PORTARIA SRE N° 026, DE 28 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 01/07/2013)

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de abril de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1° do art. 23-B do Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o Memorando n° 171/2013/DIFIS, de que trata o processo administrativo n° 1500-019081/2013;

Considerando o disposto no § 1° do art. 23-B do Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3° da Instrução Normativa SF n° 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1° Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de abril de 2013, para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 28 de junho de 2013.

CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual