PORTARIA N° 131, DE 28 DE JUNHO DE 2013

(DODF de 01/07/2013)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4° do art. 8° e no art. 170, ambos do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos ao Anexo Único da Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 131, DE 28 DE JUNHO DE 2013.