PORTARIA SEFAZ N° 174, DE 24 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 27/06/2013)

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria n° 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	77/2002	28/08/2002	30/08/2002	Introduz alterações na Portaria n° 020/2001 -SEFAZ, de 18/04/2001.

II – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária;

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	1/2003	02/01/2003	03/01/2003	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
b)	11/2003	04/02/2003	04/02/2003	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
c)	21/2003	10/03/2003	14/03/2003	Dispõe sobre critérios de atualização monetária dos débitos fiscais vencidos a partir de 1° de janeiro de 2001.
d)	23/2003	12/03/2003	14/03/2003	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
e)	36/2003	03/04/2003	04/04/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
f)	47/2003	06/05/2003	06/05/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
9)	48/2003	06/05/2003	15/05/2003	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
h)	63/2003	03/06/2003	03/06/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

III – Portarias relativas ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou livros fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	15/2003	24/02/2003	26/02/2003	Em caráter excepcional, altera prazo para prestação de informações devidas por contribuintes mato-grossenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

IV – Portarias relativas à GIA-ICMS Eletrônica:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	46/2003	09/05/2003	15/05/2003	Altera, em caráter excepcional, o prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

V – Portarias relativas ao Cadastro de Contribuintes:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	67/2003	27/06/2003	27/06/2003	Introduz alterações na Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso – CCE/MI e dá outras providências.

VI – Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	280/2012	18/10/2012	22/10/2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 266/2012-SEFAZ.
b)	324/2012	07/12/2012	07/12/2012	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 266/2012-SEFAZ.
c)	9/2013	04/01/2013	07/01/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 266/2012-SEFAZ.
d)	27/2013	21/01/2013	22/01/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 266/2012-SEFAZ.
e)	56/2013	18/02/2013	19/02/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 266/2012-SEFAZ.
f)	124/2013	30/04/2013	08/05/2013	Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 266/2012, de 04/10/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS.
g)	143/2013	17/05/2013	17/05/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 266/2012-SEFAZ.

VII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (hortifrutícolas/leite):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	121/2013	18/04/2013	22/04/2013	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

VIII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (pecuária):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	141/2013	15/05/2013	17/05/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 267/2012-SEFAZ.

Art. 2° Fica, também, declarado expressamente revogado o artigo 14 da Portaria n° 100/2001-SEFAZ, de 20/12/2001 (DOE de 21/12/2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceito arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de junho de 2013.