INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 061, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

(DOE de 23/08/2012)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
LIVRO I, art. 32, CXXXI	Fabricantes de mercadorias para uso naval e ” offshore”	138

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
LIVRO I, art.9°, CLXXXIV	Rações animais e seus insumos para destinatários de municípios do semi-árido brasileiro em situação de emergência ou calamidade publica	144
LIVRO I, art.9°,CLXXXV	Maquinas, aparelhos e equipamentos indústrias para Centrais Geradoras Hidrelétricas ou Pequenas Centrais Hidrelétricas	145
LIVRO I, art.9°,CLXXXVI	Cinzas de casca de arroz	146
Dispositivo do RICMS	Base de Cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
LIVRO I, art.23,LXIII	Bebidas alimentares a base de soja	659

c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:	CÓDIGO
LIVRO III, art. 1°A, XXI	Laminados planos para fabricação de partes e acessórios destinado a fabricante de veículos benecifiario do FOMENTAR/RS	132
LIVRO III, art. 1°A, XXII	Mercadorias destinadas a estabelecimento industrial, para a fabricação de reboques e semirreboques	133

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.