DECRETO N° 49.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 1/25, de 11 de abril de 2025, SINIEF 8/25, de 11 de abril de 2025, e SINIEF 17/25, de 4 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1° A alínea “b” do inciso III do § 10 do art. 97 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 – (…)
§ 10 – (…)
III – (…)
b) terminem no mesmo município;”.
Art. 2° O inciso II do caput do art. 100 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 – (…)
II – transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto;”.
Art. 3° O § 3° do art. 102 da Parte 1 do Anexo V do Decreto n° 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 – (…)
§ 3° O DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, exceto quando solicitada sua impressão pelo tomador.”.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO