PORTARIA SEFAZ N° 067, DE 25 DE MARÇO DE 2014

DOE de 26/03/2014

“Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto n° 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1°. Alterar na lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria n° 336/2013- SEFAZ, de 18/12/2013, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor no dia 1°/04/2014.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de março de 2014.

ANEXO DA PORTARIA N° 067/2014 – SEFAZ