PORTARIA N° 816 / 2025 – DF

PORTARIA N° 816, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

(DODF de 10.10.2025)

Altera a Portaria n.° 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n.° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar federal n.° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do art. 6° da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996 e no art. 323 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

resolve:

Art. 1° Os Anexos I, III, IV, V e VI da Portaria n° 336, de 28 de abril de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

ANEXO III
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$ POR UNIDADE)

ANEXO IV
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$ POR UNIDADE)

ANEXO V
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDA HIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA (R$ POR UNIDADE)

ANEXO VI
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA ÁGUA MINERAL (R$ POR UNIDADE)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO