RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 4.561, DE 01 DE JULHO DE 2013

(DOE de 01/07/2013)

Altera a Resolução Conjunta n° 4.155, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto n° 43.839, de 29 de julho de 2004,

RESOLVEM:

Art. 1° O inciso IV do art. 2° da Resolução Conjunta n° 4.155, de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° …

IV– Luciano Neves de Souza, MASP 1.098.371-6, Procurador-Chefe da 1ª PDA da Advocacia Geral do Estado;” (NR)

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, ao 1° dia de julho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda

MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI
Advogado-Geral do Estado