PORTARIA SMF/GS N° 020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 (*)

(DOM de 28/02/2013)

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei 4.486/96.

RESOLVE:

Art. 1° Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, exercício 2013, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o art. 55, § 1° e 2° da Lei 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis 5.677/2008 e 5.869/2009, que prestem os serviços a seguir descritos, todos constantes da listagem de serviços:

2 – Serviços descritos nos subitens 4.06, 4.08, 4.13, 4.14, 4.16, 10.,03, nos termos a seguir:

§ 1° O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na fornia do artigo 1°, é devido pela Pessoa Jurídica, Sociedade de Profissionais, na figura de contribuinte.

§ 2° O pagamento das parcelas, nas datas e condições acima previstas, deve ser efetuado em nome da Sociedade de Profissionais e calculado em função do número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.

§ 3° O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nas condições previsto nesta Portaria, e devido pela Pessoa Jurídica, Sociedade de Profissionais, não faz prova de regularidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pela Pessoas Físicas,  profissionais ha­bilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade e que estejam cadastrados como Profissionais Autônomos na Secretaria Municipal de Finanças, que deve(m) ser pagar o ISS devido isoladamente.

Art. 2°  Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2°, § 2° da Lei 5.114/2000.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Renata Fonseca de Gomes Pereira
Secretária Municipal de Finanças

 (*) Republicado do DOM de 28.02.2013, por ter saído com incorreções no original