(DOE de 24/08/2013)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal – Receita Cidadã,
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria N° 152/GSER, de 23 de julho de 2013.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita