(DOE de 20/08/2013)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3° inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria N° 115/GSER, de 29 de maio de 2013, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ST PARA CERVEJA E CHOPP
| CERVEJA DIVERSAS | APRESENTAÇÃO | BC ICMS-ST R$ |
| Cerveja Proibida | Vidro Retornável 300 ml | 0,92 |
| Cerveja Proibida | Lata de 473 ml | 1,61 |
| Cerveja Proibida | Lata de 269 ml | 1,00 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.