(DOE de 28/06/2013)
Altera o inciso II do art 3° da Portaria n° 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; e
Considerando o disposto no art. 349-J do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando que um grande número de contribuintes com Receita Bruta Anual abaixo de R$ 1.800.000,00, no exercício de 2011, não conseguiram atender as regras estabelecidas no inciso I do art. 3° da Portaria n° 73/2012-SEFAZ.
RESOLVE:
Art. 1° O inciso II, mantidas as suas alíneas, do art. 3° da Portaria n° 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD, passa a ter a seguinte redação:
“II – que não optarem pela prorrogação de que trata o inciso I poderão, obedecidos aos prazos estabelecidos nos arts. 1° e 2° desta Portaria:” (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de junho de 2013.
JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício