RESOLUÇÃO SEF N° 6.026, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026)
Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 20 do art. 28 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° O montante total de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência a ser autorizado em regime especial, relativamente ao exercício financeiro de 2026, a que se refere o § 20 do art. 28 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO
Secretária de Estado de Fazenda