PORTARIA SEFAZ N° 199 / 2025 – SE

PORTARIA SEFAZ N° 199, DE 16 DE JULHO DE 2025

(DOE de 21.07.2025)

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de julho de 2024.

Aracaju, 16 de julho de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozi
Secretária de Estado da Fazenda