ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, previsto na IN RFB Nº 1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no Despacho Decisório nº 189, de 02 de dezembro de 2020, proferido nos autos do Dossiê Digital nº 13033.410333/2020-60, resolve:

Art. 1º. Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, sob o número 09101/0139, o estabelecimento PROJECT52 MICRO DESTILARIA LTDA, CNPJ 35.585.127/0001-02, localizado na Rua Valfrido Cavalli, 78, Bairro Campestre, Município de Colombo/PR.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação.

MARCOS VINÍCIUS RINALDI

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