PORTARIA SEFA/GS N° 261 / 2026 – PA

PORTARIA SEFA/GS N° 261, DE 28 DE MAIO DE 2026

(DOE de 29.05.2026)

Altera a Portaria n° 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005;

Considerando o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; e

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com a seguinte redação:

“……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
AMBEV S.A.	BUDWEISER	GARRAFA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	330	7891991302135	7,29	01/06/2026
AMBEV S.A.	CORONA EXTRA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	781991308601	6,66	01/06/2026
AMBEV S.A.	STELLA PURE GOLD	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL/ RETORNÁVEL	600	7891991307390	13,30	01/06/2026
AMBEV S.A.	SKOL PILSEN	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	710	7891991308748	5,89	01/06/2026
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
BETTER DRINKS	PRAYA LAGER	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898694491579	4,79	01/06/2026
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA	IMPÉRIO ULTRA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898738661180	3,36	01/06/2026
CERV. CID. IMPERIAL PETR. LTDA	IMPÉRIO ULTRA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898738661197	4,49	01/06/2026
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
CERV. PETRÓPOLIS S.A	BLACK PRINCESS ZERO ÁLCOOL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7898377663101	5,98	01/06/2026
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
INBBEL IND. BRASILEIRA DE BEB. LTDA	DUBAI LAGER	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	300	7898628530305	3,30	01/06/2026
INBBEL IND. BRASILEIRA DE BEB. LTDA	DUBAI LAGER	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898628530107	2,65	01/06/2026
INBBEL IND. BRASILEIRA DE BEB. LTDA	DUBAI LAGER	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898628530114	3,00	01/06/2026
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	. ”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFA/GS N° 261 / 2026 – PA

Altera a Portaria n° 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utilização como base de cálculo da substituição tributária em operações com cerveja.