INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 014 / 2025 – PE

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 (*)

(DOE de 02.09.2025)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 42 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações com cimento, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa, observando-se o disposto no inciso II do artigo 42 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2.9.2025.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 001, de 4.1.2021.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

(*) Retificado no DOE de 04.09.2025 por ter saído com incorreções no original