Arquivo de Categoria: Edital

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 276 e 277 do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que trata das regras relativas a credenciamento de contribuintes para posterga ção do recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, profere despacho referente ao descredenciamento dos contribuintes listados na relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na Internet.

Recife, 11 de dezembro de 2020

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Diretor Geral em Exercício

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2021, deverão dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Candido Mariano n° 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, no horário das 08:00 às 16:0016h ou em razão da pandemia Covid 19, o horário estabelecido por Decreto, podendo também solicitar pelo telefone 156 das 7:30h às 19:30h, ou acessar e emitir a guia pelo site www.campogrande.ms.gov.br ou, ainda, solicitar a guia pelo telefone (67) 4042-1320 ou (67) 98471-0487 CALLCENTER.

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO POR VALOR ESTIMADO PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela – 15/01/2021

2ª parcela – 15/02/2021

3ª parcela – 15/03/2021

4ª parcela – 15/04/2021

5ª parcela – 15/05/2021

6ª parcela – 15/06/2021

7ª parcela – 15/07/2021

8ª parcela – 15/08/2021

9ª parcela – 15/09/2021

10ª parcela – 15/10/2021

11ª parcela – 15/11/2021

12ª parcela – 15/12/2021

Quando o vencimento de qualquer parcela, coincidirem com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

LANÇAMENTO

O lançamento das contas do ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor verde e a parte interna nas seguintes cores:

I – Verde Clara – para os contribuintes que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

II – Salmão – para os contribuintes que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

O ISSQN Fixo por valor Estimado para os Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2021, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I – À vista,

II – Parcelado

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Central de Atendimento ao Cidadão, Rua Candido Mariano n° 2.655 – Centro, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso IV do Artigo 13 e 34 da Lei Complementar n° 02 de 15 de Dezembro de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020

PEDRO PEDROSSIAN NETO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande-MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa referentes ao exercício de 2021.

Notifica ainda os contribuintes de que, as respectivas contas para pagamentos serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conforme contrato n° 9912446829/2018, sendo o endereço de entrega àquele constante do cadastro imobiliário desta Prefeitura.

Esclarecemos ainda que os imóveis TERRITORIAIS que não possuírem endereço para correspondência não serão emitidos contas e os proprietários destes imóveis deverão procurar qualquer posto de atendimento da Prefeitura até a data de vencimento para emissão da guia, nos horários das 8h às 16h ou em razão da pandemia Covid 19, o horário estabelecido por Decreto, podendo também solicitar pelo telefone 156 das 7:30h às 19:30h, ou acessar e emitir a guia pelo site www.campogrande.ms.gov.br ou, ainda, solicitar a guia pelo telefone (67) 4042-1320 ou (67) 98471-0487 CALLCENTER.

O pagamento do valor do IPTU e Taxa poderá ser feito:

À vista em condição antecipada até o dia 10 de janeiro de 2021 ou;

À vista até o dia 10 de fevereiro de 2021 ou;

Em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, com o vencimento da 1ª parcela em 10 de fevereiro de 2021 e as demais vencíveis conforme art. 3° do Decreto n° 14.544, de 1°/12/2020.

Será concedido desconto do pagamento do IPTU e Taxa, aos contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal, débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa e que o pagamento seja efetuado até as datas dos seus respectivos vencimentos, com fundamento no art. 1° da Lei n° 2.977 de 17/08/93, regulamentada pelo art. 5° e 6° do Decreto n° 14.544, de 1°/12/2020, obedecerá a seguinte forma:

I. 20% (vinte por cento) sobre o total lançado para o pagamento integral à vista ou parcela única em condição antecipada;

II. 10% (dez por cento) sobre o total lançado para o pagamento integral à vista ou parcela única;

III- 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, quitada até a data do seu vencimento, para o pagamento parcelado em até 10 (dez) vezes, com primeiro vencimento em 10 de fevereiro de 2021;

IV- Em caso da opção pelo pagamento parcelado, o contribuinte poderá quitar as parcelas vincendas com os seguintes descontos:

7% (sete por cento) das parcelas 2 a 10;

6% (seis por cento) das parcelas 3 a 10;

5% (cinco por cento) para as demais parcelas a partir da 4ª parcela.

O não pagamento de qualquer parcela do IPTU e Taxa, nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na perda do desconto para pagamento à vista ou parcelado, no acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do tributo, do que preceitua o art. 8° da Lei Complementar n° 129 de 10/12/2008, com nova redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar n° 143 de 27/11/2009, além da atualização prevista na legislação vigente, a inscrição em dívida ativa, bem como na perda do bônus do IPTU AZUL.

Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e Taxa, coincidirem com dias de feriados, finais de semana ou não útil, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

O sujeito passivo deverá quitar as parcelas do IPTU e Taxa 2021 na ordem dos seus vencimentos, sendo que, o pagamento de parcelas alternadas não é pressuposto de que as parcelas anteriores não pagas estejam quitadas.

O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos poderá apresentar reclamação em petição devidamente fundamentada, dirigida a Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, até o dia 10 de março de 2021, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 38, de 22/12/2000.

Falta de recebimento da conta de IPTU não desobriga o sujeito passivo ao pagamento do tributo no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o dia 18 de dezembro de 2020 não tiverem recebido, retirá-la(s) em segunda via, na Central do IPTU – Paço

Municipal, sito a Rua Arthur Jorge, 500 – Centro, Campo Grande-MS, ou por outros meios citados no presente Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

PEDRO PEDROSSIAN NETO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

 com fundamento no art. 115 do Decreto n° 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-031_08122020.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários

com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto n° 44.650/2017 e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,  ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Inaptidão-031_08122020.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor de Processos e Sistemas Tributários

no uso de suas atribuições e com base no Decreto n° 44.650/2017 (Regulamento do ICMS), no Decreto n° 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e no Decreto n° 21.981/1999 (relativo a operações com gado e produtos derivados do seu abate), INTIMA os contribuintes listados em relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Intimação – Antecipação Tributária), a regularizarem seus débitos fiscais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, a fim de que se mantenham credenciados para a postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação.

Recife, 04 de dezembro de 2020

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Diretor Geral em exercício

nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF N° 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/12/2020 até 14/12/2020, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 3023/2020 até 3250/2020. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.

Recife, 04/12/2020

REINALDO MIRANDA DA SILVA
Diretor Geral de Processos e Sistemas Tributários

LEI N° 8.355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. Acrescenta o artigo 17-A a Lei 5900/966, para reduzir alíquota do ICMS nas operações com os seguintes produtos, tendo sua vigência a partir da sua publicação:

I – armas de fogo;

II – coletes balísticos;

III – munição;

IV – insumos para recarga de munição;

V – prensas de recarga de munição e suas matrizes.

VI – peças de armas de fogo, suas partes e componentes.

Destinados aos seguintes consumidores finais:

I – policiais e bombeiros militares de Alagoas;

II – policiais civis de Alagoas;

III – policiais penais de Alagoas;

IV – guardas municipais dos municípios de Alagoas;

V – policiais federais e policiais rodoviários federais cujos locais de lotação e de domicilio estejam situados no território alagoano;

VI – atiradores, caçadores ou colecionadores, registrados no Exército Brasileiro, cujo endereço constante no Certificado de Registro esteja localizado em Alagoas.

O benefício também se aplica ao servidor inativo que atenda, concomitantemente, aos seguintes requisitos:

I – cuja inatividade tenha ocorrido em qualquer dos cargos relacionados acima;

II – que tenha domicilio em Alagoas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre Serviços das Sociedades de Profissionais, relativas ao exercício de 2021.

Comunica o lançamento e fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN , exercício de 2021, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o art. 24 da Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017 que prestem os serviços a seguir descritos, todos constantes da listagem de serviços :

Serviços descritos nos subitens: 4.01; 4.02; 4.06; 4.08; 4.11; 4.12; 4.13; 4.14; 4.16; 5.01; 5.02; 7.01; 10.03; 17.14; 17.16; 17.19 e 17.20, nos termos a seguir:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, na forma do item 1., é devido pela Pessoa Jurídica, Sociedade de Profissionais, na figura de contribuinte;

O pagamento das parcelas, nas datas e condições acima previstas deve ser efetuado em nome da Sociedade de Profissionais e calculado em função do número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, nas condições previstas neste Edital, e devidas pela Pessoa Jurídica, Sociedade de Profissionais, não faz prova de regularidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN devido pelas Pessoas Físicas, profissionais habilitados , sócios , empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade e que estejam cadastrados como Profissionais Autônomos na Secretaria Municipal de Economia(SEMEC), que deve(em) ser pago o ISSQN devido isoladamente;

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, contidos neste Edital, foram lançados de acordo com o disposto no art. 24 da Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Os tributos contidos neste Edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Este Edital entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2021.

Maceió/AL, 02 de Dezembro de 2020.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário/SEMEC

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES
AFTM – 24.614-0

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre Serviços do Profissional Autônomo, da Taxa de Licença para Instalação, da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, relativas ao exercício de 2021.

Comunica o lançamento de ofício dos seguintes tributos municipais: Imposto sobre Serviços – ISS , devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença para Instalação e Taxa de Licença para Funcionamento , para o exercício de 2021, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I – Parcela 01 – 31.03.2021;

II – Parcela 02 – 31.08.2021.

Comunica o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2020, em parcela única com vencimento em 31/03/2020.

Os tributos contidos neste Edital foram lançados observando os dispositivos legais referentes a cada uma de suas espécies devidamente especificadas na Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Os tributos contidos neste Edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Informa que os boletos para pagamento dos tributos de que trata este Edital estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Economia (www.maceió.al.gov.br).

Este Edital entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2020.

Maceió/AL, 02 de Dezembro de 2020.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário/SEMEC

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES
AFTM – 24.614-0