PORTARIA GABIN N° 231, de 12 de junho de 2026
(DOE de 17.06.2026)
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| CÓDIGOS | PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| 54437 | Energético Red Bull SF Br Alu Can – Lata | 473 ml | 15,38 |
| 54438 | Energético Red Bull Frutas Cítricas SF BR – Lata | 250 ml | 9,69 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 12 de junho 2026
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda