PORTARIA SAT N° 3.703 / 2025 – MS

PORTARIA SAT N° 3.703, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

(DOE de 23.09.2025)

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9°-D e 9°-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;

II – Bebidas II: Refrigerantes.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9°-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de setembro de 2025

Campo Grande, 22 de setembro de 2025

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
24.00 – Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896776800271	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO ESTRELATO SUAVE – 750ML	55,00	I
7896776800813	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO AUTÊNTICO ROSÉ – 750ML	70,00	I
7896776800363	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO AUTÊNTICO CABERNET FRANC – 750ML	70,00	I
7896776800417	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO AUTÊNTICO PETIT VERDOT – 750ML	70,00	I
7896776800202	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO RESERVA CABERNET SAUVIGNON – 750ML	90,00	I
7896776800349	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO RESERVA CABERNET SAUVIGNON – 375ML	50,00	I
7896776800370	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO RESERVA CHARDONNAY – 750ML	90,00	I
7896776800318	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO RESERVA MERLOT – 750ML	90,00	I
7896776800325	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO RESERVA TANNAT – 750ML	90,00	I
7896776800288	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO RESERVA MERLOT/CABERNET (ASSEMBLAGEM) – 750ML	75,00	I
7896776800738	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO GRAN RESERVA CABERNET SAUVIGNON – 750ML	230,00	I
7896776800196	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO 4ª GERACÃO MARSELAN – 750ML	140,00	I
7896776800141	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO ESTRELATO BRUT ROSÉ – 750ML	82,00	I
7896776800103	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO ESTRELATO BRUT – 750ML	82,00	I
7896776800110	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO ESTRELATO MOSCATEL – 750ML	82,00	I
7896776800721	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO BRUT DC ESPUMANTE BRUT MÉTODO TRADICIONAL 12 MESES – 750ML	110,00	I
7896776800424	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO BRUT DOCUMENTO – 750ML	240,00	I
7896776800189	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO EXTRA BRUT DONA LOURDES – 750ML	420,00	I
7896776800035	VINHO BRASILEIRO DOM CÂNDIDO DOCUMENTO MERLOT/CABERNET D.O – 750ML	160,00	I
03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
10.01 – REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896317100785	REFRIGERANTE ZIP COLA ZERO – 237ML	2,25	I
7897061721257	REFRIGERANTE CITRICO TEX CITRUS – 1500ML	8,00	I

Legenda Ações*
I – Inclusão de Produto

PORTARIA SAT N° 3.703 / 2025 – MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com refrigerantes e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.