RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.493 / 2026 – MS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.493, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

(DOE de 10.03.2026)

Indica estabelecimentos atacadistas como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I, II e III deste artigo, constantes da Tabela XVI da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passarem a responder, a partir de 1° de abril de 2026, como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:

I – ATACADÃO S.A., inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.315.909-0, CNPJ n° 75.315.333/0002-90;

II – IKEDA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 50.003.022-7, CNPJ n° 64.024.539/0001-63;

III – MEGA FRIOS – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no cadastro de contribuintes do Estado sob o n° 28.385.494-4, CNPJ n° 17.731.807/0001-05.

Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados nos incisos I, II e III deste artigo devem observar os procedimentos dispostos nos arts. 2° e 3° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021.

Art. 2° O Anexo Único à Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“TABELA XVI – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2026

”(NR)

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2026.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda