

II – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, restabelecimento de parcelamento perdido, nos termos do art. 6°; e

III – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, restabelecimento de parcelamento perdido, nos termos do art. 6°, e reparcelamento de parcelamento perdido, nos termos do art. 8°.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao imposto apurado na forma do citado regime, exceto quando o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa do Estado de Pernambuco.

Seção II
Da Redução de Multa e Juros

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 2° As reduções de multas e juros relativas ao ICMS, de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 1°, aplicam-se ao crédito tributário, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de março a junho de 2020.

§ 1° O benefício fiscal previsto no caput:

I – somente se aplica na hipótese de pagamento do valor integral ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, até o último dia do segundo mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar;

II – não se aplica a crédito tributário:

a) garantido por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia, que tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública;

b) decorrente de imposto retido e não recolhido, na qualidade de contribuinte substituto pelas saídas; e

c) constituído após o oferecimento de denúncia-crime perante o Poder Judiciário, pelo Ministério Público.

III – fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento de depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais;

b) desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;

c) desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; e

d) em se tratando de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito após as reduções previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honorários advocatícios, obedecidos, para fins de destinação da verba, os critérios previstos nas Leis n° 15.119, de 8 de outubro de 2013 e n° 15.711, de 29 de fevereiro de 2016.

Governo do Estado

§ 2° Relativamente às condições previstas no inciso III do § 1°, deve-se observar:

I – a desistência de impugnações e de ações judiciais de que tratam as alíneas “b” e “c”, refere-se apenas à matéria relacionada com o débito tributário reconhecido e beneficiado com as reduções de que trata o caput;

II – para atendimento ao disposto na alínea “c”, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento do valor integral à vista ou da primeira parcela, na hipótese de parcelamento; e

III – quanto ao pagamento de encargos e dos honorários advocatícios de que trata a alínea “d”:

a) substitui apenas os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais correspondentes; e

b) deve ser realizado na mesma data do pagamento do crédito tributário a que se refira.

Subseção II
Dos Percentuais de Redução

Art. 3° A redução do crédito tributário corresponde aos seguintes percentuais:

I – 80% (oitenta por cento) da multa e 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, na hipótese de pagamento integral;

II – 60% (sessenta por cento) da multa e 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, na hipótese de pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas; ou

III – 40% (quarenta por cento) da multa e 50% (cinquenta por cento) dos juros, na hipótese de pagamento parcelado entre 7 (sete) e 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.

Parágrafo único. As reduções de que trata este artigo não são cumulativas com quaisquer outras reduções de crédito tributário previstas em lei.

Subseção III
Das Regras Especiais de Parcelamento

Art. 4° Na hipótese de pagamento parcelado do crédito tributário aplicam-se as regras gerais relativas ao parcelamento de débitos do ICMS, previstas no Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei Complementar, além das seguintes regras especiais:

I – fica permitido o parcelamento de imposto decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado;

II – dispensa-se a exigência de garantias; e

III – não se aplica limite máximo de quantidade de processos de Regularização de Débito ou de Notificação de Débito não liquidados.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o inciso I do caput ocorre independentemente do valor do crédito tributário e pode ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Art. 5° Sem prejuízo das hipóteses de perda de parcelamento constantes do Decreto n° 27.772, de 2005, perde o parcelamento o sujeito passivo que deixar de recolher 4 (quatro) parcelas referentes aos encargos e honorários advocatícios de que trata a alínea “d” do inciso III do § 1° do art. 2°.

Seção III
Do Restabelecimento dos Parcelamentos Perdidos Relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 6° Ficam restabelecidos de ofício os parcelamentos de crédito tributário relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, perdidos em virtude de não pagamento de parcela vencida no período de 1° de abril a 31 de julho de 2020, inclusive aqueles referentes a programas de recuperação de créditos tributários.

Parágrafo único. O restabelecimento de que trata o caput somente se aplica:

I – relativamente ao ICD, a parcelamento perdido na esfera judicial;

II – quando o não pagamento motivador da perda do parcelamento tenha ocorrido no período ali mencionado; e

III – a processo que se encontre irregular na data de publicação desta Lei Complementar.

Subseção II
Da Reativação dos Parcelamentos Perdidos

Art. 7° Para efeito do restabelecimento de que trata o art. 6°, os parcelamentos perdidos nas condições ali mencionadas devem ser reativados a partir da primeira parcela não paga no período de 1° de abril a 31 de julho de 2020, observadas as seguintes regras:

I – não se aplicam, no mencionado período, as disposições relativas à perda de parcelamento; e

II – a reativação ocorre no mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

Seção IV
Do Reparcelamento dos Parcelamentos Perdidos Relativos ao ICD

Art. 8° Os parcelamentos relativos ao ICD, perdidos em virtude de não pagamento de parcela vencida no período de 1° de abril a 31 de julho de 2020, inclusive aqueles referentes a programas de recuperação de créditos tributários podem ser reparcelados nas mesmas condições concedidas nos parcelamentos perdidos, observando-se:

I – o contribuinte deve solicitar reparcelamento e realizar o pagamento da correspondente parcela inicial até o último dia do segundo mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar; e

II – a quantidade máxima de parcelas do reparcelamento corresponde à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento perdido e os meses em que o parcelamento vigorou.

Parágrafo único. O reparcelamento de que trata o caput somente se aplica quando o:

I – parcelamento perdido tenha sido realizado na esfera administrativa;

II – não pagamento motivador da perda do parcelamento tenha ocorrido no período ali mencionado; e

III – processo de parcelamento se encontre irregular na data de publicação desta Lei Complementar.

Seção V
Das Disposições Finais

Art. 9° A inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar implica revogação do benefício previsto no art. 2°, com recomposição dos valores dispensados e exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário remanescente não pago.

Art. 10. A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não confere direito à restituição ou à compensação de valores recolhidos até a data de sua publicação.

Art. 11. Relativamente às multas tributárias estaduais reduzidas em razão do benefício previsto nesta Lei Complementar, a parcela estabelecida no inciso III do art. 41 da Lei Complementar n° 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída pela Indenização por Limitação de Campo – ILC, calculada na forma do art. 46 da Lei Complementar n° 107, com base em informações prestadas pela Contadoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. A ILC deve ser destinada na forma estabelecida no art. 46 da Lei Complementar n° 107, de 2008, em parcelas mensais consecutivas, relativas aos ingressos verificados durante o período de recolhimento dos respectivos valores, não se aplicando o limite previsto na parte final do § 1° e § 2° do art. 46 da Lei Complementar n° 107.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 199° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica acrescido o artigo 18-A à Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, com a seguinte redação:

“Art. 18-A. Fica concedido aos produtores de ovos, localizados no Estado do Amazonas, crédito fiscal presumido, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas saídas internas de ovos, nos moldes do benefício concedido pelo Regulamento ICMS do Estado de Rondônia, Anexo IV, Parte 2, Item 10, conforme autorização prevista na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em substituição a todos os créditos fiscais a que teria direito na correspondente operação.”

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para execução desta Lei.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de dezembro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 2° da Lei n° 3.425, de 22 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

(…)

III – produtos lotéricos, legalizados pelos órgãos competentes e títulos de capitalização;

(…)

V – cartões telefônicos, cartões postais e comemorativos de eventos, adesivos, bótons e serviços de recarga para telefonia celular e de xerografia;

(…)

VII – artigos de tabacaria, artigos de papelaria, pequenos acessórios de informática, pequenos artigos de presente, bonés, sandálias, biscoitos, doces e sanduíches embalados industrialmente, bebidas não fracionadas e sorvetes não fracionados e café expresso em copo descartável;

(…)

§ 3° A destinação de quaisquer espaços da banca à exibição, depósito e/ou conservação de mercadorias elencadas nos incisos VI e VII, inclusive por meio de instalação de compartimento frigorífico, não poderá prejudicar a funcionalidade do mobiliário nem tornar secundária a exposição e venda de jornais, revistas e publicações em geral. (NR)”.

Art. 2° Fica revogado o inciso X do art. 2° da Lei n° 3.425, de 2002.

Art. 3° O art. 12 da Lei n° 3.425, de 2002 fica acrescido do seguinte inciso XII:

“Art. 12 (…)

(…)

XII – comercializar bebidas alcoólicas para consumo no local – R$ 133,43 por dia.

(…)

§ 5° Ocorrendo violação reiterada do disposto no inciso XII deste artigo, poderá ser suspensa ou cancelada a autorização para funcionamento, a critério dos órgãos competentes.”

Art. 4° O art. 14 da Lei n° 3.425, de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas publicidades por meio de engenhos luminosos ou não, incluindo a utilização de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz – LED ou tecnologia similar, nas seguintes condições:

(…)

II – a instalação na cobertura de um engenho luminoso com dimensões limitadas às dimensões da banca, com espessura máxima de dez centímetros e número de faces igual ao número de lados da cobertura;

III – a instalação de painéis, luminosos ou não, com espessura máxima de vinte centímetros e:

a) área total não superior a nove metros quadrados, se localizado na face posterior; e

b) área total não superior a seis metros quadrados, se localizado nas faces laterais.

(…)

§ 3° Os painéis referidos no inciso III deverão ser afixados no mesmo plano da banca, não podendo sua projeção horizontal ou vertical ultrapassar os limites daquela. (NR)”

Art. 5° Fica acrescentado o art. 14-A à Lei n° 3.425, de 2002 com a seguinte redação:

“Art. 14-A. Fica autorizada a instalação de miniestações rádio base (Mini-ERBs) de telefonia celular na parte superior das bancas, desde que o equipamento não ultrapasse um metro e vinte centímetros de altura, sendo vedada a projeção vertical além dos limites do mobiliário, e observadas as normas da Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril de 2015, e do Decreto Rio n° 41.728, de 20 de março de 2016, alterado pelo Decreto Rio n° 41.947, de 6 de julho de 2016.”

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° VETADO.

Art. 2° A Seção V, da Lei Complementar n° 014/1992 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 73-A. VETADO.

Art. 73-B. VETADO.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 73-C. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a regularização das bancas de jornal e revistas, pit-dogs e similares, instalados na cidade, até a data da promulgação da presente alteração legislativa, observados, no que couber, as disposições desta Lei.

Parágrafo único. O proprietário do pit-dog que se enquadrar na condição deste artigo deverá requerer a sua regularização no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 73-D. VETADO.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de dezembro de 2020.

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Em razão da decretação de Calamidade Pública nos termos do Decreto Legislativo Federal n° 06 de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual n° 4319 de 23 de março de 2020, e da decretação de estado de emergência através do Decreto Municipal n° 421 de 16 de março de 2020, fica instituído o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba REFIC- COVID-19, destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL; Imposto Sobre Serviços – ISS e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O REFIC-COVID-19 possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.

Art. 2° Os débitos mencionados no artigo anterior poderão ser quitados à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, abrangendo obrigatoriamente todos os débitos existentes na indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal respectivo, não sendo permitido o fracionamento dos mesmos, da seguinte forma:

I – em parcela única com a exclusão de 100% (cem por cento) do valor dos juros e 100% (cem por cento) do valor da multa moratória;

II – em até 06 parcelas com a exclusão de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa moratória, sem juros futuros; ou

III – em até 12 parcelas com a exclusão de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração;

IV – em até 24 parcelas com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e 40% (quarenta por cento) do valor da multa moratória, com juros de 0,8% (oito décimos por cento) ao mês ou fração;

V – em até 36 parcelas com a exclusão de 30% (trinta por cento) do valor dos juros e 20% (vinte por cento) do valor da multa moratória, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 1° O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) para débitos de Imposto Sobre Serviços em lançamentos sujeitos a homologação e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais débitos.

§ 2° Os contribuintes com acordo de parcelamento normal vigente poderão aderir ao REFIC-COVID-19, em relação ao saldo devedor.

§ 3° Os acordos de parcelamento REFIC vigentes não poderão migrar para o REFIC-COVID-19.

§ 4° Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança judicial, o pagamento do débito não dispensa o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento do REFIC-COVID-19, bem como dos honorários advocatícios, na forma da Lei Municipal n° 11.534, de 2005, que integrarão a composição dos valores pagos à vista ou parcelados e que serão reduzidos de acordo com os descontos previstos nos incisos deste artigo;

§ 5° No caso de débitos já protestados, incidirão honorários advocatícios na forma da Lei n° 11.534. de 2005, e da Lei Complementar n° 110, de 2018, bem como o pagamento das custas devidas ao Cartório de Protesto respectivo.

§ 6° Após a efetivação do parcelamento a Procuradoria Fiscal do Município providenciará o pedido de suspensão da ação judicial, até a quitação integral do débito;

§ 7° As parcelas vencerão no dia 10 (dez) de cada mês.

§ 8° A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida com a apropriação do pagamento da primeira parcela.

§ 9° O REFIC-COVID-19 não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.

§ 10. Não incidirá direito aos descontos de multa e juros mencionados nesta lei sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente, em andamento ou não.

§ 11. sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.

§ 12. Não haverá qualquer desconto cumulativo em relação a qualquer outro benefício de juros e multa, inclusive o do art. 27 da Lei Complementar n° 40, de 2001.

Art. 3° O débito objeto do parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento.

Art. 4° Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIC-COVID-19 incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e a correção monetária respectiva.

Art. 5° A adesão ao REFIC-COVID-19 implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil;

II – em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los.

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.

Art. 6° O parcelamento será revogado automaticamente, independentemente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior à 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento, bem como se não for promovido a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e ainda pelo não pagamento das custas processuais devidas.

§ 1° Na hipótese de não haver expediente bancário no sexagésimo dia previsto no caput deste artigo, o pagamento da parcela em atraso deverá ser efetuado antecipadamente, sob pena de cancelamento do parcelamento.

§ 2° A revogação do parcelamento se dará independentemente de notificação e implicará na exigência do saldo do débito, e consequente cobrança extrajudicial com encaminhamento ao protesto ou judicial com ajuizamento da execução fiscal ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, inclusive com relação à multa e juros excluídos quando da adesão ao parcelamento.

§ 3° Na hipótese de revogação de parcelamento de denúncia espontânea aplica-se o disposto no § 4° do art. 28 da Lei Complementar n° 40, de 2001.

Art. 7° A adesão ao REFIC-COVID-19 somente se dará com o pagamento da parcela única ou primeira parcela dentro do prazo de vencimento, não se admitindo o pagamento após esse prazo.

Art. 8° O parcelamento de débitos não executados poderá ser efetuado via internet no Portal da Prefeitura e será efetivado por adesão com a apropriação do pagamento da primeira parcela.

Art. 9° O parcelamento de débitos executados poderá ser feito preferencialmente via internet no Portal da Prefeitura ou junto a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 10. Não são passíveis de parcelamento através deste programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

Art. 11. Na hipótese de débito objeto de cobrança por execução fiscal e com leilão marcado, os benefícios do REFIC-COVID-19 serão somente para pagamento à vista previsto no inciso I do art. 2° desta Lei.

Art. 12. O prazo para adesão ao REFIC-COVID-19 inicia-se na data da publicação desta lei e encerra-se em 29 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13. A adesão ao REFIC-COVID-19 não altera a exigência do § 2° do art. 80 da Lei Complementar n° 40, de 2001.

Art. 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 7 de dezembro de 2020.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei Complementar n° 130, de 6 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação da Ementa, com a seguinte redação:

“INSTITUI O CÓDIGO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)

II – na descrição do Capítulo V, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE – CONDECON” (NR)

III – nova redação do caput do art. 20, com a seguinte redação:

“Art. 20. Fica instituído o Conselho de Relacionamento com o Contribuinte – CONDECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, objetivando resguardar as prerrogativas inerentes aos contribuintes, instituídas nesta Lei.

…………….” (NR)

IV – acréscimo do art. 21-A, com a seguinte redação:

“Art. 21-A. O CONDECON poderá convocar representantes de Câmaras Setoriais instituídas no Estado para viabilizar a interação direta entre os representantes de grupos especializados setoriais de administração tributária e os representantes dos contribuintes do setor correspondente, com a finalidade de promover:

I – ações de combate à informalidade e à concorrência desleal;

II – estudos e acompanhamento dos indicadores econômico-setoriais;

III – políticas e pactos setoriais cooperativos para a criação de regras tributárias visando à previsibilidade da aplicação e clareza das políticas tributárias;

IV – reuniões periódicas para a discussão de planos de ações e o acompanhamento de resultados;

V – acordos setoriais de boas práticas para o fim de estabelecer a cooperação entre os setores econômicos e a administração tributária estadual.

Parágrafo único. Quando da convocação das Câmaras Setoriais, as reuniões não serão deliberativas e poderão contar com a presença dos integrantes do setor correspondente à atividade desenvolvida pela respectiva câmara setorial.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 6.° da Lei Complementar n° 59, de 1° de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6° Os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pela entidade responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente e entidade responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente e divulgados em Portaria publicada em Diário Oficial e informados à Secretaria de Estado da Fazenda para sua implantação.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo, em 4 de dezembro de 2020.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Revoga os art. 15 da Lei Complementar n.° 205, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 1° de dezembro de 2020

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado

GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o art. 8° da Lei Complementar n° 308, de 28 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O reajuste anual da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, terá como base a variação do IPCA-E.” (NR)

Art. 2° O reajuste previsto no art. 8° da Lei Complementar n° 308, de 28 de novembro de 2017, não será aplicado no exercício de 2021.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

MARCOS MARCELO TRAD
Prefeito Municipal