PORTARIA N° 070, DE 28 DE MARÇO DE 2013

(DODF de 03/04/2013)

Altera os Anexos I, II, IV, e V à Portaria n° 58, de 26 de abril de 2012, que fixa os preços de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° –  Os Anexos I, II e IV à Portaria n° 58, de 26 de abril de 2012. passam a vigorar acrescidos das seguintes marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na fornia do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° – O Anexo V à Portaria n° 58, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a redação esta­belecida na fornia do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 70, DE 28 DE MARÇO DE 2013
(Anexos I, II, IV e V à Portaria n° 58, de 26 de abril de 2012)

“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

(AC)

ANEXO II
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

(AC)

ANEXO IV
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (RS por unidade)

(AC)

ANEXO V
Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Água Mineral (R$ por unidade)