DECRETO N° 49.068 / 2025 – MG

DECRETO N° 49.068, DE 02 DE JULHO DE 2025

(DOE de 03.07.2025)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do § 3° do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 235 – (…)

§ 3° – (…)

I – do módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex;”.

Art. 2° Os incisos I e II do § 3° do art. 17 da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – (…)

§ 3° – (…)

I – a operação que remeta mercadoria a um dos destinatários descritos nos incisos I a VI do § 1°, todos situados no país, por conta e ordem de pessoa jurídica sediada no exterior;

II – a operação que remeta mercadoria a depósito em recinto alfandegado em operação interestadual, por conta e ordem de um dos estabelecimentos descritos nos incisos I a VI do § 1°, todos situados no país;”.

Art. 3° Os subitens 63.3, 64.3 e 65.4 da Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

”.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO