PORTARIA SEFAZ N° 078, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE de 18/02/2014

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1° O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, será apurado e pago observando-se a forma estabelecida nesta Portaria.

Art. 2° Para efeito do recolhimento do ITCMD o contribuinte deve preencher os seguintes anexos:

I – Anexo I – denominado de “DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE ITCMD CAUSA MORTIS”;

II – Anexo II – denominado de “DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE ITCMD-INTER VIVOS”;

III – Anexo III – denominado de “DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE ITCMD-INTER VIVOS” – (Excesso de meação);

IV – Anexo IV – denominado de “GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITCMD.

Parágrafo único. Os demonstrativos a que se refere o caput deste artigo será preenchido conforme a hipótese de incidência do imposto, seja por causa mortis, doação pura e simples ou exceço de meação.

Art. 3° Após o recolhimento do imposto devido deve o contribuinte comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte de seu domicilio fiscal munido de cópias e originais do:

I – Processo de inventário judicial ou extrajudicial ou arrolamento, no caso de transmissão causa mortis;

II – Contrato de doação, no caso de doação.

§ 1° O servidor fazendário que recepcionar as cópias aludidas no caput deste artigo deverá apor o visto na Guia de Informação do ITCMD.

§ 2° As cópias de que trata o caput deste artigo deverão ser arquivadas na repartição fazendária pelo prazo decadencial para posterior fiscalização dos fatos declarados pelo contribuinte.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de fevereiro de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário de Estado da Fazenda

		Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Fazenda Central de Atendimento ao Contribuinte – CEAC PORTARIA SEFAZ N° 78/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCMD (CAUSA MORTIS)
DADOS DO INVENTARIO E PARTILHA
Processo n°										N° da Guia do ITCMD
Inventariado(a): – CPF Data do óbito: Regime de bens: Estado Civil: Data:
Inventariante: – CPF
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS)
Item	Bem												Valor (R$)
–	–												–
–	–												–
–	–												–
–	–												–
–	–												–
DESCRIÇÃO DA DÍVIDA DO ESPÓLIO
Item	Dívida												Valor (R$)
–	–												–
–	–												–
–	–												–
–	–												–
–	–												–
DESCRIÇÃO DA PARTILHA
Meeiro(a) / Herdeiro(a)					Dos Bens			Meação / Quinhão Real (RS)				Meação / Quinhão Devido (RS)	Excedente (R$1
–					–			–				–	–
–					–			–				–	–
–					–			–				–	–
–					–			–				–	–
–					–			–				–	–
Nota: Conforme Esboço de Partilha de (data). Havendo divisão do acervo patrimonial de modo diverso, que resulte em “excedente” de meação ou de quinhão, decorrente de cessão “não onerosa”, providenciar o recolhimento do imposto “inter vivos”.
DESCRIÇÃO DOS VALORES
Monte Mor R$				Dívida do Espólio R$		Meação Conjugal Devida R$			Monte Partível R$			Base de Cálculo R$	Alíquota (%)
ITD a Recolher R$									N° do DAE/Base Legal
RESPONSÁVEL
Local/Data			Nome				RG				Assinatura

	Governo de Sergipe Secretaria de Estado da Fazenda Central de Atendimento ao Contribuinte – CEAC PORTARIA SEFAZ N.° 78/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO ITCMD (INTER VIVOS)
DADOS DA TRANSMISSÃO INTER VIVOS
N° da Guia do ITCMD
Donatário(a): – CPF/CNPJ
Doador(a): – CPF/CNPJ
DESCRIÇÃO DO (S) BEM (NS)
Bem					Valor (R$)
–					–
DESCRIÇÃO DOS VALORES
Bairro				Município					CEP
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Tipo do Imóvel						Tipo de Construção
Área Total				Área Construída					Fração Ideal
USO DO CARTÓRIO
N°. do Cartório								Data
Município								Comarca
Assinatura
CALCULO DO IMPOSTO
Dt. de Venc.	Base de Cálculo	Principal		Atualização				Multa	Juros	Imposto a Pagar

Data ____/____/_____								N°. do DAE
DADOS PARA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”
IDENTIFICAÇÃO DO INVENTÁRIO
Nome do Falecido									CPF/CI
Data do Falecimento			Data Início do Inventário				Data Homologacão Cálculo/Partilha		Data Trânsito em Julgado
Cartório							Comarca
USO DO CARTÓRIO
VALORES
Do Inventário Tributável						Alíquota (%)			Imposto a Pagar
Assinatura do Serventuário									Data ____/____/_____
USO DA SEFAZ
Assinatura Funcionário									Data ____/____/_____
Visto do Procurador

Impresso em 3 vias

A Secretaria de Estado da Fazenda reserva-se o direito de exigir eventuais diferenças do imposto em relação ao período declarado, no prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).