INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 063, DE 17 de julho de 2025
(DOE de 22.07.2025)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção II, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item III e fica acrescentado o item IV, conforme segue:
| Item | Chave | Certificado de Registro Cadastral – CRC | Vigência |
| III | … | … | 01/06/25 a 31/07/25 |
| IV | 1415750.46120.54745.17450-38530.14508.22278.12914 | 17.0091.4540 | a partir de 01/08/25 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.