(DOE de 10/08/2012)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo LXVI do Título I, a tabela do item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ |
Descrição da mercadoria |
NBM/SHNCM |
Operação |
Data de início |
Data de fim |
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Couro bovino |
4101 e 4104 |
Entrada no Estado |
13/08/12 |
31/10/12 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2012.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.