RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 019, DE 23 DE MAIO DE 2013

(DOE de 29/05/2013)

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS/03 que trata da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem, declarados no Decreto n° 28.931, de 20 de março de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, e o Convênio ICMS 03/13, de 28 de março de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

CONSIDERANDO o Decreto 28.931, de 20 de março de 2013, que declara situação anormal caracterizada como situação de emergência, aos municípios listados em seu Anexo Único, e o Convênio ICMS 33/13, de 11 de abril de 2013, que alterou o Convênio ICMS 54/12, incluindo em seu Anexo I os municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública provocada por estiagem, declarados no Decreto 28.931/2013.

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o art. 31 ao Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

“Art. 31. Ficam isentas do ICMS, até 30 de junho de 2013, as saídas destinadas aos municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública provocada por estiagem, declarados no Decreto 28.931, de 20 de março de 2013, relativas às operações com rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação, relacionados no:

I – art. 2° alíneas “b”, “c” e “f” do Anexo 1.4 do RICMS/03;

II – art. 3° alíneas “a”, “b” e “d” do Anexo 1.4 do RICMS/03;

III – inciso XX, alíneas “b”, “c” e “f” do Anexo 1.3 do RICMS/03;

IV – item 1 e item 2 da alínea “l” do Anexo 1.3 do RICMS/03.

§ 1° A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido maranhense, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional.

§ 2° A Nota Fiscal de saída interestadual de rações para animais e os insumos utilizados em sua fabricação a que se refere o caput, deverá no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta do ICMS, conforme determina o Convênio ICMS 54/12 de 25 de maio de 2012.

§ 3° A situação de anormalidade declarada no Decreto 28.931 de 20 de março de 2013 é válida apenas para as áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE de cada município relacionados na tabela a seguir:

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2013, data da ratificação nacional do Convênio ICMS 33/13, de 11 de abril de 2013.

AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício