DOE de 17/01/2014
Altera o título do Anexo II e acrescenta o item 28 ao Anexo II da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando o Convênio ICMS 10/98, de 20 de março de 1998;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o título do Anexo II da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS” (NR)
Art. 2° Fica acrescentado o item 28 ao Anexo II da Portaria n° 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:
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“PRODUTO |
PERÍODO DE APURAÇÃO |
DATA DE PAGAMENTO |
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1 – … |
… |
… |
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… |
… |
… |
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28 – prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite(TV por assinatura), quando o prestador do serviço estiver localizado em outra unidade federada. (Convênio ICMS 10/98). |
Mensal |
até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação” |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 09 de janeiro de 2014
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA