PORTARIA N° 554 / 2025 – DF

PORTARIA N° 554, DE 16 DE JULHO DE 2025

(DODF de 23.07.2025)

Altera a Portaria n° 336, de 28 de abril de 2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar federal n° 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6° do art. 6° da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

resolve:

Art. 1° A Portaria n° 336, de 28 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5° Os produtos, volumes ou embalagens constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI que não forem registrados na pesquisa prevista no art. 4° poderão ter seus preços atualizados na forma deste artigo.

………………………” (NR)

“ANEXO IV
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE (R$ POR UNIDADE)

” (AC) “

ANEXO V
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA BEBIDAHIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICA (R$ POR UNIDADE)

” (AC)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR