PORTARIA SAT N° 3.874, de 15 de julho de 2026
(DOE de 16.07.2026)
Dispõe sobre a inclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°- C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bateria automotiva;
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de julho de 2026.
Campo Grande, 15 de julho de 2026
SÍLVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme a Resolução SEFAZ “P” N. 326 DE 19/06/2026.
ANEXO ÚNICO
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AUTOPEÇAS |
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| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO |
| 7891676113186 | BATERIA DUREX D38JD – TECNOLOGIA SLI 38AH – 1UN UN | 1 | R$ 397,00 | I |
| 7891676113193 | BATERIA DUREX D50JD – TECNOLOGIA SLI 50AH – 1UN UN | 1 | R$ 473,00 | I |
| 7891676113209 | BATERIA DUREX D45BD – TECNOLOGIA SLI 45AH – 1UN UN | 1 | R$ 339,00 | I |
| 7891676113216 | BATERIA DUREX D50GD – TECNOLOGIA SLI 50AH – 1UN UN | 1 | R$ 361,00 | I |
| 7891676113223 | BATERIA DUREX D60DD – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1UN UN | 1 | R$ 345,00 | R |
| 7891676113230 | BATERIA DUREX D60HD – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1UN UN | 1 | R$ 345,00 | R |
| 7891676063207 | BATERIA DUREX D38JD – TECNOLOGIA SLI – 38AH – 1UN CX | 1 | R$ 397,00 | I |
| 7891676063221 | BATERIA DUREX DS45BD – TECNOLOGIA SLI 45AH – 1UN CX | 1 | R$ 339,00 | I |
| 7891676063252 | BATERIA DUREX DS50JD – TECNOLOGIA SLI 50AH – 1UN CX | 1 | R$ 473,00 | I |
| 7891676063436 | BATERIA DUREX DM60DD – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1UN CX | 1 | R$ 420,00 | I |
| 7891676105013 | BATERIA DUREX DXE60HD – TECNOLOGIA EFB 60AH – 1UN CX | 1 | R$ 650,00 | I |
| 7891676063443 | BATERIA DUREX PREMIUM DM60HD – TECNOLOGIA SLI 60AH – 1CX CX | 1 | R$ 387,00 | I |
| 7891676063474 | BATERIA DUREX PREMIUM DM75PD – TECNOLOGIA SLI 75AH – 1UN CX | 1 | R$ 500,00 | I |
| 7891676063481 | BATERIA DUREX CLASSIC DC100LE – TECNOLOGIA SLI 100AH – 1UN CX | 1 | R$ 624,00 | I |
| 7891676063528 | BATERIA DUREX CLASSIC DC150TD – TECNOLOGIA SLI 150AH – 1UN CX | 1 | R$ 868,00 | I |
Legenda Ações*
I – Inclusão
R – Revisão
S – Suspensão
E – Exclusão
A – Alteração
Legenda Tipo**
1 – PMPF – Preço Médio Ponderado Consumidor Final
2 – VRP – Valor Real Pesquisado
3 – VRP – Operação Interestadual
4 – VRP – Atacado